28 DE NOVEMBRO DE 1984

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efectuados e, bem assim, cópias dos despachos que os mesmos mereceram do presidente do conselho de gerência.

Assembleia da República, 27 de Novembro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n." 253/IU (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Instituto Amaro da Costa promoveu recentemente um seminário sobre cooperação em que um dos intervenientes foi o embaixador de Angola em Portugal.

O diplomata angolano lamentou que Portugal «não aproveite melhor as possibilidades de cooperação, particularmente formando nas suas universidades os futuros dirigentes daquele país» e acrescentou que Portugal «não facilitava a matrícula nas suas faculdades a estudantes angolanos que não chegam dentro do período normal de matrícula mas só com algumas semanas de atraso» e concluiu, referindo que «se não se vencerem as barreiras burocráticas, os jovens angolanos terão de ir para a União Soviética, Cuba ou França» (Diário de Notícias, de 28 de Outubro, p. 4).

O embaixador de Angola deu, inclusivamente, o exemplo dos seus próprios filhos.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação, me informem sobre o número de alunos angolanos matriculados nas universidades portuguesas e, bem assim, o número de pedidos de matrícula este ano verificados e satisfeitos, respectivamente.

Assembleia da República, 27 de Novembro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 254/111 (2.*)

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

Na sessão do Parlamento Europeu de 16/17 de Novembro, foi ratificado o acordo assinado entre Portugal e a CEE nos termos do qual «Portugal passará, a partir de Janeiro, a dispor de fundos comunitários para modernização da agricultura e pescas».

Como se sabe, tais fundos estão disponíveis apenas até à data de adesão e os financiamentos só serão concedidos se os projectos respectivos forem considerados viáveis pela CEE, que financiará metade dos custos de cada projecto aprovado.

O quadro, assim, sumariamente caracterizado, significa que Portugal, que, no entanto, dispôs de quase 1 ano para se preparar, poderá ter um prazo muito curto para utilizar os financiamentos — 1 ano se a adesão vier a verificar-se em 1 de Janeiro de 1986 — e deverá, no âmbito do Orçamento para 1985 encontrar recursos para financiar a parte que lhe cabe e naturalmente seleccionar os projectos que, no mais curto prazo, deverá apresentar.

Assim sendo, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministérios

das Finanças e do Plano e da Agricultura, Florestas e Alimentação, me informe:

1) De quais os projectos seleccionados, o seu

montante e formas de financiamento, dentro de cada uma das áreas cobertas pela possibilidade de financiamento da CEE;

2) Qual a calendarização prevista para a apre-

sentação dos referidos projectos e se há equipas já formadas para a supervisão da sua discussão e acompanhamento da execução.

Assembleia da República, 27 de Novembro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.' 255/111 (2/)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano, me informe quais os custos de financiamento e a sua discriminação por rubricas da 10.a Delegação da Contabilidade Pública, incluindo as despesas com pessoal.

Assembleia da República, 27 de Novembro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 256/111 (2.*)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Numa delegação do distrito da Guarda, um membro do Governo — o Secretário de Estado das Obras Públicas— anunciou as seguintes obras em promessas feitas em várias localidades:

a) Em Vilar Formoso, a construção de um pavi-

lhão gimnodesportivo;

b) Em Almeida o arranjo da zona envolvente

duma pousada e o seu equipamento em mobiliário;

c) Em Santa Maria de Aguiar (Figueira de Cas-

telo Rodrigo), a reparação e beneficiação da sala do Mosteiro de Santa Maria de Aguiar, neste momento a servir de estábulo;

d) Na Guarda obras de beneficiação na Escola

Secundária da Sé e obras de ampliação da Escola Afonso de Albuquerque;

e) No Sabugal a construção da Escola Secun-

dária;

f) Em Folgosinho (Gouveia) a comparticipação

na obra de construção do novo Quartel de Bombeiros (80 %);

g) Em Gouveia o alargamento das estradas na-

cionais n.os 17 e 232.

Tendo em consideração que não só o Orçamento para 1985 não foi aprovado como nem sequer foi enviado à Assembleia da República e assim um membro do Governo ou ignora as competências constitucionais de um órgão de soberania de que depende ou, o que é mais grave, se prepara para de novo gerir irrespon-

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