6 DE DEZEMBRO DE 1984

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Os pressupostos inerentes a tal reconversão no que concerne a São Jacinto são tão —ou até mais — ponderosos dos que envolveram a transformação da base de Monte Real.

Na verdade pelo seu peso, pela sua dimensão e pelas suas capacidades no todo da economia e da sociedade portuguesas, Aveiro merece — e até com um dispêndio significativamente inferior ao de Monte Real — aquela reconversão. E exigem-no, acima de tudo, os mais elementares princípios de justiça.

Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através dos Minstérios do Equipamento Social e da Defesa, informação sobre se considera —ou não— viável e primacialmente urgente o projecto de reconversão da Base Aérea de São Jacinto em aeródromo civil como importante complemento aos projectos de desenvolvimento regionais em curso.

Palácio de São Bento, 5 de Dezembro de 1984.— O Deputado do CDS, Nunes da Silva.

Requerimento n.° 554/111 (2.')

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

No concelho de Castelo de Paiva existe apenas um estabelecimento de ensino secundário na sede do concelho e é urgente a construção de um outro na zona do couto mineiro do Pejão.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem-se ao Governo, através dos Ministérios do Equipamento Social e da Educação, as seguintes informações:

1) Quando está previsto o lançamento e a cons-

trução da escola secundária da zona do couto mineiro do Pejão?

2) Quando está prevista a construção da escola

preparatória da mesma zona?

3) Encontrando-se as escolas existentes no conce-

lho de Castelo de Paiva a funcionar apenas em regime diurno, é urgente a necessidade de funcionamento de cursos nocturnos para trabalhadores-estudantes. Estão esses cursos previstos pelo Ministério da Educação? Quando?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — A Deputada do PCP, Zita Seabra.

Requerimento n.' 555/111 (2.*)

Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:

No concelho de Vagos existe apenas uma escola preparatória (na vila de Vagos) cujas instalações velhas ameaçam ruir.

No sul do concelho não existe nenhuma escola preparatória o que impede que muitas crianças cumpram a escolaridade obrigatória, pois vivem em aldeias que distam cerca de 20 km da vila de Vagos.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social, o seguinte esclarecimento:

Quando vai o Governo construir, e que projectos existem, as novas escolas preparatórias de Vagos no sul do concelho e na vila de Vagos?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — A Deputada do PCP, Zita Seabra.

Requerimento n.* 556/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No concelho de Vagos existe uma escola secundária nova que, no entanto, é já pequena para as necessidades do concelho.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação as seguintes informações:

1) Quando vai o Ministério criar o 10.° ano,

assim como o curso nocturno, para os trabalhadores-estudantes?

2) Pensa o Governo construir alguma instalação

desportiva, uma vez que o concelho de Vagos não dispõe de nenhum ginásio?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — A Deputada do PCP, Zita Seabra.

Requerimento n." 557/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No decurso de uma recente visita de deputados à Escola Secundária de Caneças, deparou-se com uma situação de insegurança na Escola, que, tendo sido inaugurada em 1982, não tem sido dotada dos meios indispensáveis à sua defesa.

Acresce que tal Escola Secundária não tem ginásio, viu as suas instalações de secretaria atingidas por incêndio em Abril de 1984 (os serviços de secretaria funcionam entretanto na papelaria) e tem variadas deficiências nas coberturas dos pátios escolares.

O refeitório e a biblioteca não funcionam, por falta de pessoal, apesar de uma bem equipada cozinha, e de boas instalações de biblioteca.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através dos Ministérios da Educação e do Equipamento Social, informação detalhada sobre os prazos previstos para intervenção das Secretarias de Estado respectivas, do Ministério do Equipamento Social e do Ministério da Educação, no sentido de serem resolvidos os problemas referidos sumariamente.

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. —Os Deputados do PCP: Maria Alda Nogueira — Anselmo Aníbal.