31 DE OUTUBRO DE 1984

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para 1984 foi um orçamento perfeitamente combinado entre o Sr. Ministro da Educação e o Sr. Ministro das Finanças. A verba que ficou inscrita no Ministério da Educação foi a acordada e ela foi distribuída consoante o Sr. Ministro da Educação e a sua equipa o entenderam.

Não houve aqui nenhuma intervenção da nossa parte, trata-se pura e simplesmente da aplicação do «método do envelope dos canadianos»: o Ministro da Educação quer uma verba, ela é combinada e depois ele distribui-a como bem entende pelas diferentes rubricas. De facto, é bom que fique sublinhado perante esta Câmara e perante o País que não houve aqui qualquer imposição de cortes por parte do Ministério das Finanças, houve sim um orçamento negociado e a verba foi distribuída como bem se entendeu.

Quanto ao mais julgo que este orçamento complementar que foi apresentado à Câmara traduz — como, de resto, foi aqui dito de modo inequívoco pela equipa do Ministério da Educação— que houve um prévio acordo. Daí que eu julga que haverá possibilidade de dar satisfação ao solicitado pelo Ministério da Educação sem qualquer nova alteração adicional.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira, para uma intervenção.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): —Sr. Presidente, Srs. Deputados: E mais uma curta intervenção no sentido de exprimir que ao Grupo Parlamentar do PCP não interessa neste momento estar a discutir se a responsabilidade é de um ministério ou de outro; o problema para nós é o governo em termos globais. Estamos de acordo que o orçamento aprovado pelo governo é o orçamento; não há que haver um orçamento de um ministério e o do governo.

Agora, o problema que se põe é o da constatação do facto segundo o qual até este momento é necessário — e com as informações fornecidas pelo Sr. Secretário do Orçamento— transferir para o Ministério da Educação mais cerca de 9 600 000 contos. Por conseguinte, tratava-se de despesas absolutamente impossíveis de comportar —ou então não havia que reforçar esta verba— sem dotação orçamental e estou-me a referir designadamente aos 8 milhões de contos para vencimentos, ou melhor, para encargos cora pessoal.

O que pretendia dizer —e talvez não tenha sido muito claro— é que, perante a discussão que houve com o Sr. Ministro da Educação e com os Secretários de Estado que o acompanharam, o ministério considera, neste momento, que os valores que apresentou — 9 600 00Ò contos, números redondos, exigindo mais 800 000 contos — é aquilo que terá forçosamente de gastar até ao fim do ano.

Penso que há irresponsabilidade por parte dos Ministérios, no início, quando aceitam cortes de verbas que consideram impossíveis e, no fim, quando ultrapassam as verbas que lhes foram concedidas.

Há, portanto, e de qualquer modo, irresponsabilidade, quer da parte desses ministérios, quer do governo, na sua globabdade.

A situação concreta é a seguinte: o ministério diz que não pode chegar até ao final do ano sem aquelas verbas que solicitou agora e para as quais falta uma dotação de 800 000 contos.

O Grupo Parlamentar do PCP pretendia que essa verba fosse concedida, tendo feito uma proposta nesse sentido, não por esta ou aquela razão, mas porque, pelas informações do ministério, se trata das verbas mínimas para que ele possa chegar ao fim do ano sem problemas de dívidas a fornecedores, pessoal ou a quem quer que seja.

Ê para nós inaceitável que depois da reunião que se fez no final do ano venha a surgir uma Conta do Estado com verbas diferentes daquelas que foram orçamentadas pela Assembleia da República.

O Sr. Presidente: — Se não há mais inscrições, vamos proceder à votação das alterações referentes ao Ministério da Educação.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — Sr. Presidente, dá me licença? É para pedir o desdobramento da votação em 2 pontos: um primeiro dizendo respeito às despesas com pessoal e o segundo em relação às despesas comuns.

O Sr. Presidente: — Nesse caso, vamos proceder à votação, em primeiro lugar, da proposta relativa às despesas com pessoal no que se refere ao Ministério da Educação.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI, votos contra do CDS e as abstenções do PCP e do MDP/CDE.

Era a seguinte:

15 — Ministério da Educação

8 milhões de contos — Estabelecimentos de ensino básico, secundário e médio: para satisfação de vencimentos e de diuturnidades.

O Sr. Presidente: — Vamos agora proceder à votação da proposta relativa às despesas comuns.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do CDS, do MDP/CDE e da ASDI e a abstenção do PCP.

Era a seguinte:

15 — Ministério da Educação

190 000 contos — Investimentos do Plano: destinados a custear programas de equipamento de diversos estabelecimentos de ensino.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se para declarações de voto os Srs. Deputados Magalhães Mota, Basílio Horta, Octávio Teixeira e João Corregedor da Fonseca.

Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedimos o desdobramento das votações em relação ao Ministério da Educação e votámos diversamente as duas matérias pelas razões que passo a expor.

Em relação às despesas com pessoal, a nossa atitude em relação a esta proposta de alteração do