31 DE OUTUBRO DE 1984

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Assim, pelo facto de o orçamento ter sido aprovado antes do Orçamento do Estado, essa verba foi inscrita, corresponde a despesa, logo, se não for completada haverá, passe a expressão, um buraco no orçamento. Daí que tenhamos continuado a desenvolver porfiados esforços no sentido de ser reposta a situação que inicialmente havíamos colocado, aquando da discussão do Orçamento para 1984.

O Sr. Presidente:—Srs. Deputados, vamos votar esta proposta.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do MDP/CDE e da ASDI e com a abstenção do CDS.

Era a seguinte:

O Governo transferirá para o Orçamento da Região Autónoma dos Açores a verba correspondente às obrigações do Estado para suportar os custos da desigualdade derivados da insularidade relativos ao ano em curso, determinados de acordo com o que dispõe o artigo 80.° da Lei n.° 39/80, de 5 de Agosto, no montante global de 1 500 000 contos.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS): —Sr. Presidente, o CDS não poderia votar a favor desta proposta por uma questão de coerência com as posições que, até ao momento, tem vindo a assumir.

Por outro lado não poderia votar contra, uma vez que entende que esta verba se traduz na reposição da justiça para os Açores, ou seja, a verba, aquando do início da discussão do Orçamento, foi mal atribuída, foi atribuída segundo critérios que o CDS considera de profunda injustiça e, consequentemente, convém agora repará-los.

Ê esse o sentido do nosso voto de abstenção.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vargas Bulcão, para uma declaração de voto.

O Sr. Vargas Bulcão (PSD): — Apenas pretendia dizer, muito brevemente, que com esta votação se repôs a justiça de um acto, que na altura própria devia ter sido feito e não o foi. Contudo, ainda vamos a tempo, daí o ter sido feita justiça.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, pretendia informar que nós, digamos, em aditamento — embora não seja com essa figura formal — a esta proposta que foi acabada de votar, queríamos apresentar outra que é a seguinte:

O Grupo Parlamentar do PCP propõe que o reforço de verba a transferir para a Região Autónoma dos Açores, e destinada ao suporte pelo Estado dos custos derivados da insularidade, seja suportado pela dotação provisional.

O Sr. Presidente: — Esta proposta deu entrada na Mesa, daí que se os Srs. Deputados concordarem, criaremos as condições para a votar.

Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: —

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como já tive ocasião de referir, mais do que uma vez a semana passada, a dotação provisional está de facto comprometida com excepção de uma margem, digamos de 2 milhões e qualquer coisa, que o Governo considera ser indispensável continuar a dispor para fazer face a quaisquer imprevistos que possam ocorrer até ao final do ano. Assim, e salvo melhor opinião, do nosso ponto de vista não deverá ser realmente votada a verba em causa a partir da dotação provisional.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): —Apenas para dar uma breve explicação sobre a nossa proposta.

Como já há pouco referi, estivemos de acordo e como tal votámos favoravelmente a proposta apresentada, só que consideramos que havendo verbas disponíveis em termos de dotação provisional, não há razão nenhuma para estarmos a aumentar ainda mais o défice orçamental. Ê por esta razão e com esse simples objectivo — não aumento do défice — que propomos que seja de facto das verbas disponíveis, cerca de 2 500 000 contos, pelo menos — não sei se em relação à dotação provisional, aprovada em Dezembro de 1983, ainda existem verbas disponíveis, contudo a referida verba dá perfeitamente para cobrir esta proposta —, que saia o montante para cobrir o valor contido na proposta aprovada.

Quanto aos imponderáveis que eventualmente venham a surgir no futuro, o Governo terá oportunidade de os resolver — de momento não é necessário reforçar o défice.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento para uma intervenção.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Já tive ocasião de referir de manhã que não se deve confundir o défice provisional com o défice efectivo. Quer dizer, de facto ficámos com uma margem de 2 500 000 contos ou 2 300 000 contos, mas não se deseja que esta margem tenha que ser usada pelo Governo.

Portanto, se ela não for utilizada isso significa que o défice efectivo será inferior ao previsto nestes 2 500 000 contos — naquilo que nesta margem de segurança não tiver que ser utilizado.

De resto, e apesar do que se verificou na parte final de 1983, aconteceu que o défice efectivo foi até inferior ao previsto.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP):—Dá-me licença, Sr. Secretário de Estado?

O Orador: — Faz favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Desculpe Sr. Secretário de Estado, mas já agora, a tal margem de manobra do Governo —e eu não pretendo agora dis-