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II SÉRIE — NÚMERO 10

semos talvez encontrássemos ainda outros, pois, na verdade, outros existem.

A falta de rigor, em primeiro lugar, nas previsões orçamentais e agora também nas alterações que se verificaram, levam-nos a crer que, de facto, este Orçamento que aprovámos, formalmente, não traduz um orçamento real, pois, em nosso entender, e comprovámo-lo, há outras situações que mereciam ser tidas em conta e ser contabilizadas nestas alterações ao Orçamento.

Em nosso entender, esta situação não é estranha à política económica deste Governo e gostaríamos de frisar isto claramente: entendemos que as questões de fundo subjacentes a estas alterações não são questões deste ou daquele ministério em particular, são alterações que provêm directamente da política que este Governo tem vindo a desenvolver, aliás, no seguimento da política desenvolvida por outros governos anteriores.

Por isso mesmo, a situação de ruptura a que hoje chegámos é uma situação que tem a ver com a situação económica que tem vindo a ser desenvolvida. Desta forma, votámos contra estes mapas, já que isso reflecte c entendimento que temos desta revisão do Orçamento.

O Sr. Presidente:—Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI):—Nós abstivémo--nos em relação aos mapas, porque consideramos que os mesmos reflectem o resultado das votações que aqui efectivámos. Consideramos que é apenas isso que está em discussão e poderíamos — num entendimento lato do que os mapas reproduzem apenas e são uma acta — tê-los votado até favoravelmente. Contudo, quisemos apenas salientar que em relação a algumas verbas, elas mereciam a nossa objecção, daí a votação por abstenção. Mas ela não significa a nossa expressão de voto em votação final global, que faremos sobre o Orçamento.

O Sr. Presidente: — Vamos agora votar o mapa v, relativo à Segurança Social.

Submetido à votação, joi aprovado, com votos a favor do PS e PSD, votos contra do PCP, CDS e MDP/CDE e abstenções da ASDI.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS): — Sr. Presidente, nesta votação a nossa posição é realmente um pouco melindrosa, uma vez que votaremos a favor da transferência das verbas para o Ministério das Finanças e contra as restantes.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma declaração de voto, a Sr.a Deputadai Zita Seabra.

A Sr." Zita Seabra (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas pretendia dizer que nós, igualmente votaremos a favor da transferência desta verba, embora consideremos que isso tem um significado político negativo, pois traduz acima de tudo uma dificuldade do Governo em fazer cobranças.

Votaremos contra, no que diz respeito às despesas, pois aqui verifica-se, em relação ao orçamento inicial, uma baixa de 1 100 000 contos, que no fundo resulta do adiamento que o Governo fez em relação aos subsídios de segurança social, nomeadamente abono de família e outros subsídios directos que vieram só a ser aumentados em Outubro e não em Junho como estava inicialmente previsto.

Portanto, apesar do reforço de verba que vem do Ministério das Finanças verifica-se ainda um decréscimo de despesa que resulta disso mesmo, política contra a qual estamos.

O Sr. Presidente:—Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI):—Consideramos que há despesas em matérias de segurança social que necessitavam de ser efectuadas e, portanto, ser cobertas; mas consideramos que a situação da segurança social é extremamente grave, não nos parece estar a ser controlada e menos parece, ainda estarem a ser adoptadas medidas que nos permitam encarar tranquilamente, sequer, o próximo Orçamento para 1985 nesta matéria. Daí a nossa abstenção.

O Sr. Presidente: — Como não há mais nenhum pedido de inscrição, informo que temos apenas uma proposta que deu entrada na Mesa há instantes e cujo teor é o seguinte:

Tendo presente o artigo 24.° da Lei n.° 40/83, e considerando a natureza das suas receitas e despesas, a Comissão de Economia Finanças e Plano, recomenda ao Plenário da Assembleia da República a integração de todos os Fundos e Serviços Autónomos no Orçamento do Estado a partir de 1985, cujas receitas sejam essencialmente de natureza fiscal e para-fiscal, nomeadamente: Fundo de Desemprego, Instituto de Emprego e Formação Profissional, Fundo Especial de Transportes Terrestres.

O Sr. Deputado Almerindo Marques ou algum dos Srs. Deputados proponentes deseja acrescentar alguma coisa?

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Almerindo Marques.

O Sr. Almerindo Marques (PS): —Só apenas para dizer que se não houver qualquer pedido de esclarecimento, penso que só por si a proposta de recomendação é óbvia.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, se não há nenhum pedido de esclarecimento, passamos à votação da recomendação proposta — no fundo uma aceleração do que está já previsto na lei do enquadramento.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: — Tínhamos, apenas, se os Srs. Deputados concordassem, de fixar o método para a feitura do relatório que será, se assim o entenderem, em tudo semelhante ao que fizemos aquando da aprovação da lei do orçamento. Quer dizer, referir os dias em que houve reunião e as condições em que tiveram