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II SÉRIE — NÚMERO 26

Mas é verdadeiramente inadmissível que, existindo uma Lei da República (5/76) que obriga o Estado a criar o ensino infantil, existam jardins-de-infância prontos, devidamente equipados que não se encontram em funcionamento por falta de colocação de pessoal.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a deputada abaixo assinada, do Grupo Parlamentar do PCP, requer ao Governo, através do Ministério da Educação, a seguinte informação:

Quando vai o Governo pôr em funcionamento o jardim-escola existente no concelho de Espinho?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. —A Deputada do PCP, Zita Seabra.

Requerimento n* 442/111 (2.*)

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os atrasos verificados na construção da segunda fase da Escola Secundária de Mem Martins, no concelho de Sintra, obrigaram a que centenas de crianças das freguesias de Algueirão/Mem Martins e Rio de Mouro, fossem deslocadas para Montelavar, nalguns casos tendo de percorrer distâncias superiores a 20 km.

Esta situação foi por nós confirmada em visita recente que efectuámos a estabelecimentos de ensino no concelho de Sintra.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através dos Ministérios da Educação e do Equipamento Social, a prestação das seguintes informações:

1) Que razões estão na origem dos atrasos veri-

ficados na construção da segunda fase da Escola Secundária de Mem Martins?

2) Que prazos estão previstos para a confusão do edifício e sua entrada em funcionamento?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Maria Alda Nogueira.

Requerimento n.* 443/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No distrito de Santarém encontram-se prontos a funcionar 73 jardins-de-infância que apenas aguardam a colocação de educadores que no entanto continuam no desemprego.

Esta situação provoca prejuízos imensos às crianças, que os poderiam frequentar, e aos pais que muitas vezes trabalham fora e não têm onde deixar os filhos.

Mas é verdadeiramente inadmissível que, existindo uma Lei da República (5/76) que obriga o Estado a criar o ensino infantil, existam jardins-de-infância prontos, devidamente equipados, que não se encontram em funcionamento por falta de colocação de pessoal.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo

assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através do Ministério da Educação, a seguinte informação:

Quando vai o Governo pôr em funcionamento os jardlns-cccolcs existentes no distrito de Santarém?

Assembleia da República, 5 de Dezembro dc 1984. — Os Deputados do PCP: Álvaro Brasileiro — Ribeiro Rodrigues — Maria Luísa Cachado.

Requerimento n.° 444/111 (2.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

No distrito de Portagre encontram-se prontos a funcionar 24 jardins-de-infância que apenas aguardam a colocação de educadores que no entanto continuam no desemprego.

Esta situação provoca prejuízos imensos às crianças, que os poderiam frequentar, e aos pais que muitas vezes trabalham fora e não têm onde deixar os filhos.

Mas é verdadeiramente inadmissível que, existindo uma Lei da República (5/76) que obriga o Estado a criar o ensino infantil, existam jardins-de-infância prontos, devidamente equipados que não se encontram em funcionamento por falta de colocação de pessoal.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do PCP, requer ao Governo, através do Ministério da Educação, a seguinte informação:

Quando vai o Governo pôr em funcionamento os jardins-escolas existentes no distrito de Portalegre?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. —O Deputado do PCP, Joaquim Miranda.

Requerimento n.* 445/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Uma delegação de deputados do Grupo Parlamentar do PCP visitou recentemente o concelho de Santiago do Cacém, no âmbito da preparação da interpelação ao Governo sobre problemas do ensino.

Constatámos vários problemas.

No pré-primário existem 3 edifícios, construídos pela Câmara há cerca de 3 anos, e que não funcionam. Destes 3 edifícios funcionam apenas duas salas cujos encargos são suportados exclusivamente pela Autarquia.

No primário existem grandes problemas com os transportes e com a colocação de professores. Quer em Santiago, quer em Santo André as escolas funcionem em regime duplo.

Nos termos constitucionais e regimentais que nos são concedidos, requeremos ao Governo, através do Ministério da Educação, os seguintes esclarecimentos:

1) Porquê ainda não foram postos a funcionar os jardins-escolas mandados construir pela autarquia?