31 DE OUTUBRO DE 1984

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lugar —e deve constar da acta que só foram sessões públicas —, referir as alterações e os mapas que foram alterados, fazer o elenco das decisões que o Plenário terá de tomar e, eventualmente, acrescentar o texto das propostas ou recomendações que foram aqui votadas para conhecimento.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — Apenas para um acrescento. Penso que está pendente ainda na Mesa do Plenário uma proposta apresentada pelo Sr. Deputado Jaime Ramos, a qual deve ser debatida no Plenário e não aqui em Comissão.

O Sr. Presidente: — Eu ia pedir, se não houvesse mais intervenções, que se constituísse uma comissão de redacção. Em princípio, o que seria correcto é que fosse um deputado de cada um dos grupos a participar.

Assim do PCP qual dos deputados deseja intervir. O Sr. Deputado José Magalhães?

O Sr. José Magalhães (PCP):—Sim, Sr. Presidente. O que vou dizer talvez tenha alguma conexão com aquilo que acaba de referir.

É que, por exemplo, quanto ao texto que foi agora aprovado, e que tem o título «Recomendação ao Plenário», suponho que é bem necessário ponderar a forma exacta a utilizar para que esta recomendação — que no fundo tem a ver com a lei de enquadramento e também com o Governo— possa vir a ter execução. Provavelmente a forma mais adequada é integrar isto como norma autónoma na lei de alterações, pois de outra forma não passa, naturalmente, da expressão de um voto, mas sem conteúdo e sem força vinculativa legal.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, desculpe interromper. Está a sugerir que se faça isso agora ou que se faça em que altura?

O Sr. José Magalhães (PCP): —Sr. Presidente, talvez fosse mais simples integrar-se isso no trabalho que vai ter que ser feito de estruturação e revisão global, nos termos que sugeri há pouco. É provavelmente mais operacional do que praticarmos isso agora.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS): — Sr. Presidente, era para apoiar esta sugestão do Sr. Deputado José Magalhães.

Pensamos também que é conveniente que não apareça, desde logo, uma recomendação, mas fosse integrado no texto final, com aspecto de normativo e não como de recomendação.

Pensamos que esta proposta é muito urgente, estamos muito de acordo com ela e somos de opinião que já há muito tempo devia ser aplicada. Dar-lhe força vinculativa seria, por isso, ideal.

O Sr. Presidente: — Os serviços de apoio distribuíram o texto do relatório, que enviámos para a Mesa quando da aprovação da lei do orçamento. Portanto, todos os Srs. Deputados o têm.

Penso que podíamos fazer uma reunião amanhã, às 10 horas, com os representantes de todos os partidos que entenderem estar presentes, já com a ideia de um texto. Uma vez que dispomos de um texto comparativo, poderíamos ver o que se poderá incluir nesta altura.

A reunião poderá ter lugar nesta sala e não é pública, visto que se trata de uma sessão de trabalho apenas para preparar o relato. Não é, portanto, preciso o registo da acta.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 55 minutos.

Estiveram presentes a esta reunião da Comissão os seguintes Srs. Deputados:

João Maurício Fernandes Salgueiro — Almerindo da Silva Marques — Octávio Augusto Teixeira —João Carlos Dias Monteiro C. Lencastre — Américo Albino da Silva Solteiro — António Domingues de Azevedo — António Jorge Duarte Rebelo Sousa — Maria Luísa Banha Modas Daniel — António José dos Santos Meira—Virgílio Higino Gonçalves Pereira — Guido Orlando de Freitas Rodrigues — José Bento Gonçalves— Manuel Maria Portugal da Fonseca — Mário Martins Adegas — José de Vargas Bulcão — Joaquim António Miranda da Silva — Maria Ilda da Costa Figueiredo — Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas — Basílio Adolfo Horta da Franca — Luís Eduardo da Silva Barbosa — João Corregedor da Fonseca — Joaquim Jorge Magalhães Mota.