Debates Parlamentares - Diário 010, p. 201 (1984-10-31)

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31 DE OUTUBRO DE 1984

201

O Sr. Magalhães Mota (ASD1): — E que mais meses?

O Orador: — Sr. Deputado, foi pena não ter perguntado isso ao Sr. Ministro da Saúde pois, como sabe, é um serviço completamente autónomo e as próprias contas do Ministério da Saúde não são controladas por nós, mas pelo Tribunal de Contas. Como quer que seja, não é só o mês de Dezembro que fica atrasado. Isso seguramente que não.

Repito: a ideia que tenho da conversa com o Sr. Ministro da Saúde — e inclusive das conversas havidas no seio do Governo— é que, com esta dotação, haverá progresso em matéria de recuperação —digamos — de saldos.

Afirmar-lhe que fica tudo liquidado, seguramente que não.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação à verba de 8 100 000 contos, e para que não haja dúvidas, ela consta dos registos da Comissão. Por conseguinte, o facto é este: no final do ano o Ministério da Saúde prevê ficar a dever 10,8 milhões de contos e, como é evidente, essa dívida é fundamentalmente às farmácias.

iremos ter, em Janeiro ou Fevereiro — tanto mais quanto se mostra um atraso excepcional na apresentação do Orçamento para 1985 —, as farmácias, mais uma vez, a recusarem o fornecimento de medicamentos aos doentes, porque o Ministério da Saúde não lhes paga, porque o Ministério lhes deve 10,8 milhões de contos?

Segunda questão, e dirijo-me agora fundamentalmente aos Srs. Deputados: independentemente de ter havido ou não uma redução de dívida transitada de 1983 para 1984 e aquela que o Ministério da Saúde agora prevê transitar para 1985, até quando é que esta Comissão vai continuar a permitir que não se avalizem as situações em termos orçamentais? Até quando esta Comissão vai continuar a permitir que despesas realizadas, compromissos assumidos pelo Governo, despesas que devem ser pagas —e, eventualmente, muitas já deveriam ter sido pagas— continuem a não constar do Orçamento, continuem a transitar de ano para ano, sem que nunca se saiba qual é a situação real do Orçamento?

Julgo que é altura de a Comissão exigir — até pelas novas exigências que lhe são feitas em termos de responsabilidade de aprovação e votação do Orçamento — que seja reposta toda a realidade orçamental, que é altura de ser conseguida toda a transparência necessária no Orçamento e que sejam regularizadas todas as contas que até este momento o não têm sido.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, podemos passar à votação destas propostas.

Assim, vamos votar, primeiro, a proposta de reforço apresentada pelo Governo e, em seguida, a proposta apresentada pelo Partido Comunista Português.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta apresentada pelo Governo.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, do CDS e do MDP/CDE e a abstenção da ASDl.

Era a seguinte:

16—Ministério da Saúde

7 500 000 contos — Departamento de Gestão Financeira dos Serviços de Saúde: para satisfação das múltiplas carências com que se defronta toda a estrutura que integra o Serviço NacionaJ de Saúde.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Muito rapidamente direi que votámos contra esta proposta, porque o que se passa com o orçamento para o Ministério da Saúde resulta, como foi muito bem explicado peio Sr. Ministro, do exagerado aumento dos preços dos bens de consumo essenciais, como acontece com os medicamentos e com outros produtos e equipamentos hospitalares.

O que se passa com o orçamento do Ministério da Saúde é a demonstração de como a política governamental se tem também tornado ineficaz no controle e contenção dos preços.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta apresentada pelo Partido Comunista Português.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e a abstenção da ASDl.

Era a seguinte:

Proposta de lei n.* 87/111

(Alteração das despesas)

Milhões de escudos

Ministério da Saúde..................... +10 800

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDl): — Sr. Presidente, e Srs. Deputados: Abstivemo-nos em relação às duas propostas acabadas de votar, visto que não conseguimos ficar esclarecidos sobre qual era, exactamente, a situação e como íamos ficar em matéria do Ministério da Saúde.

Pareceu-nos que a posição sustentada pelo Ministério das Finanças corresponde a um arrastar do défice. Temos, por outro lado, a noção de que o Ministério da Saúde é daqueles ministérios em que o controle orçamental é mais fluido e mais escapa às necessidades de um efectivo controle. Daí, os motivos da nossa abstenção.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.

