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II SÉRIE — NÚMERO 21

savelmente o Orçamento para 1985, requeiro ao Governo, pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro do Equipamento Social, me informem:

a) Se as obras anunciadas são financiadas pelo

Sr. Secretário de Estado, única situação em que está em condições de as prometer;

b) Se o Governo teve antecipadamente conhe-

cimento das promessas do Secretário de Estado;

c) Se tais empreendimentos constarão da proposta

de Orçamento para 1985.

Assembleia da República, 27 de Novembro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 257/HI (2.')

Ex.00 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Decorreu recentemente em Lisboa em seminário dedicado ao tema «A Juventude — Seu Enquadramento, Que Resposta?» em cuja organização participaram a Casa Pia de Lisboa, o Instituto do Emprego e Formação Profissional, as Direcções-Gerais do Ensino Básico e do Ensino Secundário e a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo provedor da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, me seja fornecido um exemplar dos discursos e comunicações apresentadas no seminário.

Assembleia da República, 27 de Novembro de 1984. —O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 258/111 (2.*)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Como é do conhecimento público, o actual presidente do conselho de gestão da RTP chamou a si a tarefa de assumir, interpretar e velar por «os valores morais por que se rege a maioria dos portugueses».

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo ministro da tutela, me informe:

a) Se tal missão foi atribuída pelo Governo ao

conselho de gestão da RTP;

b) Se consequentemente, a sua escolha foi efec-

tuada, tendo em conta «os valores morais por que se rege a maioria dos portugueses».

Assembleia da República, 27 de Novembro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota. ,

ftoquerlmento n.* 259/111 (2.')

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Durante uma reunião realizada em 1980, em Madrid, do Comité Misto da FAO, Comissão Europeia das Nações Unidas e OIT, Portugal candidatou-se a ser

o país organizador dum seminário da FAO sobre fogos florestais agendado para Maio de 1985.

O seminário ficou assente, e para a sua preparação deslocaram-se a Lisboa diversos funcionários, nomeadamente das Nações Unidas.

Recentemente, porém, o novo Ministro da Agricultura decidiu a não realização do seminário.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e dos Negócios Estrangeiros, as seguintes informações:

1) Que razões explicam ou justificam o cancela-

mento e o facto de só agora se ter verificado;

2) Estará Portugal em condições de dispensar o

apoio técnico que poderia resultar da realização dum seminário internacional dedicado aos «métodos e equipamento para a prevenção de incêndios florestais», em que estariam presentes alguns dos maiores especialistas mundiais?

3) O Ministério dos Negócios Estrangeiros foi

atempadamente informado da intenção de cancelamento?

Assembleia da República, 27 de Novembro de . 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 260/111 (2.')

Ex.010 Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Expresso de 10 de Novembro publicava, na sua 1." página, uma notícia de acordo com a qual «Portugal não deverá ingressar na União Europeia Ocidental (UEO) apesar da sua candidatura ter sido apresentada oficialmente na última reunião daquele órgão».

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministérios da Defesa e dos Negócios Estrangeiros, as seguintes informações:

1) Tem fundamento a notícia referida?

2) Em caso afirmativo, os contratos exploratórios

certamente feitos antes da apresentação oficial da candidatura, permitiam prever tal recusa, ao menos como possibilidade?

3) Quais foram as diligências efectuadas pelo

Governo no sentido de preparar o pedido e o seu bom acolhimento?

4) Como se integra a actual adesão à UEO no

conceito estratégico de defesa nacional?

Assembleia da República, 27 de Novembro de 1984. —O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 261/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Na Ordem dos Advogados realizou-se, de 15 a 17 de Outubro último, um seminário dedicado ao tema Informática Jurídica e Gestão Judicial que permitiu evidenciar que há tarefas de base, nomeadamente ligadas ao tratamento dos problemas linguísticos fundamentais para o acesso às redes de informação que