6 DE DEZEMBRO DE 1984

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Requerimento n.° 423/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Com a construção (por 23 500 contos), de algumas novas salas no subsolo, oferecendo, aliás, inadequadas condições pedagógicas, a Faculdade de Direito de Lisboa deu mais um passo no aproveitamento do espaço do único edifício de que dispõe para servir uma população de cerca de 5000 estudantes, dos quais 3700 frequentam a Escola em regime de avaliação contínua. Não discutindo já a polémica configuração da maior parte das salas disponíveis (anfiteatros propícios à aula magistral e acusticamente inadaptados ao diálogo e confronto de ideias), o certo é que se coloca como necessária a perspectivação das condições em que há-de fazer-se o alargamento das instalações.

O mais defensável seria, porventura, como há muito sugerem órgãos de gestão da Escola, construir atrás do actual edifício um outro onde pudessem ser instaladas salas de aula de pequena dimensão, salas para investigação, uma sala de maior dimensão e a biblioteca (solução esta que libertaria considerável espaço no edifício principal).

O Ministério da Educação terá em vez disso sugerido a instalação de prefabricados.

Reconhece, pois, o Ministério que na Faculdade foi atingida a saturação do espaço utilizável. Em boa razão haverá, porém, que reconhecer-se que o prefabricado não seria solução, a avaliar pela experiência de faculdades vizinhas e atentas as necessidades da Faculdade de Direito.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através dos Ministérios da Educação e do Equipamento Social, informação sobre os termos em que se encontra actualmente perspectivada a nível governamental a questão das novas instalações da Faculdade de Direito de Lisboa e, designadamente, que projectos se encontram em preparação para dar resposta às necessidades de expansão da Escola.

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — Os Deputados do PCP: José Magalhães — Jorge Lemos.

Requerimento n.* 424/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Vai ser retomada, segundo se anuncia, a publicação da Revista da Faculdade de Direito da Universidade de iLsboa, interrompida durante largos anos. Ê um facto assinalável, que certamente obterá sem excepções, o aplauso de quantos desejam ver reconhecido o prestígio científico e o nível pedagógico da Escola.

Não poderá, porém, deixar de esperar-se que a revista reflicta o facto de a.publicação do seu volume xxv ter lugar 12 anos após a publicação do anterior, tendo de permeio uma mudança de ordem constitucional.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Conselho Científico da Faculdade de Direito de Lisboa informação sobre o estatuto editorial da revista cuja publicação

é reatada, os critérios que presidiram à fixação da composição da respectiva comissão de redacção, a forma de escolha dos respectivos membros, as modalidades em que se encontra prevista a participação dos restantes membros do corpo docente e discente na definição do conteúdo da revista e o respectivo esquema de distribuição.

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — Os Deputados do PCP: José Magalhães — Jorge Lemos.

Requerimento n.' 425/111 (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Segundo informações que pudemos obter do executivo municipal de Loures, em visita que recentemente efectuámos àquele concelho, existem actualmente 13 estabelecimentos de ensino preparatório na área do município, estimando-se em 6 o número de escolas que faltam para dar resposta às necessidades das populações da zona.

Refira-se que Loures é um concelho em constante crescimento pelo que, só a adopção de medidas devida e atempadamente planeadas, pode vir a evitar casos de rotura escolar como os que se verificaram no início do corrente ano.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Govemo, através dos Ministérios da Educação e do Equipamento Social, que lhes sejam prestadas as seguintes informações:

1) Está prevista a construção de novos estabele-

cimentos de ensino preparatório no concelho de Loures?

2) Em caso de resposta afirmativa, requeremos o

envio dos respectivos projectos, com indicação da área de implantação e prazos previstos para entrada em funcionamento dos novos estabelecimentos de ensino.

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Jerónimo de Sousa.

Requerimento n.* 426/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Segundo informações que pudemos obter do executivo municipal de Loures, em visita recentemente efectuada àquele concelho, existem actualmente 9 estabelecimentos de ensino secundário na área do município estimando-se em 6 o número de escolas que faltam para dar resposta às necessidades das populações da zona.

Refira-se que Loures é um concelho em constante crescimento pelo que só a adopção de medidas devida e atempadamente planeadas pode vir a evitar casos de rotura escolar como os que se verificaram no início do corrente ano lectivo.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo