6 DE DEZEMBRO DE 1984

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Requerimento n.* 430/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Voz do Operário é uma prestigiada colectividade com muitas décadas de actividade em prol da educação e da cultura, da defesa dos ideais democráticos e da satisfação das necessidades básicas dos seus associados e mesmo da população dos bairros vizinhos da sua sede, pelo que é reconhecida como entidade de utilidade pública.

Em virtude dos cortes de subsídios do Ministério da Educação verificados no ano lectivo passado, a Voz do Operário vive hoje com sérias dificuldades, que põem em risco o futuro escolar das 700 crianças, que frequentam o ensino primário nas suas 5 escolas, e o local de trabalho dos seus trabalhadores.

O Ministério da Educação comprometeu-se, em face da situação exposta, a conceder um subsídio suplementar, que até ao momento não foi concedido.

Pelo seu lado a Secretaria de Estado da Assistência Social recusou o pedido de isenção temporária de pagamento à Previdência solicitada ao abrigo da natureza não lucrativa de utilidade pública da Voz do Operário.

Ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através dos Ministérios da Educação e do Trabalho e Segurança Social, os seguintes esclarecimentos:

Do Ministério da Educação: quais as razões porque não foi ainda atribuído o subsídio suplementar?

Da Secretaria de Estado da Assistência Social: quais as razões que determinaram o indeferimento do pedido acima citado.

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. —Os Deputados do PCP: Paulo Areosa — Mariana Lanita.

Requerimento n.» 431/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Através de exposição enviada ao nosso grupo parlamentar pela Câmara Municipal do Cadaval, tomámos conhecimento de um problema que há vários anos é preocupação do município e, de um modo geral, preocupação da população local, assim como de todos aqueles que trabalham na Escola Preparatória do Cadaval.

Há vários anos que funcionam os 7.° ao 11.° anos de escolaridade, integrados na Escola Preparatória, com todos os inconvenientes que daí advêm, quer no que diz respeito a instalações, quer ainda no que diz respeito às limitações no quadro docente e auxiliares.

Muitas foram as exposições que nos últimos anos foram enviadas aos vários níveis de direcção do Ministério, incluindo ao Sr. Ministro da Educação que, em deslocação ao Cadaval, se compromete pessoal e publicamente na resolução desta questão. Tudo tem sido feito a nível local mas, nem assim, o Ministério da Educação continua inoportunamente a equacionar este problema, nada fazendo de concreto no sentido de resolver tão grave problema.

Como corolário da situação exposta, o conselho directivo provisório da escola preparatória local, viu-se obrigado a suspender as aulas do ensino secundário dada a falta de professores colocados pelo Ministério da Educação.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do PCP, solicita ao Governo, através dos Ministérios da Educação e do Equipamento Social, as seguintes informações:

1) Para quando o Ministério da Educação assume

de forma clara e inequívoca o início da resolução deste problema, criando um quadro próprio do pessoal docente do ensino secundário?

2) Para quando o Ministério do Equipamento

Social prevê a construção de um edifício próprio para o funcionamento dos graus de ensino unificado e complementares, medida indispensável para a resolução final deste problema?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — O Deputado do PCP, Francisco Manuel Fernandes.

Requerimento n.' 432/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Instituto Superior de Educação Física vive uma situação particularmente grave.

Há cerca de 8 anos é gerido, muito mal gerido, por uma comissão instaladora, cujo presidente goza de toda a autoridade e arbitrariedade, pondo e dispondo de tudo o que entender, como nos é informado pela Associação de Estudantes e que tivemos também oportunidade de constatar, em visita efectuada ao referido Instituto.

A saída dos melhores professores da Escola, a prescrição a estudantes e professores que com toda a justiça exigem o fim de tal situação, são exemplos demonstrativos do clima de coacção psicológica e perseguição política que está instalado no Instituto.

O assalto às instalações da Associação de Estudantes, do qual resultou o desaparecimento de parte de uma aparelhagem sonora e a danificação da máquina fotocopiadora, os cortes de energia eléctrica às salas da AE, num claro e nítido boicote à actividade associativa, a ocupação de uma das salas da Associação de Estudantes, são exemplos que demonstram à evidência a necessidade de rapidamente serem tomadas as medidas adequadas, como aliás já o deveriam ter sido, por forma a acabar com tão incompreensível situação.

A não ser assim, está e estará posto em causa o direito de ensinar e aprender, a legítima e necessária acção do movimento associativo estudantil.

Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através do Ministério da Educação, as seguintes informações:

1) Por que razão, desde há 8 anos,' é o ISEF gerido por uma comissão instaladora?