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28 DE NOVEMBRO DE 1984

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MINISTÉRIO DA CULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca do fundamento legal da proibição de uma corrida picada anunciada para 12 de Setembro na Moita do Ribatejo.

Relativamente ao ofício n.° 3271/84, de 24 de Setembro, tenho a honra de remeter a V. Ex.a fotocópia do requerimento apresentado na Direcção-Geral dos Espectáculos e do Direito do Autor em que é solicitada a nomeação do director da corrida prevista para o dia 12 de Setembro, na Moita do Ribatejo (a).

Na realidade, foi anunciada como corrida picada e requerida autorização para uma corrida de toiros normal, pelo que não podia ser deferido o requerimento apresentado.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Cultura, 8 de Novembro de 1984. — O Chefe do Gabinete, /. de Freitas Ferraz.

(a) A referida fotocópia foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota solicitando documentação referente ao IV Colóquio de Direito Europeu.

Em referência ao ofício de V. Ex." acima indicado, junto tenho a honra de remeter a documentação solicitada no requerimento em epígrafe (a).

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Justiça, 9 de Novembro de 1984. — O Chefe do Gabinete, José Manuel de Aires Mateus.

(a) A documentação foi entregue ao deputado.