31 DE OUTUBRO DE 1984

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Caixa Geral de Aposentações e Pensões de Aposentação e Reforma, no valor de 2 milhões de contos.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS e da ASDI e a abstenção do MDP/CDE.

Era a seguinte:

08 — Ministério das Finanças e do Plano

2 milhões de contos — Pensões e reformas: O reforço de que se trata destina-se à Caixa Geral de Aposentações e é justificado pelo aumento de aposentação (Decreto-Lei n.° 57-C/84, de 20 de 14 % com que foram beneficiadoas as pensões de Fevereiro) e pela incidência, nas mesmas pensões, de melhoria do valor unitário das diuturnidades do pessoal civil e militar (de 1020$ para 1220$ e de 1500$ para 1800$, respectivamente).

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta, para uma declaração de voto.

O Sr. Basílio Horta (CDS): — Sr. Presidente, como é óbvio votámos a favor, tratando-se de uma despesa que não era previsível ao momento da elaboração do Orçamento e que corresponde a uma justa actualização, que só peca por insuficiência, das pensões de reforma.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Foão Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): — Sr.Presidente, abstivemo-nos porque se estamos de acordo em que as pensões têm que ser actualizadas, entendemos também que o aumento verificado é, à partida, insuficiente já que o ritmo de crescimento da inflação e do custo de vida justificam, por si só, que as pensões e as reformas devem ser substancialmente melhoradas, por forma a poder dotar-se os pensionistas e os reformados do mínimo de condições que possibilitem viver com dignidade.

O Sr. Presidente: Joaquim Miranda.

Tem a palavra o Sr. Deputado

O Sr. Joaquim Miranda (PCP):—Sr. Presidente, é apenas para referir que o nosso voto favorável em relação às pensões e reformas decorre naturalmente de uma posição consequente com aquela que tivemos aquando da votação do Orçamento, em Dezembro de 1983. Já, então, apresentámos propostas que mostravam claramente que eram irrealistas as previsões do Governo. Hoje, essas previsões, ou melhor, esse falhanço das previsões confirma-se e vem dar razão à nossa posição. Pensamos que, na verdade, esta situação e este reforço de verba era necessário e, por isso mesmo, votámos favoravelmente.. ^

O Sr. Presidente: — Vamos então proceder à votação das restantes rubricas da proposta do Governo.

Submetidas à votação, foram aprovadas com votos a favor do PS, do PSD, votos contra do CDS e as abstenções do PCP, do MDP/CDE e da ASDI.

Eram as seguintes:

06 — Ministério das Finanças e do Plano

26 697 650 contos — Direcção-Geral do Tesouro, sendo:

14 420 000 contos, para aumentos de capital de empresas, com a seguinte distribuição:

Contos

Quimigal ..................... 10 000 000

Transtejo .................... 90 000

F. E. Irmãos Stephens ... 150 000

E. P. Parques Industriais 200 000

Carris ........................ 150 000

Metro ........................ 1 150 000

S. T. Colectivo do Porto 330 000 Novas empresas da marinha mercante ............ 2 000 000

Outras ..... ................. 350 000

14 420 000

2 400 000 contos, para a concessão de um subsídio à Setenave.

6 660 000 contos, para indemnizações compensatórias às seguintes empresas:

Contos

Carris........................ 850 000

Transtejo .................... 55 000

CP ............................ 4 325 000

Metro ..........................350 000

Rodoviária Naríonal ...... 1 100 000

6 680 000

1 165 650 contos, para encargos de descolonização (aquisição, pelo Estado, das participações que as instituições financeiras detinham no capital da Hidroeléctrica de Cabora Bassa, por força da transformação, em capital social da empresa, de créditos que detinham sobre a mesma).

2 032 0000 contos, sob a epígrafe de «Outras

operações financeiras» para encargos com:

Contribuição de Portugal Contos para o Fundo EFTA ... 75 000

Subscrição do aumento de capital do B. I. R. D. (Decreto-Lei n.° 247/82, de 24 de Junho) ...... 75 000

Obrigações para saneamento financeiro (Decreto-Lei n.° 146/78, de 19 de Junho) ............ 220 000

Mobilização de títulos in-demnizatórios............ 300 000

Contravalor em escudos de variações cambiais inerentes aos empréstimos externos concedidos à A. G. P. L.,

A. P. D. L., Quimigal,

B. F. N., C. G. D. e

S. P. 1................... 1 362 000

2 032 000