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31 DE OUTUBRO DE 1984

ciações. Agora, o que não fará sentido, e o que não é legítimo que as autoridades espanholas esperem, e que muito menos nos queiram exigir, é que lhes concedamos licenças para tipos de pesca em que por falta de stocks as melhores unidades pesqueiras nacionais se vêem forçadas a operar em pesqueiros de países estrangeiros. Naturalmente que fazê-lo seria absurdo e lesaria gravemente os interesses dos nossos pescadores e armadores e da própria economia nacional.

E é, simultaneamente, num espírito de defesa dos nossos interesses e de reciprocidade e boa vizinhança que Portugal sempre esteve aberto a negociar, quer acordos fronteiriços, relativos a pequenas embarcações artesanais raianas, com actividade limitada e numa área estreita, quer na área compreendida entre as 12 e as 200 milhas, o que as autoridades espanholas não aceitaram nas negociações de 1982-1983.

Nestas circunstâncias, ao abrigo das disposições regimentais o deputado social-democrata abaixo assinado solicita ao Governo, através da Presidência do Conselho de Ministros, do Ministério dos Negócios Estrangeiros e do Ministério do Mar, as seguintes informações e esclarecimentos:

a) Cópia integral da nota que o Governo Espa-

nhol enviou ao Governo Português sobre as relações pesqueiras entre os dois países, de que a comunicação social fez eco de forma parcelar;

b) Tomou o Governo Português uma posição fir-

me de resposta ao conteúdo e forma da posição do Governo Espanhol, através de nota diplomática, já que publicamente dela não se tomou conhecimento? Em caso afirmativo, considera-a o Governo absolutamente confidencial, ou é sua intenção vir a divulgá-la em momento oportuno?

c) Sendo intenção do Governo reabrir negociações

em matéria pesqueira com as autoridades espanholas, conforme declarações públicas já feitas pelo Sr. Ministro do Mar, naturalmente após uma adequada preparação e estudos da delegação portuguesa à Comissão Mista, considera ou não ser uma «quetão fechada» a concessão de licenças entre as 6 e as 12 milhas? E para lá das 12 milhas qual a filosofia negocial que pensa adoptar?

Assembleia da República, 30 de Outubro de 1984. — O Deputado do PSD, José Vitorino.

Requerimento n.° 66/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O tecto da escadaria dos Paços do Concelho de Viseu, obra do artista local Almeida e Silva e que data dos anos 20/30, corre o risco de se perder por degradação dos madeiramentos de suporte.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Cultura, me informe das medidas adoptadas e a adoptar para salvaguarda do referido tecto.

Assembleia da República, 30 de Outubro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 67/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Embora o Ministério da Cultura tenha assinado há cerca de ano e meio um protocolo de cedência de espaço, a mesa da Misericórdia de Lisboa ainda não conseguiu dispor de tempo para decidir o início de obras no refeitório dos Anjos, de modo a permitir ao Teatro do Mundo dispor finalmente de uma sala para trabalhar.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Cultura, e ao provedor da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa me informem das razões que explicam ou justificam o atraso e das medidas adoptadas para que as obras possam rapidamente iniciar-se.

Assembleia da República, 30 de Outubro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 68/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano, me informe, em relação aos anos de 1983 e aos primeiros 6 meses de 1984:

a) Número de operações para aquisição de casa própria financiadas pela banca;

b) Número de fogos financiados através do regime de poupança-crédito.

Assembleia da República, 30 de Outubro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 69/111 (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministro da Defesa Nacional, me informe:

1) Qual a despesa, nos anos de 1982 e 1983 com:

a) Os vencimentos dos cidadãos que pres-

taram serviço militar obrigatório;

b) A alimentação dos mesmos cidadãos;

c) O seu fardamento.

2) Qual o número total, nos referidos anos:

a) De mancebos inspeccionados; 6) Considerados aptos; c) Incorporados.

Assembleia da República, 30 de Outubro de 1984.—O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 70/111 (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Administra-