28 DE NOVEMBRO DE 1984

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POLÍCIA JUDICIÁRIA

DIRECTORIA-GERAL

Ex.m° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Justiça:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP José Magalhães, solicitando documentação relativa ao fenómeno do crime organizado em vários países europeus.

Junto envio a V. Ex.a fotocópia dos relatórios do Comité Técnico constituído na sequência da 11.* Conferência Regional Europeia 1982, conforme havia solicitado o Sr. Deputado José Magalhães (a).

Com os melhores cumprimentos.

Directoria-Geral da Polícia Judiciária, 30 de Outubro de 1984. — O Director-Geral, (Assinatura ilegível.)

(a) A documentação referida foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP José Magalhães pedindo cópia de documentação do XIV Colóquio de Direito Europeu.

Em referência ao ofício de V. Ex.a acima indicado, junto tenho a honra de enviar a documentação solicitada, a qual foi remetida a este Gabinete através do ofício n.° 654, de 7 do corrente do Gabinete de Direito Europeu deste Ministério (a).

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secertário de Estado dos Assuntos Parlamentares, 9 de Novembro de 1984. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

(a) A documentação foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Álvaro Brasileiro sobre a extinção do 2.° Cartório Notarial de Tomar.

Em referência ao ofício de V. Ex.a acima indicado, junto tenho a honra de enviar fotocópia do projecto de portaria, enviado à Presidência do Conselho de

Ministros em 31 de Outubro de 1984, com o pedido de publicação, que cria na sede do concelho de Tomar um cartório notarial de l.a classe.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secertário de Estado dos Assuntos Parlamentares, 6 de Novembro de 1984. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

DIRECÇAO-GERAL DOS REGISTOS E DO NOTARIADO

Portaria n.e...

Verificando-se não ter sido oportunai a extinção de um Cartório da Secretaria Notarial de Tomar, determinada pela Portaria n.° 686/84, de 6 de Setembro, manda o Governo da República Portuguesa pelo Ministro da Justiça, nos termos do n.° 1 do artigo 13.° do Decreto-Lei n.° 519-F2/79, de 29 de Dezembro, e n.° 4 do artigo 10.° do Decreto Regulamentar n.° 55/80, de 8 de Outubro, o seguinte:

1.° É criado na sede do concelho de Tomar um cartório notarial, de 1a classe, que será designado por 2.° cartório, a funcionar em regime de secretaria com o cartório já existente, que passará a ser designado por 1 .a cartório.

2.° O quadro do pessoal da secretaria é o do actual cartório notarial.

Ministério da Justiça, 31 de Outubro de 1984.— O Ministro da Justiça, Rui Machete.

SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento da deputada do MDP/CDE Helena Cidade Moura pedindo várias informações relativas ao sistema educativo.

Na sequência do ofício n.° 3286/84, de 24 de Setembro último, sobre o assunto em referência, dirigido a S. Ex.a o Ministro, tenho a honra de transcrever o seguinte despacho de S. Ex.a o Secretário de Estado:

1 — Via de ensino do 12.° ano e via profissionalizante.

2 — Diversas razões obrigam a que o efectivo estabelecimento do ensino superior politécnico tenha de se processar com prudência, de modo a não serem ultrapassados os recursos financeiros e humanos disponíveis e a não serem desvirtuados os seus objectivos. Por outro lado, não há razões que levem a reconhecer que a dimensão actual do ensino universitário, quanto ao número de alunos, seja significativamente insuficiente. A redução da pressão de acesso ao ensino superior