28 DE NOVEMBRO DE 1984

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2 — A Comissão elabora um relatório, dirigido ao Presidente, o qual contém a indicação das providências julgadas adequadas.

Assembleia da República, 27 de Novembro de 1984. —Os Deputados: Luís Saias (PS) — Silva Marques (PSD).

ARTIGO 206."

Aditamento de um n.° 2-A à proposta dos Srs. Deputados Luís Saias e Silva Marques:

ARTIGO 206."

1 —....................................................

2—....................................................

2-A — O governo responderá a cada grupo parlamentar e a cada agrupamento ao número de perguntas que resulta dos números anteriores do presente artigo.

Assembleia da República, 27 de Novembro de 1984. — Os Deputados do PCP: João Amaral — Jorge Lemos — José Magalhães.

Proposta de eliminação

ARTIGO 208."

Propõe-se a eliminação do n.° 3 do artigo 208.°

Assembleia da República, 27 de Novembro de 1984. — O Deputado da UEDS, Lopes Cardoso.

Requerimento n* 241/111 (2.*)

Ex.ao Sr. Presidente da Assembleia da República:

O governador civil de Évora intimou os trabalhadores do Hotel Planície, em autogestão desde 1975 (por abandono voluntário da entidade patronal e entrega aos trabalhadores da gestão do hotel), a entregarem o hotei a uma comissão de gestão interina.

É por demais estranho, que o governador civil tome tal posição quando está pendente em tribunal um processo sobre esta questão.

Assim, ao abrigo das disposições constiruticionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, as seguintes informações:

1) Conhece o Ministério da Administração In-

terna a intervenção do governador civil de Évora?

2) Com que base legal actuou o governador civil?

3) Havendo um processo pendente em tribuna],

como pode o governador civil sobrepor-se a qualquer sentença judicial?

Assembleia da República, 23 de Novembro de 1984 —Os Deputados do PCP: António Mota — Custódio Gingão — João Paulo.

Requerimento a* 242/111 &*)

Ex.m Sr. Presidente da Assembleia da República:

Na situação difícil que o País atravessa, afigura-se legítimo exigir a quem dirige as empresas públicas moderação e parcimônia nos gastos essenciais, redução ou eliminação nos supérfluos. Não parece acontecer assim em muitas delas, nomeadamente na Radiotelevisão Portuguesa. Foi o caso, por exemplo, de várias transmissões desportivas efectuadas ao longo do mês de Maio de 1984 e do próprio Campeonato da Europa de Futebol, no mês seguinte. Não se põem em causa as transmissões em si, mas a necessidade ou a vantagem de fazer deslocar comentadores (e, possivelmente, outros funcionários da empresa) para acompanhar in loco as competições em que não intervêm quaisquer representações nacionais. Foram os casos: em Maio de 1984, dos jogos Anterlech-Tottenham (ambas as «mãos» da final da Taça UEFA); Ale-manha-Itália, em Zurique, em jogo integrado nas comemorações do aniversário da UEFA; Roma-Liverpool (final da Taça dos Campeões Europeus), e do Rali de Monte-Carlo. Em Junho, dos jogos do Campeonato da Europa em que não interveio a selecção portuguesa e, em geral, dos vários grandes prémios em automóvel.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à administração da RTP seja informado do seguinte:

1.° Quantos funcionários da RTP se deslocaram a cada uma das manifestações desportivas acima referidas (incluindo as competições automobilísticas em 1983 e 1984);

2.° Quais as funções desempenhadas por cada um deles;

3.° Qual o montante das despesas impostas por tais deslocações (viagens, ajudas de custo, instalações, etc.) relativas a cada uma;

4.° Pensa a administração da RTP — ou o depar-mento governamental responsável — continuar a autorizar tal tipo de deslocações, a não ser em casos absolutamente excepcionais, ou seja, aqueles em que, além de manifestamente despertarem o interesse do público, intervêm representações portuguesas?

5.° Entende a RTP que não é possível, sem quebra nítida de qualidade, a transmissão de acontecimentos desportivos ou de natureza equivalente, em que não estão directamente envolvidas representações portuguesas, desde que comentadas a partir das instalações da própria RTP?

Assembleia da República, 23 de Novembro de 1984. —O Depjutado do CDS, Nuno Tavares.

Requerimento n.* 243/UI (2.*)

Ex.™" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado solicita ao Governo, atra-