31 DE OUTUBRO DE 1984

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no orçamento-previsão, já próximo do fecho das contas, um maior rigor e uma maior transparência em relação às várias rubricas que ele insere.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, também para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Joaquim Miranda.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP):—Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente, apresentámos esta proposta, seguindo o princípio de um maior rigor orçamental. Isto porque, hoje é transparente que, de facto, a cobrança de impostos sofreu alterações e, nalguns casos, alterações profundas e de profundo significado, durante o corrente ano.

Havia, em nosso entender, que fazer a correcção, em termos de alterações ao orçamento, dessas mesmas alterações da previsão da cobrança de impostos. Tanto mais que, neste caso concreto, o que se coloca não são apenas simples alterações, mas sim alterações com um alcance político e social bem demarcado. Há um aumento de receitas, por exemplo, do imposto profissional que é bastante significativo, da ordem dos 8 milhões de contos; em contrapartida, verificamos, por exemplo, no imposto de transacções — o que também é significativo — diminuições na ordem dos 6 milhões de contos. Ora, em nosso entender, alterações como estas não podem, pelo seu significado, quer em termos quantitativos, quer qualitativos, ser escamoteadas numa alteração ao orçamento, tal como estamos a fazer neste momento.

Por isso, apresentámos esta proposta e votámo-la favoravelmente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos ainda que discutir e votar uma proposta subscrita por deputados do PS e do PSD e decidir sobre a fixação do método para aprovação do Relatório da Comissão.

Quanto aos mapas, sugeria, caso não houvesse objecções, que votássemos conjuntamente as alterações aos mapas todos, uma vez que as alterações são as que decorrem das várias propostas de alteração do Governo e de algumas apresentadas pelo PCP e que os mapas terão de ser substituídos a tempo de as novas versões estarem amanhã no Plenário.

No entanto, se os Srs. Deputados desejarem fazer declarações de voto separadamente, podemos votar separadamente cada um dos mapas.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Desculpe Sr. Presidente, mas trata-se de votar os mapas todos, considerando já integradas as alterações?

O Sr. Presidente: — Exactamente, são as alterações, tal como decorreram da dicussão e das votações.

Se os Srs. Deputados desejarem que sejam votados separadamente, pois assim se fará, pelo menos quanto a receitas e despesas.

Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDÍ): — Sr. Presidente pedia para se votar conjuntamente, no sentido de que, pelo menos, o meu sentido de voto, é o de que os mapas reproduzem as votações anteriores e, portanto, os resultados a que se chegou.

O Sr. Presidente: — É também esse o meu entendimento.

Tem a palavra o Sr. Deputados Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS): — Sr. Presidente, embora a votação conjunta nos cause alguns embaraços, porque a nossa posição foi diferente em relação a 2 matérias, por uma questão de celeridade dos trabalhos aceitaremos essa proposta, sem embargo de na declaração de voto esclarecermos a nossa posição.

O Sr. Presidente: — Portanto, vamos entender que as alterações são as que estão já votadas e que serão introduzidas nos mapas — temos que partir do princípio de que é uma votação, supondo que todas as alterações vão ser introduzidas até amanhã e que a votação final confirmará esse entendimento.

Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Há um mapa relativamente ao qual não houve nenhuma votação, que é o Mapa V.

O Sr. Presidente: — Ia autononizar esse. Estava apenas a falar das receitas e despesas do Estado, directamente.

Vamos proceder à votação dos Mapas i a iv com as alterações que foram já sucessivamente introduzidas.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e do CDS e com as abstenções do MDP/CDE e da ASDI.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS): — Sr. Presidente, tendo em conta que os mapas traduzem toda a filosofia do orçamento e tendo em conta que a nossa posição maioritária foi negativa pelas razões já abundantemente expostas, teríamos de votar contra.

Sem embargo, ressalvam-se dois aspectos: num abs-tivemo-nos, que foi o caso da Região Autónoma dos Açores, e no outro votámos favoravelmente, que foi o caso das transferências para efeitos de pensões.

Em relação à expressão numérica nos mapas destas 2 verbas, é óbvio que os nossos votos serão em conformidade com as votações que então fizermos.

O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP):—Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente que a nossa votação em relação aos mapas que acabamos de votar, tem em atenção o significado global destas alterações ao orçamento e o entendimento que temos delas.

Em nosso entender, estas alterações ao Orçamento revelam, por um lado, falta de rigor, falta de transparência, aliás comprovadas pelas propostas que apresentámos. Todo o processo de alteração ao orçamento foi um processo que não se pode chamar normal, já que verificámos, ao longo destas duas semanas, 3 aumentos de défices e penso que se aqui continuas-