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II SÉRIE — NÚMERO 17

contas a favor do CASL, algumas delas abertas sem terem sido respeitadas as regras internas para o efeito.

5 — Assim, existiam abertas, ao tempo, a favor da instituição, as contas que se discriminam:

a) Caixa Geral de Depósitos, dependência de Cascais, conta à ordem n.° 23 546-630, onde figurava a assinatura apenas do chefe de repartição responsável pela contabilidade;

6) Caixa Geral de Depósitos, dependência de Xabregas, conta a prazo da Instituição n.° 24931-420-100, da qual foram movimentadas verbas por aquele funcionário pelos títulos H 044463 e 1081350, respectivamente de 13 000 000$ e 16 000 000$; conta à ordem da Instituição n.° 25042-130 (a única a ser movimentada regu ar-mente, porquanto figuravam na ficha as assinaturas do presidente e de um vogal, só podendo ser levantadas verbas com as assinaturas dos dois titulares); conta à ordem dos utentes n.° 24931-830, assinada pelo presidente e pelo responsável pela contabilidade com a anotação de que o levantamento de verbas podia ser feito com assinatura de qualquer dos titulares;

c) Caixa Geral de Depósitos, dependência

da Morais Soares, conta a prazo dos utentes n.° 8927-630, assinada a ficha pelo presidente e pelo responsável pela contabilidade;

d) Caixa Geral de Depósitos, Rua do Ouro,

conta à ordem a favor da Instituição n.° 98560-132, assinada a ficha por toda a Comissão Instaladora da Instituição com a condição de ser movimentada com duas assinaturas: (Esta conta deixara de ser utilizada com a transferência de fundos para a conta n.° 25042-130 de Xabregas); conta à ordem dos utentes n.° 245811-032, assinam a ficha o presidente e o responsável pela contabilidade;

e) Montepio Geral, conta à ordem dos uten-

tes n.° 341963-0 (caderneta), ficha assinada pelo presidente e responsável pela contabilidade. Podia ser movimentada por qualquer dos titulares.

6 — Desconhece-se a existência de qualquer conta em estabelecimentos bancários.

7 — Perante tais anomalias, importavas necessariamente, proceder-se à verificação de documentos e conferência das respectivas contas por pessoal especializado.

Foram, para o efeito, nomeados por aquele Centro Regional duas técnicas de contabilidade.

Foi, também, determinada a suspensão preventiva do funcionário responsável pela contabilidade da Instituição, porque a sua presença

se revelava inconveniente para o trabalho a executar pelas referidas técnicas com vista ao apuramento dos factos.

Simultaneamente, foram pedidas às instituições de crédito respectivas fotocópias de extração de contas, cheques, impresos de abertura de contas e papéis relacionados com a movimentação de verbas.

Tem sido um trabalho moroso e exaustivo, como é natural, estando a ser apreciado o relatório apresentado recentemente, a fim de se ultimar o inquérito.

8 — Não existem, neste momento, outros elementos que permitam avaliar, com segurança, o grau de responsabilidade do chefe de repartição e da existência de outros presumíveis implicados nas fraudes.

Não Poderá ser feito um balanço rigoroso da situação sem a análise do relatório respeitante à conferência das contas revelador do ou dos responsáveis pela prática dos actos ilícitos.

Pelo exposto, não pode, de momento, ser fornecida cópia do inquérito ao Sr. Deputado do PCP Vidigal Amaro.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 29 de Outubro de 1984. —O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento da deputada do PCP Ilda Figueiredo acerca dos problemas com que se debate a indústria de lanifícios.

Em resposta ao requerimento acima identificado, que acompanhava o vosso ofício n.° 1729/84, de 15 de Maio de 1984, cumpre-me informar o seguinte:

O chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado do Trabalho já respondeu, pelos ofícios n.os 2907 e 2921, de 28 de Agosto de 1984, à questão dos salários em atraso.

O início da construção do Centro de Formação Profissional da Covilhã está previsto para 1986 e contemplará, simultaneamente com outras especialidades, a área da manutenção do sector têxtil. A construção deste centro foi precedida pela realização de estudos de viabilidade de que resultou a seguinte linha de actuação:

Implantação de um centro de formação profissional em Castelo Branco que contemplará a formação para a indústria têxtil e de confecções;

Relançamento do Centro de Seia para a formação de maquinistas de confecções.