28 DE NOVEMBRO DE 1984

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impõe a sua urgente e radical alteração para bem estar das populações e salvaguarda da economia?

Assembleia da República, 27 de Novembro de 1984. — O Deputado do PCP, José Manuel Mendes.

Requerimento n.* 246/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A falta de água com que se debate o concelho de Castelo Branco tem constituído uma preocupação diária dos responsáveis locais, havendo uma unanimidade na necessidade de ser construída uma barragem como única forma de solucionar o problema do abastecimento de água à capital da Beira Interior.

Durante algum tempo, foi publicamente defendida a solução da construção da referida barragem no sítio da Marateca, próximo da Póvoa de Rio Tinto. Durante o ano de 1983 foi aberto concurso para a adjudicação dos acessos da barragem, concurso posteriormente anulado pelo Secretário de Estado das Obras Públicas, com a justificação da falta de verba e dado existirem soluções mais correctas, mas, surpreendentemente, o Diário da República, n.° 237, de 12 de Outubro passado, anunciava a abertura do concurso público para a construção da barragem da Marateca.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais vigentes, solicito ao Ministério do Equipamento Social as seguintes informações:

a) Que razão levou a Secretaria de Estado das

Obras Públicas a tomar a decisão da abertura do concurso para a construção da barragem da Marateca, quando no ano de 1983 havia anulado o referido concurso?

b) Em que estudo se baseou a Secretaria de Es-

tado das Obras Públicas para considerar que a construção na Marateca constituía a solução mais rentável?

c) Teve em conta a Secretaria de Estado das

Obras Públicas os trabalhos apresentados recentemente durante as Jornadas da Beira Interior no Fundão, apontando como melhor solução o Salgueiro, considerando a rentabilidade do empreendimento e a natureza das terras a submergir? Em caso afirmativo, que razões justificam ter tomado a opção pela construção da barragem na Marateca?

Assembleia da República, 27 de Novembro de 1984. — O Deputado da UEDS, Lopes Cardoso.

Requerimento n.* 247/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Com a publicação do Decreto-Lei n.° 152/82, de 3 de Maio, estabeleceu-se a obrigatoriedade da criação de áreas de desenvolvimento urbano prioritário nos concelhos de mais de 30 000 habitantes e áreas de construção prioritária em todas as aglomerações com mais de 2500 habitantes.

Dado que este diploma marcou uma viragem qualitativa na legislação urbanística portuguesa, esperan-do-se da sua aplicação múltiplos e benéficos efeitos, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais adequadas, ao Ministério do Equipamento Social a informação de quantas e quais as ADUPs e ACPs que foram já delimitadas e ratificadas?

Assembleia da República, 27 de Novembro de 1984. — O Deputado do PS, Paulo Barral.

Requerimento n." 248/111 (2.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

É grave a situação económica e financeira do País. A degradação social atinge níveis alarmantes.

Entretanto, e neste contexto de ruptura económica, financeira e social, o povo português assiste, indignado, aos constantes gastos imorais por parte do Governo, que se multiplica em dispendiosas e não justificadas deslocações ao estrangeiro e pelo País, auferindo ainda de regalias incompatíveis com a situação do País.

Assim, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Governo o envio urgente das seguintes informações:

1.° Despesas de representação e ajudas de custo pagas desde o início do mandato, ao Pri-meiro-Ministro, ao Vice-Primeiro-Ministro e a cada um dos restantes membros do Governo;

2.° Valor das despesas efectuadas com o pagamento do chamado «subsídio de alojamento» e com a concessão de habitação por conta do Estado previsto no Decreto-Lei n.° 72/ 80, de 15 de Abril, a cada um dos membros do Governo;

3.° Discriminação dos veículos ao dispor dos membros do Governo e respectivos gabinetes e despesas efectuadas com os mesmos desde o início do mandato;

4.° Números de telefones oficiais instalados em residências de membros do Governo e despesa (global e individualizada) efectuada com os mesmos desde o início do mandato;

5.° Valor global e parcial dos encargos suportados pelo Orçamento do Estado em todas e cada uma das deslocações ao estrangeiro dos membros do Governo (incluindo acompanhantes);

6.° Discriminação de todas as deslocações ao estrangeiro efectuadas por membros do Governo, com indicação do motivo, do número de membros da comitiva e respectiva qualidade e do quantitativo despendido em transportes, ajudas de custo e outras;

7." Identificação dos ministérios e secretarias de Estado em que terão sido ultrapassadas as verbas para deslocações previstas no Orçamento do Estado durante o corrente ano.

Assembleia da República, 27 de Novembro de 1984. —Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Joaquim Miranda.

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