6 DE DEZEMBRO DE 1984

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i •■ 5^>flMu«Hmento n.' 582/111 (2.*)

rÉx."'° Sr. Presidente.'da' Assembleia da República:

Aò abrigo.dasydispòsijõés-constitucionais e regimentais aplicáveis,' requeiro \ seguinte informação:

Do conjunto de obras e construções escolares adjudicadas nos 2 últimos anos, pelos Ministérios da Educação e do Equipamento Social, quantas e quais foram entregues à empresa forge do Monte, L.da?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984 — 0 Deputado do PCP, João Amaral.

Requerimento n.° 583/111 (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No distrito de Leiria encontram-se prontos a funcionar jardins-de-infância que apenas aguardam a colocação de educadores que no entanto continuam no desemprego.

Esta situação provoca prejuízos imensos às crianças que os poderiam frequentar e aos pais que muitas vezes trabalham fora e não têm onde deixar os filhos.

Mas é verdadeiramente inadmissível que existindo uma Lei da República (5/76) que obriga o Estado a criar o ensino infantil existam jardins-de-infância prontos, devidamente equipados, que não se encontram em funcionamento por falta de colocação de pessoal.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do PCP, requer ao Governo, através do Ministério da Educação, a seguinte informação:

Quando vai o Governo pôr em funcionamento os jardins-escolas existentes no distrito de Leiria?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — O Deputado do PCP, Joaquim Gomes.

Requerimento n.* 584/111 (2.°)

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Há largos anos os familiares de um ilustre professor da Faculdade de Direito de Lisboa contactaram o Ministério da Educação com vista à instituição de um prémio universitário que, celebrando a memória do docente falecido, servisse de apoio e estímulo à investigação jurídica. Ao que se crê, foram as autoridades competentes informadas de que para o efeito havia já sido destinada uma quantia depositada numa instituição bancária, vencendo juros nos termos legais, com vista à garantia das correspondentes prestações anuais. Periodicamente, tem o Ministério sido interrogado sobre a data e os termos em que seria concretizado o legalmente necessário à instituição do propiciado prémio.. Nenhuma dúvida se coloca quanto à carência de estímulos e apoios ... : ,.. ..

Por excepcional inversão de regra, havia capital e faltava-lei. Havia a proposta é faltava apenas, transitoriamente4, ^resposta,. ..-..;.:>

E assim continuou a suceder até hoje:

Os. familiares do professor de Direito Tajecido receiam nãoter-já vida-ou paciência pára, deixar prolongar nestes termos o exemplar- desinteresse, governamental, que a confirmar-se em todas às suas dimensões é escandaloso.

Nestes termos, os deputados abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, perguntam ao Sr. Ministro da Educação se, tendo conhecimento do processo em questão ou após a necessária consulta aos arquivos, tenciona prolongar o silêncio que sobre esta matéria vem mantendo ou informar definitivamente os cidadãos a que se fez referência de que o Ministério da Educação prescinde da instituição do prémio proposto por dispor de verbas bastantes para instituir um outro melhor?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. —Os Deputados do PCP: José Magalhães — Jorge Lemos.

Requerimento n.* 585/111 (2.1)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Grupo Parlamentar do PCP foi contactado pela comissão de pais da Escola Preparatória de Corroios, que nos alertou para alguns dos problemas que se estão a reflectir no funcionamento desta escola.

Funcionando nas antigas instalações prefabricadas da ex-Escola Preparatória Pintor Columbano, tem pavilhões com mais de 14 anos. Só a partir de Outubro deste ano é que a Escola se tornou independente, constituindo antes uma secção da Escola Preparatória do Feijó e conta actualmente com uma população escolar de cerca de 1200 alunos. Encontra-se em estado lastimável de tal maneira que a própria Direcção do Equipamento Escolar decidiu não fazer arranjos de portas, janelas e painéis, visto a estrutura dos pavilhões não suportar qualquer reparação. Há, inclusivamente, remendos feitos que estão a cair porque a estrutura dos pavilhões já não os aguenta.

As condições dos pavilhões mais velhos são de tal forma que as crianças se recusam a ir à escola porque passam frio nas aulas. Perto desta Escola passa uma estrada nacional, o que já tem causado graves problemas agravados pelo facto de a Escola não ter espaço para o recreio o que equivale a dizer que muitas das vezes as brincadeiras vão até à estrada.

Existe um projecto aprovado há mais de 2 anos para construção de novas instalações. Existe terreno que é propriedade da Câmara Municipal do Seixal.

A Escola Preparatória de Corroios já esteve inscrita por várias vezes nas prioridades do Ministério, mas tem sido adiada a sua construção.

Na cantina existe apenas 1 funcionário o que implica que muitos alunos se vejam obrigados a dar colaboração.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Educação, as seguintes informações:

: ._!) Tem o.Ministério conhecimento desta situação?