204

II SÉRIE — NÚMERO 10

O Sr. Presidente: — Deseja intervir sobre o esclarecimento prestado, Sr. Deputado?

O Sr. Basílio Horta (CDS): —Sr. Presidente, se a generosidade de V. Ex." o permite, quero apenas fazer um pequeno apontamento.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra Sr. Deputado.

O Sr. Basílio Horta (CDS):—Sr. Secretário de Estado do Orçamento, efectivamente esta declaração de V. Ex.° — e peço-lhe que não veja nisto nada contra o Secretário de Estado do Orçamento, dado que esta matéria não é da sua responsabilidade em exclusivo, mas do Governo no seu conjunto— revela bem o espírito com que este Orçamento foi elaborado.

Diz-se que as receitas podem ser estas ou aquelas, e que agora nós vamos ver como é, etc. Em meu entender, tudo isto está a ser discutido com ausência de um mínimo de rigor no que diz respeito às normas orçamentais. De tal sorte que, neste momento, já não sabemos bem qual é o défice. Ê que se rapidamente ele aumenta 3 200 000 contos, talvez no fira da discussão esse aumento seja maior e acaba por não se saber bera se, efectivamente, é ou não necessário aumentar os 3 200 000 contos — talvez não seja. Estamos a jogar com o défice orçamental, que é uma coisa grave e que tem todos os efeitos perversos que já todos conhecem, com um grande à-vontade e com uma grande facilidade, como se isso não tivesse efeitos políticos gravosos.

Era este apontamento que queríamos deixar expresso.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, julgo que o clima que temos tido na Comissão talvez não justifique, apesar de tudo, que comecemos a discutir as declarações de voto, dado que é uma figura que não está expressamente prevista.

Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado do Orçamento: Estamos de facto de acordo em que o Governo e a maioria tenha acabado de aumentar o défice e em que vale mais ser realista, como disse o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

Simplesmente, não compreendemos como é que vale mais ser realista neste caso e vale menos ser realista nos casos do Ministério da Saúde e do Ministério da Educação, porque são casos completamente idênticos. é o Governo e a maioria que aumentam o défice; nós, pura e simplesmente, queremos é repor a verdade, a transparência e o rigor, porque senão o défice deste Orçamento não traduz nada, mas sim aquilo que o Governo quis predeterminar para efeitos políticos e propagandísticos. Qualquer aluno de finanças sabe que existem princípios gerais que devem ser explicitamente cumpridos.

Não percebemos, também, quais os princípios em que se fundamenta um grupo parlamentar, seja ele qual for, para que, com argumentos de princípios gerais dificilmente explicáveis, não queira repor uma realidade, que é a do aumento do défice. Havia uma receita que estava prevista, que vai ser efectivada e,

por isso, o défice vai aumentar. Portanto, não podemos «mascarar» o défice. É esta a realidade: o PCP não apresentou uma proposta para aumentar o défice; pura e simplesmente, quer é que a realidade seja transparente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos aqui a discutir duas realidades: uma coisa é um défice previsional, outra é o défice efectivo. Recordo a esta Câmara que, por exemplo, no ano passado, e felizmente, o défice efectivo ficou aquém do défice previsional. Nas receitas, estamos perante previsões e estas podem ou não ser confirmadas pela realidade.

Quando eu disse que nada teria a opor a este ajustamento, atendia ao tal objectivo de rigor, embora me pareça — e devo continuar a insistir — que uma coisa é um orçamento, constituído por previsões, e .outra é a conta. Pode muito bem acontecer que, por força do andamento de outras receitas, estes 2,5 milhões de contos venham a ser, porventura, cobertos por outras receitas que têm vindo a comportar-se favoravelmente.

Portanto, não significa, necessariamente, que o défice efectivo venha a ser este: uma coisa é o défice previsional, outra é o défice efectivo. Era apenas esta a nota que gostaria de deixar.

É que quando houve a preocupação de não propor a esta Câmara a alteração do Mapa i; por força deste montante, foi porque, dado que o montante não é muito importante, há boa probabilidade de vir a ser coberto por outras receitas. Foi essa a razão que, mais uma vez, perpassou por esta Câmara — e regozijo-me com isso. Nada tenho a opor ao sentimento de rigor, embora tenha também dito à Câmara que, de algum modo, não quisesse transformar o orçamento numa conta, proque senão seria extremamente difícil e teríamos que vir aqui mês sim mês não, o que seria muito incómodo para W. Ex.as, embora para mim fosse um privilégio.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, além das que forem apresentadas pelo PCP, deram entrada na Mesa, posteriormente, mais duas propostas, uma das quais é relativa à Região Autónoma dos Açores.

Tem a palavra o Sr. Deputado Vargas Bulcão.

O Sr. Vargas Bulcão (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado do Orçamento: A proposta que nós apresentamos para votação é substancialmente diferente das que temos vindo a discutir e a votar.

De facto, não se trata de reforçar qualquer verba, mas sim de repor uma situação que frequentemente tenho vindo a reclamar de injusta. Quando há cerca de 1 ano —e permitam-me que me repita em certa medida — apresentámos uma proposta ao abrigo de uma lei da República, apresentámo-la de uma forma perfeitamente realista, a tal ponto que apresentámos rigorosamente a mesma verba que já nos havia sido concedida em 1982 e em 1983, o que significava que em termos reais a verba pedida era substancialmente inferior àquela que já havia sido concedida nos anos anteriores.