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II SÉRIE — NÚMERO 17

1 — Os subsídios atribuídos pelo Ministro da Educação e respectivos Secretários de Estado situam-se sempre e necessariamente, dentro das competências que lhes estão cometidas.

Dado que a actividade prosseguida pela referida Associação não é do âmbito deste Ministério, o pedido formulado não podia ser autorizado.

2 — Na atribuição de subsídios e na definição dos respectivos montantes, o Ministério da Educação tem de ter sempre presente as limitações orçamentais existentes.

3 — Acrescendo ao já referido em I e II (competência para a atribuição e observância das regras de austeridade em vigor) outros factores e bem diversificados têm de ser ponderados na atribuição de subsídios, nomeadamente: tipo de actividades promovidas, número de estudantes abrangidos; pareceres de técnicos e responsáveis dos órgãos directivos, capacidade de execução, existência de outros apoios, beneficiação de instalações, etc, etc.

Com os melhores cumprimentos».

Gabinete do Ministro da Educação, 17 de Outubro de 1984.— O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível).

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA GRUPO DE ESTUDOS DO SECTOR PÚBLICO INDUSTRIAL Informação

(Nota sobre os Investimentos de «recuperação difícil»)

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota pedindo cópia de relatório sobre a situação económica de empresas públicas do sector industrial.

1 — Os projectos realizados pelas empresas públicas da tutela do Ministério da Indústria e Energia nos últimos anos, que de um ponto de vista estritamente empresarial e nas condições de produção e de mercado podem ser considerados de difícil recuperação, são os indicados no quadro seguinte.

2 — No que respeita às questões levantadas pelo Sr. Deputado, a análise deste quadro permite as seguintes conclusões:

a) A quase totalidade dos investimentos nele re-

feridos situam-se em 2 sectores:

Indústrias petroquímicas: Complexo Petroquímico de Olefinas (CNP, Sines),-Fábrica de Aromáticos (Petrogal, Porto), Anilina (Quimigal, Estarreja), Anidrido Ftálico/Plastificantes (PGP, Cabo Ruivo) e Nova Fábrica de Amoníaco (Quimigal, Barreiro).

Metalurgia de base: Kowa-Seiko e remodelação da metalurgia do cobre (Quimigal, Barreiro);

b) Com excepção dos projectos «Nova Fábrica

de Amoníaco» e «Anidrido Ftálico/Plastificantes», iniciados em 1979, todos os outros se iniciaram anteriormente a 1978;

c) Todos os investimentos referidos se encontravam cobertos por autorização ministerial (através dos respectivos despachos normativos), embora os montantes realizados sejam em muitos casos superiores aos autorizados, principalmente a partir de 1981; as diferenças provêm na sua maior parte da imobização de encargos financeiros e diferenças cambiais durante a construção.

3 — Para além dos investimentos indicados no quadro, há ainda a referir os realizados pela Siderurgia Nacional no «Projecto de Expansão dos Produtos Longos do Seixal» (PEPLS). Este projecto foi autorizado através da Resolução do Conselho de Ministros n.° 165/79, de 26 de Abril (sob a designação de «Plano Siderúrgico— 1.a fase»), tendo sido posteriormente bloqueado no final de 1981; a Siderurgia Nacional tinha, entretanto, realizado investimentos estimados em 20,4 milhões de contos no final de 1982, cuja eventual rentabilização está dependente da deci-ção governamental quanto à continuação ou ao abandono do projecto.

Ministério da Indústria e Energia, 10 de Maio de 1984. — José A. P. Mouta.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO MINISTRO

Ex.rao Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre a adaptação de códigos informáticos à língua portuguesa.

Com referência ao ofício n.° 3209/84, tenho a honra de informar V. Ex.° que os assuntos relativos à adaptação de códigos informáticos à língua portuguesa têm sido tratados pelos departamentos da informática dependentes da Presidência do Conselho, nomeadamente:

Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica, que, em cooperação com o Brasil, estaria a adaptar à língua portuguesa o Thesaurus Spines;

Departamento de Informática da Direcção-Geral da Organização Administrativa, que assegurou a representação do nosso país na primeira Conferência Intergovernamental sobre as Estratégias e as Políticas em Informática, realizada eid Torremolinos (Espanha), de 28 de Agosto a 6 de Setembro de 1978.

Julga-se, pois, que as questões que são objecto do requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota deverão ser colocadas aos citados departamentos.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro dos Negócios Estrangeiros, sem data. — O Chefe de Gabinete, Eduardo Âmbar.