28 DE NOVEMBRO DE 1984

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carecem de investimentos, só compatíveis com o empenhamento do Estado.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Justiça, me informe das acções que, nesta matéria, estão programadas e vão ser desenvolvidas no ano de 1985, no âmbito do ministério.

Assembleia da República, 27 de Novembro de 1984. —O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 262/111 (2.*)

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Realizou-se, recentemente, o I Congresso Nacional das Agências Funerárias em que foi denunciado o facto de pessoas que exercem funções em hospitais, e lares de terceira idade servirem de «angariadores» de funerais, em muitos casos realizados por comerciantes não legalizados.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério do Comércio e Turismo, me informe:

1) Se está previsto, e em caso afirmativo para • quando, o enquadramento legal do sector;

2) Que medidas se prevê adoptar em relação à

prática acima descrita?

Assembleia da República, 27 de Novembro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 263/111 (2.*)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo Ministério do Equipamento Social, me sejam fornecidos os seguintes elementos:

1) Número de licenças de construção de habitação

concedidas em 1976, 1977, 1978, 1979, 1980, 1981, 1982, 1983 e no 1.° semestre de 1984;

2) Evolução, desde 1980, do número de pedidos

de crédito para construção e aquisição de casa própria e do número de contratos efectivamente celebrados;

3) Evolução, desde 1980, do número de abertura

de concursos e adjudicação de obras e seu valor a preços constantes;

4) Relativamente aos concursos lançados pelo Mi-

nistério e seus serviços:

a) Valor global em escudos e peso per-

centual em relação ao total dos concursos de obras à medição;

b) Valores pagos e seu valor percentual

no total das obras a título de trabalhos a mais e revisão de preços (descriminando-se as duas rubricas);

c) Atrasos na conclusão dos trabalhos

e suas cauf°s;

d) Peso percentual do número e montante em dinheiro envolvido dos concursos realizados por pré-qualificação ou outras fórmulas que não o concurso público aberto.

Assembleia da República, 27 de Novembro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 264/111 (2.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministérios da Administração Interna e dos Negócios Estrangeiros, as seguintes informações:

1) Como foi constituída a delegação portuguesa

à 6.a Conferência, organizada em Roma pelo Conselho da Europa, de Ministros da Administração Interna e que decorreu no início do corrente mês de Novembro;

2) Quais foram as posições definidas por Portu-

gal na citada conferência, designadamente quanto às relações entre os diversos níveis de Administração local e regional.

Assembleia da República, 27 de Novembro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 265/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Recentemente, realizou-se em Fátima o X Congresso das Agências de Viagens, que procurou evidenciar o interesse turístico daquele centro religioso.

Acontece, porém, que as estradas de acesso a Fátima se encontram em péssimo estado, não sendo de há muito beneficiadas.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério do Equipamento Social, me informe para quando está prevista a beneficiação dos acessos a Fátima.

Assembleia da República, 27 de Novembro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 266/111 (2.*)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Na segunda-feira, 12 de Novembro, conforme tornaram público diversos órgãos de comunicação social na ocasião em que o Ministério da Indústria e Energia celebrava um protocolo de cooperação com a CEN-TREL, o presidente desta empresa falou do risco que esta corre de perder encomendas no valor de 70 milhões de dólares, por falta de condições de financiamento. Deu como exemplo um concurso internacional para o fornecimento de 100000 telefones à Jordânia,