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II SÉRIE — NÚMERO 10

cuti-la — para além dos 2 500 000 contos, segundo aquilo que o governo aqui tem referido, ainda tem a tal margem de manobra dos 7 400 000 contos de despesas que não se vão realizar. Ora esta parece-me uma margem bastante grande, a qual «tapa» e comporta 900 000 contos.

O Orador: — Sr. Deputado, talvez haja uma margem, simplesmente como bem sabe não pode ser utilizada sem voltarmos a esta Câmara, uma vez que só esta, nos termos da Lei do Enquadramento, pode decidir quanto à mudança de capítulo ou de classificação funcional.

Por outro lado, já tive ocasião de reafirmar de manhã e volto a fazê-lo que virei aqui, à Comissão, com muito gosto, passando até a sentar-me todos os dias de manhã e à tarde, mas seria com certeza para VV. Ex.08 um incómodo muito grande falar sempre desta matéria. Daí que, para evitar este incômodo, julgo ser necessário ficarmos com esta margem de segurança.

O Sr. Presidente: — Podemos talvez passar à votação, se os Srs. Deputados assim o entenderem, da proposta do PCP.

Vamos, então, votar.

Submetida à votação, fòi rejeitada, com votos contra do PS e PSD, votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da ASDl e a abstenção do CDS.

O Sr. Presidente: — Perguntava agora aos Srs. Deputados se achavam possível, uma vez que respeita à mesma matéria e além disso já o fizemos relativamente a esta proposta que acaba de entrar, votarmos também a proposta que foi entretanto distribuída relativa aos custos da insularidade da Região Autónoma da Madeira.

Assim, se nenhum dos Srs. Deputados deseja intervir — e antes de passarmos a outra matéria — podemos passar à votação.

Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta, para uma intervenção.

O Sr. Basílio Horta (CDS): —Sr. Presidente, pretendia solicitar o obséquio de uma explicação em relação a esta proposta. E isto porque se em relação à proposta apresentada pelo Sr. Deputado dos Açores houve uma explicação pormenorizada, em relação a esta não a ouvi, e se não foi dada gostaria de a ouvir.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, para uma intervenção.

O Sr. íosé Magalhães (PCP): —Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta deu entrada há poucos minutos na Mesa desta Comissão, isto sublinha — sem necessidade de comentários adicionais— como é súbita a apresentação e como é, digamos, no último dos últimos momentos possíveis que ela é apresentada. Jgnoram-se, assim, os antecedentes, os concretos fundamentos, inclusivamente a fundamentação da concreta verba que é aqui proposta. Porquê tão tardia apresentação? — fica a interrogação. Que contactos terá havido entre o Governo da República e o governo regional envolvido?

Para nada disto há respostas fornecidas à Assembleia da República, mas existe todavia um facto: uma proposta que é apresentada e que tem assento — presume-se — na situação financeira da Região, procurando-se ocorrer a dificuldades que são públicas e conhecidas. Isto tem que ser tido em conta para fundamentar a posição a adoptar perante a proposta.

Conhece-se, na verdade, a situação financeira da Região, sabe-se designadamente que a dívida pública regional se cifra em cerca de 20 milhões de contos e vai originar para a Região, para o País, dificuldades e problemas que estão por equacionar e por resolver, Este é um peso que a República e a Região têm que encarar e que está por discutir, publicamente, nos termos e condições que considerávamos adequados, merecendo até a atenção da Assembleia da República.

É um facto que a Região tem — e presumivelmente terá— enormes dificuldades para conseguir cobrir os encargos, as despesas e as responsabilidades que tem vindo a assumir, ê essa situação que legitima, presume-se, a apresentação desta proposta. Todavia, ela vem despida de quaisquer considerandos e de quaisquer fundamentos concretos.

Ignora-se, também, que medidas é que a nível regional serão adoptadas para obtemperar aos principais inconvenientes e causas que produzem a presente situação. Aliás, há tempos, num jornal regional, um deputado que tem assento nesta Comissão sublinhava, a certa altura que, para garantir uma alteração de uma situação que se vive em matéria financeira na Região, era necessária, entre outras coisas —dizia esse deputado, que, aliás, é o Sr. Deputado Correia de Jesus — uma política regional de rendimentos e preços que implicasse a aposição de alguns sacrifícios aos madeirenses dotados de maior poder económico, o recurso ao crédito inter-regional, a adopção de medidas eficazes contra a corrupção, evasão fiscal, a economia paralela e a saída e ocultação de divisas, o lançamento de iniciativas capazes de atrair pequenas poupanças, a inventariação dos recursos naturais e a determinação da melhor forma de os utilizar, a diversificação da estrutura produtiva, a maximização das vantagens decorrentes da eventual adesão à CEE, etc.

O debate que há a travar sobre esta matéria, de futuro, terá que ter em conta todos estes problemas e ainda aqueles que foram colocados pelo meu camarada Octávio Teixeira, que são os da problematização, equacionação e resolução da questão da autonomia financeira em termos de uma clara e rigorosa delimitação dos direitos da Região e dos deveres da República. Isto por forma a que seja possível calcular, de forma certa, segura e não sujeita a flutuações, a arbítrios e involuções ou evoluções de última hora, o quantitativo que hajam de receber a título de cobertura dos custos de insularidade que existem e que se não forem pagos pela República, serão suportados na carne dos próprios habitantes das regiões autónomas, com consequências que são gravíssimas e não devem ser assumidas.

A situação específica da Região, as condições em que as suas finanças têm sido geridas, os termos em que esta proposta é apresentada —à última hora—, a ausência de fundamentação, não nos permitem ter em relação a esta proposta uma posição em tudo idêntica àquela que tivemos em relação à que foi anteriormente votada.