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II SÉRIE — NÚMERO 10

6 700 000 contos — Dotação provisional (n." 3 do artigo 20." da Lei n.° 40/83, de 13 de Dezembro).

Reforço para permitir ocorrer, até final do ano, a despesas imprevistas e inadiáveis.

O Sr. Presidente: — Para fazer uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS):—Sr. Presidente, em relação a esta segunda votação em que o CDS votou contra, a justificação de tal voto é feita por uma questão de princípio que não é necessário referir e também, neste caso concreto, já que se trata de matérias de algum melindre político e económico, sobre as quais não estamos esclarecidos. Há matérias em que era conveniente o Governo ter uma transparência que, em nosso entender, não teve.

Consequentemente, no que toca às operações do tesouro, uma vez que não temos aqui a lista que foi pedida e que nos foi prometida, havendo apenas uma lista de avales externos que não é sobreponível às operações do tesouro para as empresas, o CDS mais uma vez chama a atenção do Governo, muito veementemente, para a necessidade do envio dessa lista, pois caso não o seja recorreremos às medidas ao nosso alcance.

O Sr. Presidente: — O Sr. Secretário de Estado tem a palavra.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: —

Sr. Presidente, é só para tranquilizar o Sr. Deputado Basílio Horta de que não precisa de outras medidas, pois julgo que amanhã de manhã ou amanhã durante o dia, essa lista será facultada. O que se passou foi apenas por dificuldades de tempo que não devem ser repetidas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basilio Horta (CDS): —Ê para me congratular com esta informação, do Sr. Secretário de Estado, sendo só pena que tal lista cá não esteja hoje. Isto porque é evidente que subjacente a essa lista há, mani-ícstamente, efeitos políticos —esta é uma Câmara política e não técnica —, pelo que ela será muito útil à discussão política do Orçamento, nomeadamente do Ministério das Finanças.

Contudo, em qualquer altura, será, talvez, não digo oportuno mas sempre próprio, fazer-se essa mesma discussão.

O Sr. Presidente: — Teremos amanhã no Plenário a votação final e global, o que lhe dá oportunidade de se pronunciar.

Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, é apenas para referir, rapidamente, a razão do nosso voto de abstenção em relação a estas duas verbas.

Por um lado, é evidente que nada temos contra a diminuição do pagamento de juros. Simplesmente, a forma como foi conseguido isto, designadamente a forma não explicitada como pôde haver um engano inicial da ordem dos 16 milhões de contos em juros

da dívida interna cora taxas de juro que não foram alteradas, não deixa clarificada a razão desta alteração e a razão deste erro.

Por outro lado, o nosso voto de abstenção tem também a ver com outros votos que fizemos neste mesmo sentido, com a forma como a revisão do Orçamento nos foi presente e pelo facto de em muitos casos não ter havido esclarecimentos cabais e completos, para que nos pudessem convencer num outro sentido de voto.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado loão Corregedor da Fonseca.

O Sr. loão Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): — Sr. Presidente, absrivemo-nos porque em relação aos encargos da dívida pública, de qualquer forma, não estamos devidamente esclarecidos c em relação às verbas inscritas para as empresas públicas elas não constituem, ainda, um passo integrado no plano de saneamento financeiro do sector empresarial do Estado, nem sequer da dinamização de um programa de investimentos ligado ao sector.

Consideramos, no entanto, positivo dotar de meios este sector base da nossa economia, apesar de algumas empresas terem sido votadas ao esquecimento e outras não terem sido contempladas com reforços de capital, nomeadamente a RN, a CP e CNP. Entendemos ser positivo que se inscrevam verbas para as EP's, muito embora estas dotações não garantam a operacionalidade de que carece o sector empresarial do Estado, para proporcionar uma actividade em termos de gestão moderna e racional.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI):—Queria, muito rapidamente, dizer que a nossa abstenção traduz a situação em que nos encontramos de não nos considerarmos devidamente esclarecidos.

Pensamos que, em relação às empresas públicas foi evidente a falta de controle orçamental de que a actividade de várias delas se revestiu e que esse problema de fundo não foi aflorado nem equacionado nem aqui foram traduzidas medidas que pudessem significar um acompanhamento profundo dessas situações. Bem pelo contrário, os resultados verificados ao nível de tesouraria, e aqui expostos pelo Sr. Secretário de Estado do Tesouro, mostram como essa situação não é de controle aprofundado.

Também não nos consideramos suficientemente esclarecidos em relação às outras matérias em votação.

O Sr. Presidente: — Temos agora que votar as alterações aos mapas, que são, suponho, de 2 tipos: são aquelas que resultam das propostas aprovadas até agora —penso que temos de pedir a colaboração do Ministério das Finanças para nos fornecer versões actualizadas— e as alterações aos mapas i e n, propostas pelo PCP.

Se estiverem de acordo, e apenas por uma questão expedita, podíamos votar já as propostas de alteração apresentadas pelo PCP ao mapa ii, uma vez que estamos a concluir a matéria da despesa, na parte que ainda sobrevive, e que c relativa ao Ministério das Finanças c do Plano. São 3 rubricas relativas ao Mi-