31 DE OUTUBRO DE 1984201O Sr. Magalhães Mota (ASD1): — E que mais meses?O Orador: — Sr. Deputado, foi pena não ter perguntado isso ao Sr. Ministro da Saúde pois, como sabe, é um serviço completamente autónomo e as próprias contas do Ministério da Saúde não são controladas por nós, mas pelo Tribunal de Contas. Como quer que seja, não é só o mês de Dezembro que fica atrasado. Isso seguramente que não.Repito: a ideia que tenho da conversa com o Sr. Ministro da Saúde — e inclusive das conversas havidas no seio do Governo— é que, com esta dotação, haverá progresso em matéria de recuperação —digamos — de saldos.Afirmar-lhe que fica tudo liquidado, seguramente que não.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação à verba de 8 100 000 contos, e para que não haja dúvidas, ela consta dos registos da Comissão. Por conseguinte, o facto é este: no final do ano o Ministério da Saúde prevê ficar a dever 10,8 milhões de contos e, como é evidente, essa dívida é fundamentalmente às farmácias.iremos ter, em Janeiro ou Fevereiro — tanto mais quanto se mostra um atraso excepcional na apresentação do Orçamento para 1985 —, as farmácias, mais uma vez, a recusarem o fornecimento de medicamentos aos doentes, porque o Ministério da Saúde não lhes paga, porque o Ministério lhes deve 10,8 milhões de contos?Segunda questão, e dirijo-me agora fundamentalmente aos Srs. Deputados: independentemente de ter havido ou não uma redução de dívida transitada de 1983 para 1984 e aquela que o Ministério da Saúde agora prevê transitar para 1985, até quando é que esta Comissão vai continuar a permitir que não se avalizem as situações em termos orçamentais? Até quando esta Comissão vai continuar a permitir que despesas realizadas, compromissos assumidos pelo Governo, despesas que devem ser pagas —e, eventualmente, muitas já deveriam ter sido pagas— continuem a não constar do Orçamento, continuem a transitar de ano para ano, sem que nunca se saiba qual é a situação real do Orçamento?Julgo que é altura de a Comissão exigir — até pelas novas exigências que lhe são feitas em termos de responsabilidade de aprovação e votação do Orçamento — que seja reposta toda a realidade orçamental, que é altura de ser conseguida toda a transparência necessária no Orçamento e que sejam regularizadas todas as contas que até este momento o não têm sido.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, podemos passar à votação destas propostas.Assim, vamos votar, primeiro, a proposta de reforço apresentada pelo Governo e, em seguida, a proposta apresentada pelo Partido Comunista Português.Srs. Deputados, vamos votar a proposta apresentada pelo Governo.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, do CDS e do MDP/CDE e a abstenção da ASDl.Era a seguinte:16—Ministério da Saúde7 500 000 contos — Departamento de Gestão Financeira dos Serviços de Saúde: para satisfação das múltiplas carências com que se defronta toda a estrutura que integra o Serviço NacionaJ de Saúde.O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Muito rapidamente direi que votámos contra esta proposta, porque o que se passa com o orçamento para o Ministério da Saúde resulta, como foi muito bem explicado peio Sr. Ministro, do exagerado aumento dos preços dos bens de consumo essenciais, como acontece com os medicamentos e com outros produtos e equipamentos hospitalares.O que se passa com o orçamento do Ministério da Saúde é a demonstração de como a política governamental se tem também tornado ineficaz no controle e contenção dos preços.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta apresentada pelo Partido Comunista Português.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e a abstenção da ASDl.Era a seguinte:Proposta de lei n.* 87/111(Alteração das despesas)Milhões de escudosMinistério da Saúde..................... +10 800O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDl): — Sr. Presidente, e Srs. Deputados: Abstivemo-nos em relação às duas propostas acabadas de votar, visto que não conseguimos ficar esclarecidos sobre qual era, exactamente, a situação e como íamos ficar em matéria do Ministério da Saúde.Pareceu-nos que a posição sustentada pelo Ministério das Finanças corresponde a um arrastar do défice. Temos, por outro lado, a noção de que o Ministério da Saúde é daqueles ministérios em que o controle orçamental é mais fluido e mais escapa às necessidades de um efectivo controle. Daí, os motivos da nossa abstenção.O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.

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