II SÉRIE — NÚMERO 10

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ção Interna, informação de qual a receita, discriminada pelos vários governos civis, arrecadada no ano de 1983 e no 1.° semestre de 1984, pela legalização de máquinas de jogo, tipo póquer automático.

Assembleia da República, 30 de Outubro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 71/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Segundo foi recentemente noticiado, transitou em julgado a sentença que condenou a Câmara Municipal da Covilhã a pagar o total das suas dívidas — cerca de 1000 milhões de escudos — à Electricidade de Portugal, EDP.

Considerando que o Governo celebrou um protocolo com a Câmara Municipal do Porto, pela qual esta se mantém em situação devedora, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, me seja informado, pelo Ministério da Indústria e Energia, se o Governo vai ou não interferir na situação do município da Covilhã.

Assembleia da República, 30 de Outubro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 72/111 (2.a)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tendo apresentado oportunamente um requerimento (requerimento n.° 2225), relativo ao fornecimento de aviões A-7 à Força Aérea Portuguesa, afigura--se importante poder conhecer outros aspectos da referida operação.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministro da Defesa Nacional, me forneça as seguintes informações:

1) No momento em que foi decidido equipar as

Forças Armadas Portuguesas com o referido avião,

a) Qual era o horizonte temporal de

fabrico:

Do avião;

Das suas peças, componentes e sobresselentes;

b) Quais os países cujas FF.AA tenciona-

vam ainda equipar-se com o referido avião.

2) Dos aviões recebidos em Portugal:

a) Quantos se conservam operacionais;

b) Quantos os que não voam, por defi-

ciências diversas verificadas?

3) As reparações dos citados aviões foram con-

tratualmente estabelecidas como obrigatoriamente feitas nos EUA?

Em caso afirmativo, foram previamente consultados sobre o assunto as Oficinas Gerais de Material Aeronáutico (Alverca)?

4) Qual foi o montante total, discriminado, da despesa feita pelo Estado com os aviões A-7, incluindo as reparações?

Assembleia da República, 30 de Outubro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 73/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério do Equipamento Social, as seguintes informações:

1) Em que data ficou terminado o inquérito pa-

ra apuramento de responsabilidades ao alui-mento de parte do pavimento da ponte da Figueira da Foz, ocorrido em 23 de Julho de 1983?

2) Em que data serão tornadas públicas as res-

pectivas conclusões?

3) O inquérito e as suas conclusões foram trans-

mitidas à Alta Autoridade contra a corrupção?

Assembleia da República, 30 de Outubro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 74/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em reunião realizada em Lisboa, nos primeiros dias de Outubro, a União Europeia dos Trabalhadores da Administração Local, organização com estatuto consultivo junto do Conselho da Europa, condenou a política autárquica do Governo.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministérios da Administração Interna e dos Negócios Estrangeiros, me informem dos elementos difundidos pelo Governo visando contestar aquela conclusão e as acusações que a fundamentaram, a exemplo do que foi feito pela Câmara Municipal de Lisboa.

Assembleia da República, 30 de Outubro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 75/111 (2.a)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Brasil tem sido teatro da deslocação de diversos membros do Governo. Nem sempre, todavia, é facilmente descortinável a utilidade dessas deslocações.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Presidência do Conselho de Ministros, as seguintes informações:

1) Durante o Carnaval do Rio de Janeiro, algum membro do Governo se deslocou ao Brasil em visita oficial?