28 DE NOVEMBRO DE 1984

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9) Qual o tempo do telejornal a que teve direito o Dr. Proença de Carvalho e qual é a sua comparação com, no mesmo mês, o tempo atribuído a:

á) Presidente da República;

b) Presidente da Assembleia da Repú-

blica;

c) Primeiro-Ministro;

d) Membros do Governo; è) Deputados;

/) Partidos políticos e seus dirigentes.

Assembleia da República, 27 de Novembro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n* 271 /111 (2.*)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Na sexta-feira, dia 16 de Novembro, num curto debate sobre o ensino, promovido pelo programa da RTP «Já Agora» participou um funcionário superior do Ministério da Educação que desempenha as funções de subdirector-geral da Direcção de Pessoal do Ministério.

O referido funcionário superior apresentou-se ainda como representante do ministro.

Dado o modo como o Ministério foi representado, sugerindo uma incapacidade e inépcias flagrantes, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação, me informe:

1) Dos critérios que presidiram à escolha daquele

funcionário para representar o Ministério;

2) Se o Ministro da Educação pôde já observar

qualquer gravação do programa.

Assembleia da República, 27 de Novembro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.' 272/111 (2.*)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Secretário de Estado das Obras Públicas, afirmou, em entrevista concedida ao Diário de Noticias, de 14 de Novembro, que o valor das dívidas aos empreiteiros apareceu, porque em Março de 1983 o anterior governo fez um orçamento provisório, que era «insuficiente para cobrir os compromissos existentes nessa altura».

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério do Equipamento Social, as seguintes informações:

1) Entre o Secretário de Estado das Obras Pú-

blicas «do anterior governo» e o actual, há , apenas semelhança de nomes, chamando-se

ambos Eugénio Nobre e, como a citada entrevista procura transmitir, trata-se de pessoas diferentes?;

2) Uma vez que em 1983 foram assumidos com-

promissos sem cabimento orçamental, que procedimento foi adoptado no sentido de

responsabilizar os autores de tal violação da lei?;

3) Tal acusação foi levada ao conhecimento da Procuradoria-Geral da República?

Assembleia da República, 27 de Novembro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 274/111 (2.*)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Xunta de Galicia celebrou um protocolo de colaboração com a Dinamarca, no princípio do mês corrente, nos termos do qual este país colaboraria na limpeza e saneamento integral dos cursos de água da Galiza, estimada em 10 000 milhões de pesetas.

Nos termos constitucionais e regimentais requeiro ao Governo, pelos Ministérios do Equipamento Social, da Agricultura, Florestas e Alimentação e da Qualidade de Vida:

a) Cópia integral do protocolo;

b) Indicação das medidas adoptadas para con-

trole de poluição e saneamento dos cursos de água do Minho.

Assembleia da República, 27 de Novembro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 274/111 (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Re-pública:

O semanário O Jornal insere na sua edição de 16 de Novembro corrente, a p. 42, o texto que se insere e dá por reproduzido intitulado «Um Flick à Portuguesa?».

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Primeiro-Ministro, me indique se foi em qualquer momento informado de que o Secretário de Estado das Obras Públicas do seu Governo poderá receber ou terá recebido donativos de empresas que trabalham no âmbito do respectivo sector governativo, independentemente do destino finai de tais donativos.

Assembleia da República, 27 de Novembro de 1984. —O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE 00 MINISTRO Informação

Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PS Ricardo de Barros e Avelino Rodrigues acerca da construção dos novos edifícios dos Palácios da Justiça das comarcas da Horta, Praia da Vitória, Santa Cruz da Graciosa e Vila do Porto, da Região Autónoma dos Açores.

1 — Solicitaram os Srs. Deputados Ricardo de Barros e Avelino Rodrigues esclarecimentos sobre a construção dos novos edifícios dos Palácios da Justiça das