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II SÉRIE — NÚMERO 10

ao nível estadual e que fazem elevar extraordinariamente o nível de despesas neste ministério.

Também aqui não ficámos convencidos sobre a bondade das medidas de controle adoptadas e daí que, embora reconhecendo a vantagem e a utilidade de algumas das despesas efectuadas, não possamos dar o nosso voto favorável a uma proposta desta natureza.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Basílio Horta, tem a palavra se faz favor.

O Sr. Basílio Horta (CDS):—Sr. Presidente, votámos contra nesta votação, porque para além da posição de princípio que temos vindo a assumir ao longo deste debate, neste caso concreto acrescem duas outras razões.

Em primeiro lugar, como bem referiu o Sr. Deputado Magalhães Mota, temos fundadas dúvidas de que o que estamos a aprovar não seja, efectivamente, • para pagar compromissos já assumidos.

Em segundo lugar, porque com esta aprovação estaríamos também a dar o nosso aval a promessas demagógicas do Governo que a situação do País não comporta nem pode justificar.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Corregedor da Fonseca, faz favor.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): — Abstivemo-nos na votação da parte das Obras Públicas, Habitação e Urbanismo, porque o investimento previsto no Orçamento de Estado foi demasiado e, por isso, este sector, sem ser de ponta teve grandes repercussões na actividade económica.

No entanto, entendemos que o pedido de reforço orçamental está desenquadrado de um programa de investimentos e que esta verba está comprometida com obras ou já concluídas ou em curso, o que não dá garantia de que tenham sido devidamente seleccionadas, obedecendo a regras transparentes que envolvem a abertura de concursos públicos numa prática normal de administração pública.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Octávio Teixeira tem a palavra.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado do Orçamento: Votámos favoravelmente a verba relativa ao Ministério do Equipamento Social — Transportes e Comunicações na medida em que se trata de uma verba para pensões e reformas que foi insuficientemente dotada no início do ano e que, por conseguinte, era de toda a justiça repor agora para cumprir as obrigações que o Estado tem.

Em relação à parte relativa às Obras Públicas, Habitação e Urbanismo, dos investimentos do Plano, votámos contra, porque como já foi referido, e aliás ficou claro na discussão que houve com o Ministério respectivo nesta Comissão, não se trata do lançamento de novas obras, trata-se sim de dar cobertura financeira, cobertura orçamental, a obras que foram lançadas anteriormente, sem cobertura orçamental, e muitas delas sem cumprir as regras legais normais. Julgamos, aliás, que a proposta do artigo 3.° há pouco votada, se tem local onde deva ser aplicada é fundamental neste campo das obras públicas.

Por outro lado, foi referido que parte dessa dotação, se destinaria a cobrir, ao fim e ao cabo, revisões de preços, questão esta que tem de ser muito bem ponderada, porque senão os encargos do Estado nunca mais pararão de crescer, sem lançamentos de novas obras, mas sempre à custa de revisões de preços e de adiamentos de obras. Estas as razões dos nossos votos.

O Sr. Presidente: — Suponho que se concluíram as declarações de voto dos Srs. Deputados que se inscreveram.

Podemos, então, passar ao Ministério das Finanças que é o último departamento que falta, havendo depois, ainda, que votar os mapas.

Nenhum dos Srs. Deputados deseja inscrever-se?

Sr. Deputado Basílio Horta, tem a palavra.

O Sr. Basílio Horta (CDS): —Sr. Presidente, queria formular 2 pedidos.

O primeiro é que, dos elementos que foram solicitados ao Ministério das Finanças, tenho na minha posse todos, salvo um que penso não ter sido enviado e que tem a ver com as operações do tesouro às empresas públicas e privadas. Não os tenho na minha posse, apesar de terem sido pedidos na última sessão e de esta manhã ter sido repetido o pedido.

O segundo pedido que queria formular, pois o facto que anteriormente referi impede-nos, obviamente, de ter todo o oonhecimento sobre este capítulo, era que fizesse as votações separadamente em relação a este Ministério.

O Sr. Presidente: — Qual é o detalhe que o Sr. Deputado propõe?

O Sr. Basílio Horta (CDS): -— No que diz respeito ao CDS, penso que deve dividir-se o que diz respeito a pensões e reformas e o resto.

O Sr. Presidente: — Muito bem Sr. Deputado. Suponho que não haverá objecções.

Sr. Deputado Octávio Teixeira, tem a palavra.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): —Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas queria referir que, em nosso entendimento, a votação das rubricas das verbas relativas ao Ministério das Finanças deverá ter em atenção, tanto quanto possível, os elementos que nos foram fornecidos esta tarde e alguns que já o tinham sido.

Nesta perspectiva, julgo que seria conveniente, ao votar as verbas propostas pelo Governo, que se tivesse em consideração a nossa proposta de alteração ao mapa n que inclui algumas alterações ao Ministério das Finanças e do Plano. Solicitava à Mesa, ao Sr. Presidente e a todos os Srs. Deputados que têm essa nossa proposta, que onde aparece «bonificação de juros a cargo do Estado», onde estava um valor em branco, e isto até pelas informações prestadas documentalmente esta tarde, deverá constar o valor de 27,7 milhões de contos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos então proceder à votação, sendo a primeira rubrica a da