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II SÉRIE — NÚMERO 10

sem que os beneficiários venham extrair daí qualquer regalia adicional, porque não houve aumento de incidência nem aumentos imprevistos nos montantes. Não estão em causa as necessidades do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, em causa está sim a falta de previsão e de capacidade revelada pelo governo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira, igualmente para uma declaração de voto.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP):—Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como já tive oportunidade de referir, este é o dilema em que se encontram neste momento os grupos parlamentares que pretendem manter uma certa coerência em relação às suas votações e que nos é criado pela forma como esta revisão orçamental surge por parte do Governo e com a cobertura dos partidos da coligação.

De facto, não poderíamos votar contra este reforço de verba para o Ministério da Segurança Social na medida em que, sem essa verba, o referido Ministério não poderia cumprir o pouco que dá de pensões e subsídios, mas não pudemos também votar a favor porque é necessário —do nosso ponto de vista — que fique claro mais uma vez que não podemos prosseguir neste caminho de redução constante das receitas do orçamento da Segurança Social por efeito de acumulação de dívidas das empresas.

Não é possível que o Orçamento do Estado continue a aumentar em progressão geométrica as suas contribuições para o orçamento da Segurança Social, por responsabilidade da política do governo de não controlar a recepção das receitas a que tem direito por parte das empresas, prejudicando simultaneamente os utentes da Segurança Social, que não vêem as suas contrapartidas sociais actualizadas em tempo e melhoradas de acordo no mínimo com o aumento do custo de vida. Mais uma vez é este dilema que nos levou a abster nesta votação.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota, também para uma declaração de voto.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensamos que em relação a esta votação interessa que fique registada a nossa posição.

Assim, entendemos que o reforço pedido é indispensável para assegurar a actividade da Segurança Social. No entanto, não podemos deixar de acentuar que — decorrido todo este ano, conhecida a situação de pré-ruptura em que a Segurança Social se encontra e conhecido o contributo que o Orçamento do Estado vai tendo que dar e que a continuarem estes valores será, no Orçamento de 1985, na ordem dos 50 milhões dc contos para conduzir à mesma situação—, teria sido indispensável que o Ministério do Trabalho e Segurança Social tivesse adoptado um mínimo de medidas que pudessem corresponder a modificações adequadas para que esta situação não continuasse a degradar-se.

Verificámos, pelo contrário, que o ministério assistiu com alguma passividade a esta situação e dai a nossa abstenção, que tem o sentido de sublinhar

precisamente esta passividade e esta falta de medidas perante uma situação que nós consideramos de pré--ruptura.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito, ainda para uma declaração de voto.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): —Não pondo em causa a necessidade desta verba, votámos contra porque votar a favor seria aprovar aqui um sistema de gestão do sistema de segurança social que se tem revelado completamente errado e ruinoso, tanto em aspectos que se traduzem, designadamente, em grandes deficiências na cobrança da receita — aliás, com reflexos muito negativos— como no que respeita à clarificação do financiamento dos vários sistemas e sub-sistemas da Segurança Social. Por isso mesmo entendemos que não deveria deixar de ser punida uma gestão tão errada e tão ruinosa e, nessa perspectiva, votámos contra.

O Sr. Presidente: — Se não há mais intervenções, podemos passar à votação da alteração do orçamento relativamente ao Ministério da Educação.

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP):—Sr. Presidente, em relação ao Ministério da Educação haverá a fazer 2 ou 3 referências, ainda que breves.

Para além da discussão que já se processou nesta Comissão aquando da presença dos responsáveis pelo Ministério da Educação que referiram ser este o orçamento mínimo de que necessitavam, verificarse que, embora haja já alguma transferência da parte que estava prevista na dotação provisional para o referido ministério, ainda resulta —isto de acordo com as informações que nos foram inicialmente prestadas — cerca de 1 200 000 contos na dotação provisional cuja distribuição ainda não está afectada às diversas classificações.

Por outro lado, verificamos ainda que face a este orçamento — que é considerado um orçamento mínimo pelo Ministério da Educação — ainda falta a inscrição de uma verba de 800 000 contos. Ora, julgo que não poderemos permitir que depois da votação da revisão do orçamento, venhamos a ter uma situação idêntica à que tivemos agora com esta proposta de alteração.

No início do ano foram contadas verbas no Ministério da Educação que, pelos vistos, eram absolutamente impossíveis de cortar e agora propõe-se uma alteração e nela não se toma em atenção os tais 800 000 contos que o ministério diz serem absolutamente indispensáveis. Ora, se a Comissão deixar passar esta verba tal qual está, teremos depois na conta do Estado — daqui a alguns meses, daqui a um ano — mais uma despesa de 800 000 contos no Ministério da Educação que não foi aprovada por esta Assembleia. Julgamos que é altura ainda de corrigir esta deficiência.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — É só

para ficar registado que, de facto —e uma vez mais o reafirmo —, o orçamento do Ministério da Educação