31 DE OUTUBRO DE 1984

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O Sr. Pesidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: —

O que posso dizer ao Sr. Deputado do CDS é que a liquidação da despesa e a autorização do pagamento não foram, seguramente, expedidas.

Se o Ministério da Educação assumiu ou não compromissos, já não lhe poderei dizer.

Neste momento assumiu a presidência o Sr. Presidente João Salgueiro.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS): —Sr. Presidente, é apenas para agradecer o esclarecimento do Sr. Secretário de Estado, que nos deixa um pouco mais tranquilos, porque, caso contrário, nem sequer uma repartição de contabilidade pública éramos, uma vez que essa, ao menos, é ouvida antes que as despesas se façam.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, entre as propostas que deram entrada na Mesa há uma que é apresentada pelo PCP e que inclui uma rubrica relativa a um reforço do Ministério da Educação, que é, segundo a ordem por que estão aqui agrafadas, a terceira e a última alíneas.

Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP):—Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aproveitava para fazer desde já a explicação desta proposta, que é, em termos globais, simples.

Temos como princípio basilar do Orçamento que não se deve tentar escamotear qualquer verba que o Estado gaste em determinado ano apenas por eventuais interesses discutíveis do Governo em não apresentar o défice real.

Pensamos que, se há défice, ele deve ser conhecido por parte de todos os deputados, no momento próprio, para tentar evitar que esse crescimento de défices se venha a verificar no futuro, por razões idênticas.

Consideramos, nessa perspectiva, que quando o Ministério da Educação garante plenamente, nesta Câmara, que não poderá chegar até ao final do ano sem aquele mínimo de verbas que refere, há necessidade — e é esse o objectivo da nossa proposta — de repor a realidade da execução orçamental do ano a que respeita, que no caso concreto é o de 1984. O Ministério da Educação não pode, como foi aqui referido mais do que uma vez, chegar ao fim do ano sem as verbas que solicita, muitas das quais, repito, já estão gastas.

Julgo, aliás, que o exemplo que dei acerca da transferência de pavilhões escolares é mais que evidente. Foi aqui referido, pelos responsáveis do Ministério da Educação, que já foi feita a transferência desses pavilhões de localidades onde eles eram menos necessários para outras onde o eram mais.

Se eles estão ou não pagos é, evidentemente, outra questão. O que interessa, para já, é que a despesa está feita e há que a liquidar.

Sendo certo, portanto, que boa parte destes encargos já estão comprometidos, tendo outros de o ser, forçosamente, até ao final do ano, porque senão param serviços do Ministério da Educação e das escolas, não é possível estarmos, nesta Comissão, a escamotear o verdadeiro défice orçamental para este ano.

É nessa exclusiva perspectiva que é apresentado este reforço de dotação para o Ministério da Educação, ou seja, a de repor a verdade dos factos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — Em relação a esta matéria, em concreto, necessitava de um esclarecimento.

No que diz respeito ao Orçamento de 1984, o Sr. Ministro da Educação, através do Sr. Secretário de Estado do Ensino Básico, veio aqui dizer-nos que logo de entrada tinha havido um défice inicial no Ministério, que era primeiro de 2 milhões de contos. Disse--nos também que esse défice não tinha considerado o aumento de vencimentos.

Depois da troca de impressões entre o Sr. Ministro da Educação e o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, ficou aqui a versão de que o Orçamento de 84 foi rigorosamente acertado entre o Sr. Ministro da Educação e o Sr. Ministro das Finanças. Como na mesma reunião, que tinha aberto com a leitura de uma nota, na qual se falava no défice inicial do Ministério da Educação, eu disse — como referiu o Sr. Deputado Octávio Teixeira— que para o funcionamento do Ministério da Educação era indispensável esta verba de 800 000 contos.

A minha questão é esta: a proposta de lei n.° 87/111 foi acertada no seio do Governo e, designadamente, foi objecto de acordo entre o Sr. Ministro das Finanças e o Ministro da Educação?

Se sim, como se explica que o Sr. Ministro da Educação, depois deste acerto feito a nível de governo e a nível de 2 ministros, venha aqui dizer que sem mais 800 000 contos o Ministério não funciona?

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Queria afirmar, novamente, que o orçamento do Ministério da Educação, apresentado em 1984, foi rigorosamente acordado com o Sr. Ministro da Educação e com o Sr. Secretário de Estado.

Repare, Sr. Deputado, era tão simples: punha-se aqui 8, 8,5 ou 8,8 se fosse necessário! Mas não foi necessário, pois o que foi pedido foi a verba apresentada.

Gostaria de deixar aqui claramente registado que as verbas do Orçamento de 1984 —repito—, à semelhança do Orçamento inicial de 1984, foram rigorosamente ajustadas no início da votação que aqui teve lugar.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições para pedidos de palavra, vamos votar a proposta apresentada pelo Partido Comunista Português.