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II SÉRIE — NÚMERO 10

Ainda em relação à verba da bonificação dos juros a cargo do Estado, julgo, por um lado —como já tive oportunidade de referir —, que há necessidade de clarificar o Orçamento e de lhe dar transparência; por outro lado, o Sr. Secretário de Estado refere que se trata de verbas ainda não totalmente comprovadas. Ora, nós não pretendemos que isto seja uma conta do Estado. Pretendemos, sim, que isto seja um Orçamento e neste momento o que se prevê é que sejam 27,7 milhões de contos. Então inscrevam-se os 27,7 milhões de contos. Se, por acaso, no final do ano forem apenas 27 milhões de contos, Sr. Secretário de Estado, o défice diminui em 700 000 contos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: —

Só 2 breves comentários.

O primeiro é que a proposta dos Açores e a matéria dos juros são coisas completamente diferentes. Num caso trata-se de uma despesa perfeitamente fixa. Sabemos qual é o montante, que é a diferença que for calculada entre aquilo que já foi dado para os Açores e o limite de 1,5 milhão de contos. No caso concreto não acontece o mesmo, o câmbio não é fixo, altera dia a dia. Temos uma despesa, a despesa é certa mas o seu montante ainda não está determinado. Ê, portanto, uma despesa que, do nosso ponto de vista, cabe perfeitamente no conceito de dotação provisional.

No que respeita às bonificações, de facto, Sr. Deputado, faz parte do programa que o Sr. Secretário de Estado do Tesouro já anunciou a esta Câmara. Percebo a sua argumentação, mas apenas lhe posso dizer que está realmente prevista no trabalho que o Sr. Secretário de Estado do Tesouro já concluiu e que irá apresentar a esta Câmara juntamente com a proposta de lei do Orçamento para 1985.

O Sr. Presidente:— Srs. Deputados, tomaram, certamente, boa conta da intervenção que o Sr. Deputado Octávio Teixeira fez ao apresentar a proposta, bem como das explicações que o Sr. Secretário de Estado nos deu, particularmente relevantes em relação à 2." rubrica, a dos 27,7 milhões de contos, uma vez que este problema está ligado com outros atrasados de idêntica natureza para os quais o Governo pretende uma solução conjunta.

Assim, vamos proceder à votação da proposta apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e a abstenção da ASDI.

Era a seguinte:

Proposta de alteração ao mapa II

Dadas as informações prestadas pelo Governo à Comissão de Economia, Finanças e Plano durante a discussão na especialidade da proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 1984, e atendendo a que, nos termos da lei, o Orçamento do Estado deve incluir todas as despesas

efectivamente realizadas pelo Estado, propõem-se as seguintes alterações das despesas:

Ministério das Finanças e do Plano

Em milhou de escudos

juros com a dívida externa ...... + 482 900

Bonificações de juros a cargo do

Estado ............................... + 27 700

Amortização da dívida externa ... + 5 000

O Sr. Presidente: — Não havendo declarações de voto a fazer por parte de nenhum dos Srs. Deputados, passamos agora à votação de uma proposta de alteração ao mapa i, apresentada também pelo PCP.

Depois poderíamos proceder à votação final dos mapas. Uma vez que têm de ser sujeitos a alterações, vamos votar na convicção de que serão substituídos por novos mapas, com as alterações que decorrem do nosso trabalho de hoje.

As alterações têm que ver com uma proposta de alteração das estimativas de cobrança no que respeita a diferentes impostos, que já foi apresentada e discutida esta manhã.

Não havendo já qualquer inscrição para a sua discussão, vamos proceder à votação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e a abstenção da ASDI.

Era a seguinte:

Proposta de alteração ao mapa t

Tendo em vista a correcção do mapa i de acordo com as previsões actuais de cobrança de receitas, propõem-se as seguintes alterações:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — Abstivémo-nos, relativamente às 2 propostas de alteração dos mapas, porque somos sensíveis à argumentação de que, de facto, o orçamento não é uma conta; mas também pensamos que quando nos são apresentadas, em Novembro, modificações ao orçamento, já é possível introduzir, portanto, já é possível fazer corresponder