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31 DE OUTUBRO DE 1984

2) Que razões de interesse nacional justificam a deslocação ao Brasil do Secretário de Estado das Obras Públicas?

Assembleia da República, 30 de Outubro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 76/111 (£•)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Milhares de agricultores continuam a aguardar o pagamento do subsídio de gasóleo.

Entretanto as Direcções Regionais de Agricultura com o apoio de alguns técnicos procuram desbloquear estes casos.

No entanto, e segundo chegou ao nosso conhecimento, a distribuição de algumas verbas foi feita sem qualquer critério objectivo.

Ao que se sabe, teria sido uma empresa privada, a STORAGE, a fazer o estudo da distribuição das verbas, tendo havido erros na ordem dos milhares de contos.

Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, as seguintes informações:

d) Por que razão foi escolhida a empresa STORAGE para fazer o estudo da distribuição de verbas?

b) O IFADAP ou qualquer outro departamento

do Estado não poderia ter realizado o referido estudo?

c) Qual foi a verba despendida no contrato com

a STORAGE?

d) Para quando o pagamento do subsídio de ga-

sóleo aos agricultores?

Assembleia da República, 25 de Outubro de 1984. — O Deputado do PCP, Álvaro Brasileiro.

Requerimento n.a 77/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Recebeu este agrupamento parlamentar os representantes da Associação de Pais e Encarregados de Educação das Escolas Secundárias de Linda-a-Velha e Carnaxide, que vieram apresentar os seus problemas e anseios em relação à não colocação de cerca de 1000 alunos dos 7." e 8.° anos de escolaridade.

Tal colocação não foi efectivada, por não existirem vagas na Escola Secundária de Linda-a-Velha nem na secção de Carnaxide, visto que esta última não está construída.

Já em Março de 1984 a associação de pais tinha alertado (por telex) o Sr. Ministro da Educação para a situação que, a não serem tomadas as medidas convenientes, se iria verificar aquando do começo do ano escolar de 1984-1985. Em resposta, o Sr. Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário, num des-

pacho enviado à associação de pais, refere que as preocupações da associação não seriam — por certo — maiores que as do Ministério, pois que por isso mesmo a construção da escola estava incluída no Plano de Emergência para 1984.

Refira-se entretanto que a construção desta escola já vem sendo pedida desde 1978, tendo a partir de 1981 a associação de pais feito inúmeras diligências para efectivar a sua construção.

No seguimento dessas diligências, a 6 de Junho de 1984, foi a associação recebida pela Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, tendo na altura pedido a intervenção da Comissão no sentido de alertar o Governo para a situação. A Comissão elaborou um relatório que no seu ponto 4 refere uma proposta alternativa que incluía a compra ou aluguer das instalações desocupadas, de uma empresa da localidade, que reuniriam as condições suficientes para a instalação provisória da escola secundária, não obstando que se iniciasse a construção das instalações definitivas para a escola, visto existir já um terreno para o efeito.

Entretanto, em 26 de Setembro de 1984 é publicado no Diário da República um despacho do Sr. Ministro da Educação que cria e põe em funcionamento a partir de 1 de Outubro de 1984 a secção da Escola Secundária de Linda-a-Velha em Carnaxide (Despacho n.° 168/ME/84).

Culminando as várias iniciativas da associação de pais, realizou-se no passado dia 27 uma manifestação com os professores e alunos (professores esses que foram colocados para dar aulas na referida secção da Escola Secundária de Linda-a-Velha), alertando a opinião pública e mais uma vez o Ministério da Educação para a situação em que se encontram e que foi noticiada nos órgãos de comunicação social.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais vigentes, requeiro ao Ministério da Educação as seguintes informações:

a) Em que data se iniciou o processo para a

construção da secção de Carnaxide da Escola Secundária de Linda-a-Velha?

b) Teve o Ministério da Educação conhecimento

do relatório elaborado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura da Assembleia da República? Em caso afirmativo que razões levaram o Ministério da Educação a não tomar em conta a proposta alternativa que é apresentada no ponto 4 do referido relatório?

c) Tem o Ministério da Educação conhecimento

que existem alguns professores que estão a dar explicações a 5000$/mês a cada aluno? Em caso afirmativo que pensa o Ministério da Educação fazer em relação a este caso?

d) Como vai o Ministério da Educação resolver

o problema destes cerca de 1000 alunos que não irão certamente ter aulas até ao fim deste ano e que correm o risco de ficar com o ano lectivo 1984-1985 reduzido a explicações particulares ou, na melhor das hipóteses, começarem as aulas no 1.° trimestre de 1985?

e) Que razões levaram o Sr. Ministro da Educa-

ção a exarar o Despacho n.° 168/ME/84 declarando que «é criada e entra em fun-