Debates Parlamentares - Diário 021, p. 437 (1984-11-28)

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28 DE NOVEMBRO DE 1984

437

aliás, que esta é demasiado extensa pelo que, com a criação de uma nova autarquia, todos beneficiarão.

Nestes termos, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PSD apresentam o seguinte projecto de lei:

ARTIGO 1."

(Freguesia da Concavada]

No concelho de Abrantes é criada a freguesia da Concavada, com sede na povoação do mesmo nome.

ARTIGO 2." (Area)

A nova freguesia abrange as povoações da Concavada e Ribeiro do Fernando, do Casal Corrido, Casal do Val da Rola, Casal da Coelheira, Casal da Quinta do Está Feito, Monte do Morgado, Monte Novo, Monte da Quinta do Está Feito e o local denominado «Senhora da Guia».

ARTIGO 3." (Confrontações)

A freguesia da Concavada confronta a norte, com o rio Tejo; confronta a nascente, com a freguesia de Al-vega, delimitada pela ribeira da Quinta até ao sítio denominado «Barroca d'Água», daqui pelo caminho «Barroca d'Agua» até à estrada nacional n.° 118, que as separa até ao local denominado «Cimo da Ladeira das Azinheiras», em que a divisão se processa por uma perpendicular até ao rio Tejo; confronta a sul cora a freguesia de São Facundo e confronta a poente com a freguesia do Pego.

ARTIGO 4." (Instalação)

Os trabalhos de instalação da nova freguesia competem a uma comissão instaladora, nomeada pela Assembleia Municipal de Abrantes no prazo de 15 dias a contar da data da publicação deste diploma.

ARTIGO 5." (Primeiras eleições)

As eleições para os órgãos autárquicos da freguesia realizar-se-ão na data das próximas eleições autárquicas a marcar pelo Governo para todo o País, mantendo-se a comissão instaladora em funções até essa data.

ARTIGO 6.»

Em tudo o mais respeitar-se-á a Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.

Assembleia da República, 27 de Novembro de 1984. — Os Deputados do PSD: Fernando Condesso — Mário Santos — Anacleto Baptista.

PROJECTO DE LEI N.° 402/111

ATRSUIÇAO DA CATEGORIA DE CIDADE A VILA DE TORRES NOVAS

Torres Novas é um importante centro urbano, pela sua população, pela sua cultura, pelo seu desenvolvimento económico e pela sua posição geográfica.

Considerado, juntamente com Abrantes e Tomar, pólo de uma zona com condições de grande desenvolvimento industrial, servida por óptimas vias de comunicação, quer ferroviárias quer rodoviárias, dotada já de indústrias de relevo na economia nacional, em sectores como o do papel, do álcool (cuja matéria-prima é oriunda da região) da metalurgia e do têxtil, tem-se visto estagnar, nos últimos tempos, por razões várias que, no entanto, têm mais a ver com a crise geral do País e outros factores contingentes, do que com as suas potencialidades que se mantêm intactas, quando não mesmo acrescidas, como acontece com o facto de a auto-estrada Porto-Lisboa vir a passar, quando completa, junto dele.

Num momento em que a categoria de cidade é usufruída, não só pela povoação sede do distrito, mas também pelos outros dois centros urbanos com grandes tradições históricas, que lhe ficam relativamente próximos, e em que já foi apresentado no Parlamento uma projecto para atribuir a Rio Maior, igualmente situado no norte do mesmo distrito, a mesma categoria, é bem justificado que, concomitantemente com a elevação da sede de uma das freguesias do concelho de Torres Novas a vila, a sede deste, cuja primeira carta de alforria data ainda do século da criação de Portugal, seja elevada à categoria mais alta.

Nestes termos, o deputado abaixo assinado, convencido da justeza da concretização desta pretensão no mais curto prazo de tempo possível, vem apresentar o seguinte projecto de lei:

ARTIGO ÚNICO

Torres Novas tem a categoria de cidade.

Assembleia da República, 27 de Novembro de 1984. —O Deputado do PSD. Fernando Condesso.

PROJECTO DE LEI N.° 403/111

REVOGA A PORTARIA N.° 863-A/84 E APROVA MEDIDAS

PARA GARANTIA DE UMA MAIS JUSTA POLÍTICA DE APOIO SOCIAL AOS ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR

1 — A recente publicação da Portaria n.0,863-A/84, de 16 de Novembro, definindo novos valores para as bolsas de estudo, isenção de propinas e custo das refeições para os estudantes beneficiários dos serviços sociais universitários, provocou uma contestação nacional que culminou com a realização de um dia de greve em todas as academias. Os estudantes universitários manifestaram desta forma o seu desacordo e indignação face a uma portaria que não só viola compromissos estabelecidos como aumenta brutalmente os preços das refeições.

