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II SÉRIE — NÚMERO 26

Nestes termos, requeiro ao Governo, por intermédio do Ministério da Administração Interna, a prestação da seguinte informação:

Vai ser dotada a secção local da PSP dos meios humanos necessários a efectivar a segurança necessária da Escola Secundária da Parede?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — O Deputado do PC?;João Amarai

Requerimento n.° 573/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Se a Faculdade de Direito de Lisboa tivesse dado cumprimento às solicitações e indicações governamentais de reduzir em 9 % o seu orçamento (de manutenção!) para o ano de 1985, verificar-se-ia inevitavelmente a ruptura no pagamento aos monitores (150) tf outros 127 docentes.

Que a indicação tenha podido ser dada é, no entanto, facto em si mesmo revelador de um injustificável alheamento em relação à realidade de uma escola com 4800 estudantes, onde por unanimidade dos órgãos académicos se mantém em aplicação um sistema de avaliação contínua abrangendo cerca de 3700 alunos (dos quais cerca de 1250 à noite), em subturmas com 30 a 35 alunos (por óbvia carência de docentes em número bastante). Acresce que a Faculdade mantém em funcionamento centros de apoio regionais em Faro e Beja, participa em acções de cooperação com a Guiné-Bissau e só não alarga a sua intervenção na esfera da cooperação porque lhe faltam sequer meios para realizar cabalmente em território nacional o que dela se espera e exige (sem os correspondentes meios!)

Com os contingentes de contratação de docentes aos níveis de 1980, a Faculdade é forçada a gerir sabiamente o seu orçamento com uma «criatividade» que lhe vai proporcionando mais alguns docentes mas não pode facultar-lhe o que só um diploma de verdadeiro e próprio descongelamento de admissões permitiria. Esse diploma continua por publicar. Dele depende designadamente a contratação de mais 21 assistentes já aprovados em concurso.

Nestes termos, os deputados abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Governo, designadamente através dos Ministérios da Educação e das Finanças e do Plano, a prestação de informação urgente sobre os termos e prazos em que serão adoptadas as providências necessárias à normal contratação dos docentes considerados necessários pelos competentes órgãos de gestão da Faculdade de Direito de Lisboa.

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — Os Deputados do PCP: José Magalhães — Jorge Lemos.

Requerimento n.* 574/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

sau, à semelhança da sua congénere de Coimbra (mas em condições menos favoráveis que esta, ao que se crê).

Apesar de dispor de um corpo docente exíguo para a população estudantil que é chamada a servir, a Faculdade tem-se desempenhado desta missão, cuja importância transcende a sua expressão orçamental. As dificuldades financeiras da Guiné-Bissau vieram, porém, tornar mais difícil o que já enfrentava obstáculos de monta.

Verifica-se, por outro lado, que apesar do interesse manifesto da cooperação com outros países africanos no domínio da formação jurídica estão por concretizar iniciativas que dêem expressão às potencialidades que nessa esfera existem.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, as seguintes informações:

a) Que medidas vão ser adoptadas para salva-

guardar a continuidade das acções de cooperação entre a Faculdade de Direito de Lisboa e a Guiné-Bissau?

b) Que diligências se encontram previstas ou em

execução com vista a promover acções de cooperação entre as Faculdades de Direito portuguesas e os novos países africanos nelas interessados?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — Os Deputados do PCP: José Magalhães — Joaquim Miranda.

Requerimento n.° 575/111 (2.*)

Ex.0*0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Enviada à Assembleia da República e posteriormente distribuída nos grupos parlamentares, tivemos conhecimento de uma moção aprovada pelo conselho directivo e pelo conselho pedagógico da Escola Secundária Emídio Navarro, em Almada, relativamente à situação grave vivida pelos aunos carenciados e não apoiados pelo Instituto de Acção Social Escolar (IASE).

Transcrevemos a referida moção:

Cj 1 — O conselho directivo e o conselho pedagógico da Escola Secundária Emídio Navarro, Almada, confrontados com a situação de corte nos subsídios do IASE aos alunos carenciados, mesmo para os casos mais gritantes por ordem do representante regional daquele Instituto, vêm alertar as autoridades e os encarregados de educação para a gravidade do que neste momento se está a passar em relação a estes alunos, denunciando com toda a veemência a atitude tomada e exigida em nome da justiça e do direito ao ensino que sejam tomadas medidas urgentes de apoio económico a estes casos.

2 — A gravidade da situação obriga-nos a tomar esta posição, pois há alunos que não adquiriram os passes comparticipados em 50 %, pressupondo--se que estejam em vias de abandono de ensino,

A Faculdade de Direito de Lisboa participa em acções de cooperação com a República da Guiné-Bis-