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II SÉRIE — NÚMERO 10

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, e votos a favor do PCP e do MDP/CDE.

Era a seguinte:

Proposta de lei n.* 87/111

(Proposta de alteração de despesas)

Milhares de escudos

Ministério da Educação ............... +800

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP):—Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma breve declaração de voto para reafirmar aquilo que há pouco disse, isto é, que consideramos que a não votação — o não reforço — desta verba no Ministério da Educação se destina, pura e simplesmente, a tentar reduzir artificial e formalmente o défice que o Governo apresenta para o Orçamento de 1984. Nada tem a ver com a realidade, perante aquilo que nos foi presente pelo Ministério da Educação.

Julgamos não ser p melhor método que a Câmara e a Comissão de Economia, Finanças e do Plano permitam que o Governo continue a camuflar o défice por razões meramente políticas, apenas para que o Governo não possa ser acusado de maiores agravamentos do défice.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ii discussão do orçamento do Ministério da Saúde. Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP):—Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendo apenas fazer uma breve intervenção, porque também para este Ministério temos uma proposta que é uma proposta de reforço de 10 800 000 contos.

Desde já, gostaria de dar a informação do porquê desta proposta de reforço de 10 300 000 contos.

Foi-nos aqui referido, peremptoriamente, pelo Sr. Ministro da Saúde que chegaria ao fim do ano com dívidas de 10,8 milhões de contos. Julgamos ser aceitável que as despesas feitas num determinado ano não sejam contabilizadas nesse ano em termos de orçamento. Mas consideramos que não é possível nem deve ser aceitável por esta Câmara que, de um ano para o outro, se transfiram dividas de despesas que já foram realizadas. Nessa perspectiva, não podemos aceitar a proposta apresentada pelo Governo de reforço da verba de 7,5 milhões de contos para o Ministério da Saúde.

Por um lado, porque essa verba decorre, no fundamental, de aumentos de preços que não estão a ser controlados, e que não trazem, antes pelo contrário, qualquer benefício aos utentes dos serviços de saúde.

Por outro lado, votaremos contra a proposta do Governo porque não integra a realidade das despesas nem a realidade dos compromissos assumidos pelo Ministério da Saúde.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sobre este assunto, o que posso afirmar é que, de facto, a verba de 7,5 milhões de contos de reforço foi a verba acordada com o Sr. Ministro da Saúde e representa, realmente, algum progresso.

Admito que possa haver atrasados, mas, como quer que seja, em termos de stock o montante atrasado — tanto quanto sabemos da informação do Sr. Ministro da Saúde— fica reduzido este ano relativamente a anos anteriores.

O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — Pretendia um esclarecimento complementar do Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

Pareceu-me ouvir o Sr. Secretário de Estado dizer que ficava reduzido o montante — suponho — em atraso por parte do Ministério da Saúde e que isso correspondia a resolver alguma situação de anos anteriores.

O que eu pergunto —e era esta a precisão que gostaria de ver introduzida— é se, de facto, depois deste reforço de 7 500 000 contos, o Ministério da Saúde ainda fica com atrasados, isto é, se transitam despesas para o ano de 1985, em que montante e o que é que fica ainda por liquidar. O que é que isto realmente resolve dentro do Ministério da Saúde? E que se estamos, apenas, a resolver parcialmente uma questão, então possivelmente o Sr. Ministro tem razão quando vem aqui dizer-nos que com mais 10 milhões de contos é que a situação ficaria resolvida!

Valerá, de facto, a pena estarmos aqui a vetar uma verba, tendo conhecimento de que ela apenas resolve parcialmente as questões, adia algumas outras, transferindo-as para o Orçamento de 1985 e para orçamentos futuros?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr. Deputado Magalhães Mota, um pouco por analogia, julgo passar-se com os cidadãos e com as empresas privadas o mesmo que se passa também, um pouco, com esta instituição que dá pelo nome de Saúde. Dir-lhe-ei que é difícil a uma instituição chegar ao final do ano com todas as suas dívidas saldadas, porque há sempre despesas de análises, de radiografias, etc, que têm mesmo prazos médios de pagamento. Portanto, haverá sempre dívidas que se transferem de um ano para o outro e julgo ser impossível que isso deixe de acontecer.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI):—Quer dizer que, com este reforço de 7,5 milhões de contos, ficam atrasadas, por exemplo, as despesas efectuadas no mês de Dezembro com as tais radiografias e as tais receitas?

O Orador: — Seguramente, Sr. Deputado, até porque julgo que os prazos médios de pagamento andarão ...