31 DE OUTUBRO DE 1984

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tos, parecem-nos uma forma enviezada de continuar a conceder comparticipações.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, uma vez que não há mais inscrições para declarações de voto, vamos passar ao departamento seguinte que, se W. Ex." concordarem, será o do Equipamento Social, pelo que deixaríamos o Ministério das Finanças e do Plano para o fim.

Há alguma objecção?

Uma vez que não há objecções, vamos passar à discussão e votação da proposta de alteração governamental referente ao Ministério do Equipamento Social.

Tem a'palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP):— Sr. Presidente, quero apenas solicitar que a proposta não seja votada em conjunto, votando-se, por um lado, a parte de Transportes e Comunicações e, por outro lado, a parte de Obras Públicas, Habitação e Urbanismo.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, há alguma objecção a este pedido formulado pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira?

Uma vez que não há objecções, vamos então proceder assim.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de alteração do Governo referente ao Ministério do Equipamento Social-Transportes e Comunicações.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do MDP/CDE e da ASDl e votos contra do CDS.

Era a seguinte:

17 — Ministério do Equipamento Social — Transportes e Comunicações

1 milhão de contos — Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social. Para reforço da comparticipação do Orçamento do Estado nas pensões dos ferroviários.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS):—Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado do Orçamento: Tratou-se de mais uma votação em que há um total desfasamento da previsão do Ministério em relação a regimes especiais de previdência. É mais 1 milhão de contos! É óbvio que neste caso a nossa votação contra tem ainda, se possível, mais razão de ser do que nos outros casos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, uma vez que mais nenhum dos Srs. Deputados pretende proferir declaração de voto, vai proceder-se à votação da proposta de alteração do Governo relativa ao Ministério do Equipamento Social-Obras Públicas, Habitação e Urbanismo.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e do CDS e as abstenções do MDP/CDE e da ASDI.

Era a seguinte:

18 — Minfstérto do Equipamento Social — Obras Públicas, Habitação e Urbanismo

4 400 000 contos — Investimentos do Plano: Para aplicação, em programas diversos, pelos or-

ganismos seguintes:

Contos

Direcção-Geral das Construções

Escolares ........................ 2 200 000

Direcção-Geral dos Recursos e

Aproveitamentos Hidráulicos 1 200 000

Direcção-Geral das Construções

Hospitalares..................... 388 000

Direcção-Geral dos Edifícios e

Monumentos Nacionais ....... 262 000

Direcção-Geral do Equipamento Regional e Urbano ............ 150 000

Direcção-Geral do Saneamento

Básico ............................ 70 000

Secretaria-Geral (Obras Públicas) ............................... 55 000

Junta Autónoma de Estradas ... 45 000

Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico ...................... 15 000

Gabinete de Estudos e Planeamento ............................ 15 000

4 400 000

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI):—Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado do Orçamento: Abstivemo-nos em relação à proposta de alteração relativa ao Ministério do Equipamento Social--Obras Públicas, Habitação e Urbanismo, porque das justificações que nos foram apresentadas ao longo do debate não ficámos inteiramente convencidos sobre a bondade deste reforço orçamental. Pareceu-nos que o Ministério do Equipamento Social é um daqueles ministérios em que se verifica um maior deslizar do orçamento, que esse deslizar é feito muitas vezes sem controle, porque não existe uma verdadeira planificação de obras, sendo os planos existentes alterados sem razões que justifiquem essas alterações, introduzindo, portanto, dificuldades acrescidas no Orçamento do Estado, e que tudo isto segue de forma desregrada.

Temos, inclusivamente, diversas dúvidas sobre qual é a razão de ser destas verbas, nomeadamente quanto a saber se muitas delas se destinam a cobrir despesas já de algum modo efectuadas e, portanto, realizadas fora de qualquer enquadramento orçamental, situação que nos parece extremamente grave e que vem sendo denunciada publicamente pelas associações de empreiteiros e de construção civil; como duvidamos de que, a tratar-se de obras novas, haja possibilidade de as realizar, considerando os níveis normais de lançamento de obras novas e de lançamento a concurso dessas mesmas obras.

Por outro lado, pensamos que o acréscimo de despesas neste ministério oferece ainda alguns aspectos de particular gravidade e de falta de controle que, inclusivamente, têm a ver com a própria corrupção