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II SÉRIE — NÚMERO 26

Governo, através do Ministério da Educação, a seguinte informação:

Quando vai o Governo pôr era funcionamento os jardins-escolas existentes no concelho de Águeda?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — A Deputada do PCP, Zita Seabra.

Requerimento n.' 419/111 (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No concelho de Sever do Vouga encontram-se prontos a funcionar 2 jardins-de-infância que apenas aguardam a colocação de educadores que no entanto continuam no desemprego.

Esta situação provoca prejuízos imensos às crianças que os poderiam frequentar e aos pais que muitas vezes trabalham fora e não têm onde deixar os filhos.

Mas é verdadeiramente inadmissível que existindo uma Lei da República (5/76) que obriga o Estado a criar o ensino infantil existam jardins-de-infância prontos, devidamente equipados que não se encontram em funcionamento por falta de colocação de pessoal.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a deputada abaixo assinada, do Grupo Parlamentar do PCP, requer ao Governo, através do Ministério da Educação, a seguinte informação:

Quando vai o Governo pôr em funcionamento os jardins-escolas existentes no concelho de Sever do Vouga?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — A Deputada do PCP, Zita Seabra.

Requerimento n.* 420/111 (2.*)

No concelho de Oliveira de Azeméis encontram-se prontos a funcionar 6 jardins-de-infância que apenas aguardam a colocação de educadores que no entanto continuam no desemprego.

Esta situação provoca prejuízos imensos às crianças que os poderiam frequentar e aos pais que muitas vezes trabalham fora e não têm onde deixar os filhos.

Mas é verdadeiramente inadmissível que existindo uma Lei da República (5/76) que obriga o Estado a criar o ensino infantil existam jardins-de-infância prontos, devidamente equipados que não se encontram em funcionamento por falta de colocação de pessoal.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a deputada abaixo assinada, do Grupo Parlamentar do PCP, requere ao Governo, através do Ministério da Educação, a seguinte informação:

Quando vai o Governo pôr em funcionamento os jardins-escolas existentes no concelho de Oliveira de Azeméis?

Requerimento n.° 421/111 (2.*)

Ex.mj Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Escola Preparatória do Tramagal — Abrantes, com uma população escolar de 220 alunos não possui nem refeitório, nem ginásio, nem sequer um espaço coberto onde os alunos possam estar durante os intervalos das aulas (designadamente quando chove vêm-se obrigados a procurar cafés, salas de jogos, etc).

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requerem ao Governo, através dos Ministérios da Educação e do Equipamento Social, o seguinte esclarecimento:

1) Têm os Ministérios conhecimento de tais situa-

ções?

Em caso afirmativo, o que vão fazer para minimizar ou eliminar?

2) Está ou não previsto, e para quando, a cons-

trução de um ginásio e de um refeitório na Escola Preparatória do Tramagal?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — Os Deputados do PCP: Ribeiro Rodrigues — Álvaro Brasileiro — Maria Luísa Cachado.

Requerimento n.* 422/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os alunos das três escolas primárias da cidade de Portimão são muito prejudicados pelo facto de em nenhuma dessas escolas serem servidas refeições,'embora uma delas disponha de refeitório.

Em relação ao ensino primário na cidade, é de considerar que a população escolar justificaria um tratamento mais global e integrado das questões deste grau do ensino, nomeadamente em termos de ser estudada a possibilidade de criação de uma cantina, espaço para a prática da Educação Física, trabalhos manuais e oticinais e funcionamento efectivo de um conselho directivo pedagógico.

Nestes termos ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através do Ministério da Educação as seguintes informações:

1) Por que razão não são tomadas providências

para que funcione pelo menos um refeitório para as crianças do ensino primário da cidade de Portimão?

2) Que estudos ou projectos estão a ser feitos

para um tratamento global e integrado do ensino primário em Portimão, de forma a colocar ao dispor das crianças deste grau de ensino infra-estruturas e condições indispensáveis ao seu correcto e pleno desenvolvimento?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — Carlos Brito — Margarida Tengarrinha.

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984.— A Deputada do PCP, Zita Seabra.