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II SÉRIE — NÚMERO 10

O Sr. Joaquim Miranda (PCP):—Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso voto relacionado, quer com a proposta orçamental apresentada pelo Governo, quer com a nossa proposta, naturalmente contraditórias, tem a ver com esta mesma realidade: pensamos que, de facto —e como já foi explicitado pelo meu camarada Octávio Teixeira —, o Orçamento do Estado deve reflectir a realidade orçamental em todos os seus aspectos.

Neste caso, pelo contrário, isso não se verifica; o que se verifica — e isso está mais do que provado, quer pela reunião que tivemos com o Sr. Ministro da Saúde, quer agora mesmo— é que no final de 1984 transitará para 1985 uma dívida da ordem dos 10,8 milhões de contos.

Em nosso entender, a não inscrição desta verba nestas alterações significa uma falta de transparência e uma falta de rigor orçamental. E nós, Partido Comunista Português, não queríamos ser cúmplices nessa situação, face a essa falta de transperência e de rigor.

Por outro lado, gostaríamos de acentuar que este aumento excessivo de verbas para o Ministério da Saúde não se prende, de forma alguma, com uma melhoria das condições dos serviços dependentes deste departamento governamental mas, tão-só, em resultado de um descontrole total dos preços, nomeadamente dos preços de medicamentos e de outros produtos relacionados com este departamento.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado do Orçamento: Quero apenas dizer que o sentido do nosso voto representa uma manifestação de princípio. Entendemos votar contra, exactamente pelos mesmos princípios com que votámos contra o alargamento do défice do Ministério da Educação e votaremos contra outros alargamentos do défice que significam descontrole orçamental e aumento da despesa pública, incomportável com aquilo que nós entendemos ser uma correcta disciplina orçamental.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao departamento seguinte, que é o Ministério do Equipamento Social na parte correspondente aos Transportes e Comunicações.

Tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.

O Sr. Almerindo Marques (PS): — Sr. Presidente, solicito que seja suspensa a votação referente a este Ministério. Por lapso meu, há pouco não me pronunciei, mas gostaria que as votações fossem feitas mais tarde.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, há alguma objecção a este pedido de adiamento formulado pelo Sr. Deputado Almerindo Marques?

Srs. Deputados, uma vez que não há objecções ao referido pedido, vamos passar de imediato ao Ministério do Mar.

Algum dos Srs. Deputados deseja intervir sobre esta área?

Srs. Deputados, uma vez que nenhum dos Srs. Deputados deseja intervir, vai proceder-se à votação da

proposta de alteração do Governo referente à área do Ministério do Mar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do CDS e as abstenções do PCP, do MDP/CDE e da ASDI.

Era a seguinte:

22 —Ministério do Mar

230 000 contos — Investimentos do Plano, a aplicar:

Contos

Pela Direcção-Geral das Pescas, em programas de pescas ...... 120 000

Pela Direcção-Geral de Portos, em programas de portos de

pesca .............................. 110 000

230 000

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): —Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado do Orçamento: Abstivemo-nos nesta votação relativa às dotações para o Ministério do Mar, porque elas respeitam, em parte, a propostas que havíamos feito no início do ano.

Lamentamos que o Governo e a maioria desta Comissão não tenham aceite as nossas propostas no início do ano e que venham agora reforçar-se, no final do ano, as verbas para os portos de Sesimbra e de Vila do Conde, evidentemente com verbas mais reduzidas, mas que, por um lado, vêm confirmar a necessidade e a justeza da proposta inicialmente feita por nós e, por outro lado, vêm mostrar que houve mais um atraso desnecessário em obras essenciais desses dois portos. Esta abstenção tem, também, a ver com o facto de não ter sido contemplada uma verba idêntica para o porto de Sines, como propusemos em Dezembro do ano passado.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, dentro do método que tínhamos fixado, suponho que concluímos as votações referentes a todos os departamentos onde não se registaram pedidos de adiamento. Estão ainda para votar os Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e do Equipamento Social. Existem também propostas de alteração na Mesa, as quais foram, entretanto, distribuídas, e teremos de fazer ainda a votação dos mapas globais.

A fim de produzir algumas considerações sobre as propostas apresentadas na Mesa, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente às propostas apresentadas na Mesa, poderia talvez fazer um breve comentário.

Quanto à proposta de alteração do mapa i, julgo que, pelas razões que já tive ocasião dc expor à Comissão, por mais de uma vez, não deveríamos realmente introduzir as alterações propostas, uma vez que na minha previsão, sobretudo em matéria de imposto