II SÉRIE — NÚMERO 10

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de técnicos e no qual a Comissão Coordenadora das Comissões de Trabalhadores da Indústria Naval participou, e tendo em conta a realização de um encontro de ORTs destes sectores, considera-se que:

1) O estudo apresentado constitui um trabalho sobre

a indústria naval portuguesa numa perspectiva integrada que tem em conta a necessidade da resolução dos problemas no sector dos transportes marítimos e no sector das pescas e afirma que só a partir de um «plano global de acção» será possível «a resolução efectiva e equilibrada dos problemas graves que nos afligem».

2) O estudo põe em causa a política de despedi-

mentos do Governo, ao considerar precipitadas quaisquer «medidas pontuais» antes de «traçar as linhas mestras de uma reformulação da política económica a aplicar ao sector naval».

3) O estudo alerta para as graves consequências

do desmantelamento das empresas públicas de pesca.

4) O estudo efectuado conclui que o «mercado

nacional, isto é, o reapetrechamento das frotas de comércio e de pesca, garante só por si a plena ocupação da generalidade dos nossos estaleiros de construção ao longo dos próximos anos».

5) O estudo «numa perspectiva de defesa do in-

teresse nacional» propõe, «a celebração de contratos de transporte entre armadores e utilizadores, de forma a garantir a aplicação dos navios, definindo paralelamente as condições da sua utilização» com vantagens para ambos.

6) O estudo refere que «a adopção do programa

de reapetrechamento da marinha de comércio exige esforço financeiro que no entanto encontra compensações de ordem cambial, uma maior independência quanto ao transporte de produtos básicos e no suporte que dará quer à indústria da construção naval, quer à actividade a montante (fornecedores nacionais) e a juzante (seguros, banca)».

7) O estudo em apreciação constitui um impor-

tante primeiro passo e uma contribuição valiosa para desenvolvimento e concretização de linhas definidas no 7.° Encontro de Trabalhadores da Indústria Naval.

Considerando ainda que a esse órgão de soberania, através das suas Comissões Especializadas, compete contribuir para a resolução dos problemas nacionais e sendo estas actividades no seu conjunto das que mais pesam no desequilíbrio das contas externas, pela sangria de divisas que proporciona devido à sua deficiente planificação global e sendo possível com uma política adequada inverter a situação que se arrasta de alguns anos a esta parte, os subscritores pedem que esse órgão de soberania se debruce sobre esta área estratégica da nossa economia no sentido de serem encontradas as soluções correctas para esta situação gravosa dos interesses nacionais e estão na disponibilidade, através dos seus representantes, de participar e dialogar em todas as iniciativas que a Assembleia da República possa decidir.

Segue em anexo o documento intitulado «A indústria naval em Portugal — Contributos para a sua viabilização» discutido e ratificado em plenários de trabalhadores das empresas do sector naval, assim como um abaixo-assinado dos técnicos destes sectores e as conclusões do encontro de ORTs destes sectores, realizado no dia 17 de Maio de 1984 (o).

Lisboa, 26 de Julho de 1984. — Miguel Marques Moisés (e mais 5070 signatários).

(o) Os documentos referidos constam do processo, mas, dada a extensão dos mesmos, não é possível a sua publicação.

Requerimento n.° 65/111 (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — Pela sua importância, natureza e gravidade há acontecimentos que não podem passar em claro nem ser minimizados. Está neste caso a declaração feita pelo Governo Espanhol sobre a possibilidade, e até ameaça, de que toda a sua frota de pesca poderia vir a operar em águas portuguesas, conforme divulgação feita através de vários órgãos de comunicação social espanhóis e portugueses.

No presente caso, dois aspectos de natureza perfeitamente diferente, embora não se podendo considerar estanques, devem merecer análise separada e correspondente tratamento.

O primeiro, tem a sua raiz na relação entre dois Estados soberanos, e respeito e assumpção prática das respectivas soberanias, sem intromissões de qualquer tipo, desenvolvendo-se nos planos essencialmente político e diplomático. O segundo, situa-se no âmbito das relações que no domínio do sector das pescas Portugal tem mantido com a Espanha.

2 — Naturalmente que a análise das 2 questões, enquadrada no âmbito vasto das relações entre Portugal e Espanha, exige ponderação e bom senso que, como é óbvio, deverão ser recíprocos. Não foi este, no entanto, o procedimento das autoridades espanholas. É que, além do conteúdo fundamental da sua posição, e sua comunicação ao Governo Português e aos nossos serviços diplomáticos em Espanha, fizeram questão de imediatamente divulgarem publicamente o seu teor com o impacte e tom conhecidos e que, como não podia deixar de ser, provocaram legítimas reações de estupefacção e perplexidade da opinião pública portuguesa. Deste modo, é forçoso considerar despropositadas e eivadas de um espírito perigoso, a forma e o conteúdo das «ameaças» feitas, que não podem deixar de merecer uma resposta muito firme e enérgica por parte das autoridades portuguesas, situada ao nível do Estado e Nação.

3 — No respeitante aos acordos de pesca e direitos das partes, é evidente que uma interpretação conjugada dos acordos bilaterais e da legislação internacional saída posteriormente à celebração daqueles, retira qualquer suporte lógico ou jurídico às pretensões espanholas de poder pescar nas nossas águas entre as 6 e as 12 milhas, pois como é sabido está internacionalmente definido como sendo até essa distância a extensão das águas territoriais. Naturalmente, que num clima de boa vizinhança, mas em plena posição de igualdade, na defesa dos legítimos interesses das partes, Portugal deverá estar aberto a contactos e nego-