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II SÉRIE — NÚMERO 10

pautado a sua atitude nesta Assembleia relativamente às questões das regiões autónomas.

Tratava-se, no fundo, de defender a autonomia regional, através do reconhecimento de um princípio constitucional e não podemos escamotear este aspecto, que é fundamental.

Na votação desta proposta, o que estava em causa era o cumprimento da Constituição e da lei; na votação desta proposta foi o cumprimento da Constituição e da lei que foram postos em causa.

O Sr. Presidente:— Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra esta proposta de lei porque, claramente, ela nada tinha a ver, quer com as questões de insularidade, quer — e menos ainda — com a Constituição e com a lei.

Repugna-nos aceitar que, se estivesse em causa a Constituição, a lei e a insularidade, só hoje e a esta hora os proponentes a tivessem apresentado.

Cremos, muito pelo contrário, que esta proposta tinha objectivos bem definidos e que explicam, por isso mesmo, que ela tenha sido apresentada tão tardiamente.

A proposta não tem a ver com os custos de insularidade, porque esses foram objecto de discussão aquando do Orçamento de 1984 e, aí, a Assembleia da República deu razão ao ponto de vista da Região Autónoma da Madeira. Apesar de a Madeira não ter ainda o seu Estatuto Definitivo, por culpas que não são da Assembleia da República mas por culpa dos órgãos próprios da Região Autónoma da Madeira, entendeu esta Assembleia da República dever suportar custos de insularidade dessa região. Entendeu, no uso de poderes que são os seus, suportar essse custos como valor que consta do Orçamento do Estado. O reforço das verbas então concedidas — e apenas esse — estaria hoje, aqui, em causa. Para haver esse reforço de verbas seria necessário que houvesse, por parte dos proponentes, uma fundamentação — que não existiu —, uma justificação — que não houve, sequer mínima — e que, pelo contrário, se não tentasse confundir com questões de constitucionalidade e com questões de autonomia aquilo que apenas tinha a ver com um reforço de verba não fundamentado, não justificado e apresentado sem qualquer identificação de quais as despesas que a Região Autónoma da Madeira pretendia suportar através desta nova dotação.

Tendo em conta, por outro lado, que a administração financeira da Madeira nos merece seríssimas reservas, que não estamos convictos de que o destino das verbas transferidas do Orçamento do Estado seja o melhor, o mais bem administrado e o mais eficazmente administrado, não pederíamos suportar que novas verbas fossem transferidas para uma região, desconhecendo a sua aplicação por não nos ter sido dita. E que só nos foi dito que queriam mais 1 milhão de contos para qualquer saco indefinido.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, podemos passar à discussão de uma outra proposta, apresentada por vários Srs. Deputados do PS e do PSD —já anteriormente distribuída—, relativa à comunicação à Assembleia das adjudicações que não sejam objecto de concurso e de estimativa.

Srs. Deputados, está em discussão esta proposta. Tem a palavra o Sr. Deputado ]osé Magalhães.

O Sr. losé Magalhães (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Consideramos que, face ao mandato desta Comissão, a sede própria para o debate de uma proposta desta natureza — como, aliás, de outras que estão pendentes— não é a Comissão de Economia, Finanças e Plano. A sede própria é o Plenário da Assembleia da República que, aliás, vai ter de apreciar outras questões. De resto, creio que a Conferência dos líderes dos grupos parlamentares está, neste momento, a estabelecer os tempos, tendo em vista que esse debate possa ocorrer ainda amanhã. Neste sentido, solicitávamos à Mesa a adopção das providências necessárias para que o debate tenha lugar na sede própria, e não nesta.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, esse problema tinha sido discutido com alguns Srs. Deputados, mas não aqui em Comissão, e pareceu-nos que, realmente, há algumas razões para que esta proposta possa ser discutida e votada aqui, devendo ser igualmente objecto de votação em Plenário. E isto na medida em que é naturalmente necessário um parecer da Comissão, sem o qual o remeter da proposta para discussão em Plenário implicará que ele não seja. feito na altura devida.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Presidente, esta intervenção é-me suscitada por uma expressão que utilizou agora. De facto foi formulada à Mesa, e apresentada nos termos regimentais, uma proposta de aditamento, a qual é agora discutida. Ê uma proposta secundária, derivada, apresentada no decurso de um processo legislativo, pelo que pode ser discutida de imediato sem um parecer prévio da Comissão de Economia, Finanças e Plano. Pode, porventura, parecer vantajoso que se encete na Comissão um debate meramente preliminar sobre isso. Não o é, no entanto, imprescindível nem sei mesmo se é necessário, pois creio que, em termos estritos, regimentalmente não o é. Se a intenção é apenas facilitar o debate amanhã no Plenário, não nos opomos pois só intervém quem assim o entenda. Substancialmente, o que queria dizer é que o parecer não é necessário.

O Sr. Presidente: — Desejo saber se mais algum dos Srs. Deputados deseja intervir sobre esta matéria. Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota..

O Sr. Magalhães Mota (ASDI):—Sr. Presidente, creio que em relação a esta matéria e concretamente a esta proposta de aditamento, embora esteja de acordo que ela deva ser submetida à votação final pelo Plenário, penso que ganharia em ser objecto de uma votação na própria Comissão.

Na verdade, creio que estão em causa matérias que têm a ver muito directamente com um controle orçamental prévio, pelo que são matérias que têm a ver com o âmbto específico de actividade desta Comissão. Necessitando o Plenário de conhecer a opinião desta para poder realizar o seu debate, penso que nada traduzirá melhor a posição da própria Comissão do que uma votação aqui levada a cabo, sem prejuízo de votação no Plenário.

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