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II SÉRIE — NÚMERO 17

Como nota final, poderá acrescentar-se que se encontra já publicado um diploma (Decreto-Lei n.° 244/84, de 17 de Julho) que cria um sistema alternativo ao vigente, com base no reembolso através de prestações constantes.

Por outro lado e face à contínua evolução de preços nomeadamente no respeitante aos materiais de construção, encontra-se em vias de publicação, uma nova portaria (regulamentadora do Decreto-Lei n.° 459/83) que actualiza os escalões de rendimento e as classes de fogos de acordo com o seguinte:

a) Classes de Fogos:

A —Até 3200 c. B —De 3201 a 4500 c. C —De 4501 c. a 5500 c. D — Superior a 5500.

ò) Escalões de Rendimentos:

Escalão I —até 600 000$.

Escalão II —de 600 001$ a 760 000$.

Escalão III —de 760001$ a 1000000$.

Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 25 de Outubro de 1984. — (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado Anselmo Aníbal e outros (PCP) acerca do contencioso que vem opondo o Instituto Português de Oncologia à Presidência da Câmara Municipal de Lisboa relativamente à instalação, na Praça de Espanha, junto àquele estabelecimento hospitalar, dos pavilhões destinados aos vendedores ambulantes que estavam sediados no Martim Moniz.

Em referência ao ofício n.° 2974/84, de 6 de Agosto, sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me transmitir a V. Ex.a a informação prestada pela Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico:

1 — Que o despacho ministerial de 28 de Março de 1984, mandando embargar as obras em causa (Doe. 1), cumprido através do Auto de Embargo n.° 1/84, de 9 de Abril (Doe. 2), tem a sua executoriedade suspensa por despacho ministerial de 26 de Abril de 1984 (Doe. 3);

2 — Que a lei não confere à DGPU qualquer poder negocial em situações da natureza da presente.

A intervenção da DGPU é regida, na simples emissão de parecer, pelo disposto no artigo 2.° do Deereto--Lei n.° 34 993, de 11 de Outubro de 1945.

As diligências efectuadas pela DGPU para cumprimento do despacho ministerial de 26 de Abril de 1984 (Doe. 3) concretizaram-se nos termos da informação n.° 83/84, de 12 de Julho de 1984, a qual mereceu despacho de concordância do Sr. Secretário de Estado da Habitação e Urbanismo, de 18 de Julho de 1984 (Doe. 4), para ser submetido a conhecimento do Sr. Ministro (Doe. 7).

3 — Através do ofício n.° 1944, de 1 de Agosto de 1984 foi solicitado à entidade competente mantivesse a DGPU informada quanto ao andamento do processo (Doe. 5), sendo a última e única informação recebida a que consta do ofício n.° 1155, de 24 de Agosto de 1984 da Câmara Municipal de Lisboa (Doe. 6) (a).

Para melhor esclarecimento junto envio a V. Ex.* fotocópia de toda a documentação a que se refere a citada informação.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 24 de Outubro de 1984. — O Chefe do Gabinete, Amadeu Basto de Lima.

(a) Os documentos referidos foram entregues aos deputados.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado José Magalhães e outros (PCP) sobre o estabelecimento de formas de cooperação entre Portugal e Espanha, tendentes a prevenir inundações em bacias hidrográficas portuguesas por força de descargas de barragens espanholas.

Com referência ao requerimento n.° 2869/III Leg., de 27 de Setembro último, comunica-se que a colaboração com as autoridades espanholas no que respeita a previsões de cheias se vem desenvolvendo normalmente e num espírito de estreita entre-ajuda.

Pelo que se refere às cheias de Novembro de 1983 — que, como é sabido, foram provocadas sobretudo por chuvas locais— foi obtida colaboração da Hidroeléctrica Espanhola, quer quanto a informações da evolução das cheias em Espanha e da situação das albufeiras, quer ainda a coordenação das descargas das barragens de Alcântara e de Cedillo em termos de reduzir a ponta de cheia descarregada. Em acta do grupo de trabalho da XVI." Reunião da Comissão Luso-Espanhola foi manifestado o reconhecimento da delegação portuguesa por essa colaboração que permitiu, em certa medida, diminuir os efeitos catastróficos das referidas cheias.

Pelo que respeita à bacia do Douto, as entidades competentes portuguesas vêm recebendo, em permanência, a indicação do nível da água na escala do lime-nígrafo situado a jusante de Saucelle, a qual lhes é fornecida pela «Union Eléctrica FENOSA».

Gabinete do Ministro dos Negócios Estrangeiros, 23 de Outubro de 1984. — O Chefe de Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado José Magalhães e outros (PCP) sobre o montante e destino dos donativos recebidos pelo Governo por ocasião das cheias de Novembro de 1983.