6 DE DEZEMBRO DE 1984

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e há casos ainda mais graves de outros que não se alimentam, vítimas em boa parte de famüias desempregadas ou com ordenados em atraso.

3 — Profundamente indignados com esta situação vexatória para o ensino, decidiu-se propor a todos os professores da Escola que subsidiassem eles mesmos durante 10 dias estes alunos.

4 — Entendeu-se ainda dever manifestar o total desacordo quanto à política de subsídios que vem sendo seguida e que mantém como capitação máxima subsidiável um rendimento familiar de 5000$ por pessoa, o que nada tem a ver com a realidade económica das populações.

Adenda: Já depois de aprovada esta moção, compareceu no conselho directivo a coordenadora regional do CRASE, que fez a entrega de um subsídio que vem resolver parcialmente o problema dos alunos dos 7.°, 8.° e 9.° anos, mantendo-se a situação grave para os alunos dos 10.° e 11.° anos.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Educação, a seguinte informação:

Que medidas vão ser tomadas para resolver integralmente o problema dos alunos carenciados dos 7.°, 8.°, 9.°, 10.° e 11.° anos?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. —Os Deputados do PCP: Maia Nunes de Almeida— Maria Odete dos Santos.

Requerimento n.' 576/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Câmara Municipal de Almada indicou 7 salas (distribuídas uma pela Caparica, duas no Feijó, duas no Laranjeiro e duas na Cova da Piedade) para funcionamento do ano lectivo de 1983-1984 de jardins-de--infância, tendo para tal efeito adquirido mobiliário e equipamento, não considerando o executado nas oficinas camarárias por 657 contos; adjudicou e executou, por administração directa, obras num montante de 5080 contos.

O Governo, por sua vez, não publicou a portaria de criação dos respectivos lugares de modo a permitir o seu funcionamento, invalidando assim o esforço do Município de Almada. Esta situação, que no fundamental se mantém, provoca prejuízos imensos às crianças que os poderiam frequentar e aos pais que muitas vezes trabalham fora e não têm onde deixar os filhos.

Ê verdadeiramente inadmissível que, existindo uma Lei da República (5/76) que obriga o Estado a criar o ensino infantil, existam jardins-de-infância prontos, devidamente equipados, que não se encontram em funcionamento por falta de colocação de pessoal.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem

ao Governo, através do Ministério da Educação, £ seguinte informação:

Quando vai o Governo permitir o funcionamento dos jardins-de-infância existentes no concelho de Almada?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. —Os Deputados do PCP: Maia Nunes de Almeida — Maria Odete dos Santos.

Requerimento n.° 577/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No decorrer de uma recente visita de deputados à Escola Preparatória de Camarate, deparou-se com uma situação em que tal Escola, inaugurada em 1979, foi, até agora, alvo de roubos e assaltos, verificando-se um conjunto de quase duas dezenas num prazo de 5 anos.

A Escola continua sem qualquer vigilância de noite e nos fins-de-semana.

A cantina e o refeitório, apesar de equipados, não funcionam por falta de pessoal auxiliar.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através dos Ministérios da Educação e do Equipamento Social, informação concreta e detalhada sobre os prazos previstos pelo Ministério da Educação para ó. solução dos problemas aqui referidos, de forma necessariamente sumária.

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. —Os Deputados do PCP: Maria Alda Nogueira — Anselmo Aníbal.

Requerimento n.* 578/JII (2.*)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Escola Preparatória de Aranguez, na cidade de Setúbal, entrou este ano em funcionamento, tendo sido utilizada para a instalação de 13 turmas do ensino preparatório e 24 turmas do ensino secundário.

Verifica-se, no entanto, que a Escola não dispõe de ginásio e o refeitório não está em funcionamento.

O que num concelho como o de Setúbal, flagelado pela situação de atraso no pagamento de salários, torna ainda mais grave a situação dos alunos.

Acontece ainda, para espanto dos encarregados de educação, que os comboios circulam no quintal da Escola, já que nenhuma vedação foi feita, correndo, assim, as crianças graves riscos.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através do Ministério da Educação, que esclareça o seguinte*.

a) Para quando está prevista a construção do giná-

sio da Escola?

b) Para quando se prevê a abertura do refeitório?