31 DE OUTUBRO DE 1984

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Em nome de um equilíbrio e não de um resvala-mento do orçamento, essa verba foi substancialmente reduzida e foi criada uma situação que não teve qualquer paralelo em todo o orçamento, na medida em que nos reduziram em 60 % a verba que nós pedíamos e que —repito— já era igual à que havia sido concedida em 1982 e 1983.

Se de facto se tivesse conseguido o equilíbrio do orçamento à custa do sacrifício dos Açores, poderia estar de acordo e não levantaria qualquer problema. Mas, passado um ano, estamos aqui confrontados com uma situação que não é, de modo nenhum, aquela que se pretendia ao reduzir drasticamente as verbas atribuídas aos Açores. Por isto, entendi ser um imperativo, em nome da Região Autónoma dos Açores, retomar a proposta que havia formulado em 1983 aquando da discussão do orçamento.

Espero, Srs. Deputados, que desta vez nos seja feita justiça e, por isso, o Grupo Parlamentar do PSD irá votar a favor da proposta que por mim foi apresentada à Mesa e permito-me também manifestar a esperança na vossa disponibilidade para se corrigir uma injustiça de que imerecidamente a Região Autónoma dos Açores foi eivo. Muito obrigado, Srs. Deputados.

O Sr. Presidente: — Estão inscritos os Srs. Deputados Octávio Teixeira, Magalhães Mota e Almerindo Marques.

Faça o favor, Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, pretendo fazer uma intervenção rápida, no sentido de, por um lado, pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Vargas Bulcão e que é o de saber se posso depreender que a verba efectivamente transferida, em 1984, para a Região Autónoma dos Açores, no que toca ao custo de insularidade, foi de 600 000 contos.

O Sr. Vargas Bulcão (PSD): — Exacto, Sr. Deputado.

O Orador: — A segunda questão que gostaria de pôr é em relação ao Sr. Secretário de' Estado do Orçamento, em consequência de surgir toda uma problemática relativa a critérios da cobertura dos custos de insularidade.

O Sr. Deputado Vargas Bulcão expôs a sua opinião e gostaríamos também de ouvir a opinião do Governo, em termos de saber como estão a ser usados esses critérios, e em termos de saber se são ou não objectivos, para que no nosso voto nos possamos pronunciar com consciência plena da matéria.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI):—Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tivemos ocasião, o ano passado, de manifestar que se estava a criar uma situação de injustiça para com a Região Autónoma dos Açores; injustiça, esta, dupla, pois havia transferência de custos de insularidade e também porque o tratamento dado em matéria de autarquias era diverso em relação aos Açores e à Região Autónoma da Madeira. Houve, pois, por dupla medida — e chamámos a atenção para isso em Plenário e aqui era Comissão—, um tratamento de desfavor em relação à Região Autónoma

dos Açores e ainda não estava em discussão a moratória concedida ao Governo Regional da Madeira.

Pensamos que, por assim ser, é que deverá efectuar--se a correcção indispensável para que a situação seja, novamente, a inicial. Em todo o caso, parece-nos indispensável, também, que a situação seja acautelada. Estamos no mês de Novembro e, necessariamente, os efeitos desta transferência vão ter repercussão sobre o orçamento da Região Autónoma dos Açores e vão tê-la também dilatada no tempo. Por isso, pensamos que seria indispensável que esta transferência fosse acompanhada das necessárias medidas, para assegurar que as despesas ainda realizadas ao longo do ano de 1984, sejam despesas realizadas com o cumprimento de todas as regras indispensáveis em matéria de organização da contabilidade pública.

Pela nossa parte, e com esta ressalva, que é mais uma cautela do que outra coisa, e para manter uma coerência em relação a outras despesas de ministérios do continente, vamos dar o nosso voto favorável a esta proposta.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.

O Sr. Almerindo Marques (PS):—Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente à proposta que está em discussão, gostaria de fazer uma pequena intervenção para pedir depois que a votação se não realizasse agora. Pedia que a votação fosse suspensa.

Nesta pequena intervenção, queria apenas dizer que tenho bem presentes os problemas que foram apresen-todos e as fundamentações que foram feitas aquando da discussão do Orçamento para este ano. Essa é uma das boas razões para eu pedir a suspensão da votação aqui na Comissão de Economia, a menos que qualquer dos Srs. Deputados ou grupo parlamentar ache isso inconveniente.

Pretendia documentar-me melhor, tanto mais que isto também tem a ver com problemas de poder local, administração interna, e eu gostaria de ver isto mais globalmente.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Vargas Bulcão tem a palavra.

O Sr. Vargas Bulcão (PSD): — Relativamente à intervenção do Sr. Deputado Almerindo Marques, gostaria de dizer que não vejo que esta questão tenha alguma conotação com o poder local. Não me parece que seja legítimo comparar uma região autónoma com uma autarquia.

São problemas completamente distintos. Relativamente à fundamentação que foi por mim apresentada o ano passado, ela não difere, absolutamente em nada, daquela que agora e aqui resumidamente apresentei. Naturalmente que no passado ano se tratou de uma discussão mais longa, mas, em suma, os argumentos por mim apresentados foram essencialmente aqueles que agora e aqui referi.

Gostaria também ainda de referir que, e para voltar à questão da comparação com as autarquias, mesmo nestas não se verificou nenhum caso idêntico ao dos Açores. É que —e repito— em relação aos Açores, verificou-se urna situação única, pois reduziram-se de 60 % as verbas que, pacificamente, tinham vindo a