28 DE NOVEMBRO DE 1984437aliás, que esta é demasiado extensa pelo que, com a criação de uma nova autarquia, todos beneficiarão.Nestes termos, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PSD apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1."(Freguesia da Concavada]No concelho de Abrantes é criada a freguesia da Concavada, com sede na povoação do mesmo nome.ARTIGO 2." (Area)A nova freguesia abrange as povoações da Concavada e Ribeiro do Fernando, do Casal Corrido, Casal do Val da Rola, Casal da Coelheira, Casal da Quinta do Está Feito, Monte do Morgado, Monte Novo, Monte da Quinta do Está Feito e o local denominado «Senhora da Guia».ARTIGO 3." (Confrontações)A freguesia da Concavada confronta a norte, com o rio Tejo; confronta a nascente, com a freguesia de Al-vega, delimitada pela ribeira da Quinta até ao sítio denominado «Barroca d'Água», daqui pelo caminho «Barroca d'Agua» até à estrada nacional n.° 118, que as separa até ao local denominado «Cimo da Ladeira das Azinheiras», em que a divisão se processa por uma perpendicular até ao rio Tejo; confronta a sul cora a freguesia de São Facundo e confronta a poente com a freguesia do Pego.ARTIGO 4." (Instalação)Os trabalhos de instalação da nova freguesia competem a uma comissão instaladora, nomeada pela Assembleia Municipal de Abrantes no prazo de 15 dias a contar da data da publicação deste diploma.ARTIGO 5." (Primeiras eleições)As eleições para os órgãos autárquicos da freguesia realizar-se-ão na data das próximas eleições autárquicas a marcar pelo Governo para todo o País, mantendo-se a comissão instaladora em funções até essa data.ARTIGO 6.»Em tudo o mais respeitar-se-á a Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.Assembleia da República, 27 de Novembro de 1984. — Os Deputados do PSD: Fernando Condesso — Mário Santos — Anacleto Baptista.PROJECTO DE LEI N.° 402/111ATRSUIÇAO DA CATEGORIA DE CIDADE A VILA DE TORRES NOVASTorres Novas é um importante centro urbano, pela sua população, pela sua cultura, pelo seu desenvolvimento económico e pela sua posição geográfica.Considerado, juntamente com Abrantes e Tomar, pólo de uma zona com condições de grande desenvolvimento industrial, servida por óptimas vias de comunicação, quer ferroviárias quer rodoviárias, dotada já de indústrias de relevo na economia nacional, em sectores como o do papel, do álcool (cuja matéria-prima é oriunda da região) da metalurgia e do têxtil, tem-se visto estagnar, nos últimos tempos, por razões várias que, no entanto, têm mais a ver com a crise geral do País e outros factores contingentes, do que com as suas potencialidades que se mantêm intactas, quando não mesmo acrescidas, como acontece com o facto de a auto-estrada Porto-Lisboa vir a passar, quando completa, junto dele.Num momento em que a categoria de cidade é usufruída, não só pela povoação sede do distrito, mas também pelos outros dois centros urbanos com grandes tradições históricas, que lhe ficam relativamente próximos, e em que já foi apresentado no Parlamento uma projecto para atribuir a Rio Maior, igualmente situado no norte do mesmo distrito, a mesma categoria, é bem justificado que, concomitantemente com a elevação da sede de uma das freguesias do concelho de Torres Novas a vila, a sede deste, cuja primeira carta de alforria data ainda do século da criação de Portugal, seja elevada à categoria mais alta.Nestes termos, o deputado abaixo assinado, convencido da justeza da concretização desta pretensão no mais curto prazo de tempo possível, vem apresentar o seguinte projecto de lei:ARTIGO ÚNICOTorres Novas tem a categoria de cidade.Assembleia da República, 27 de Novembro de 1984. —O Deputado do PSD. Fernando Condesso.PROJECTO DE LEI N.° 403/111REVOGA A PORTARIA N.° 863-A/84 E APROVA MEDIDASPARA GARANTIA DE UMA MAIS JUSTA POLÍTICA DE APOIO SOCIAL AOS ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR1 — A recente publicação da Portaria n.0,863-A/84, de 16 de Novembro, definindo novos valores para as bolsas de estudo, isenção de propinas e custo das refeições para os estudantes beneficiários dos serviços sociais universitários, provocou uma contestação nacional que culminou com a realização de um dia de greve em todas as academias. Os estudantes universitários manifestaram desta forma o seu desacordo e indignação face a uma portaria que não só viola compromissos estabelecidos como aumenta brutalmente os preços das refeições.

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