502-(68)

II SÉRIE — NÚMERO 26

Requerimento n.° 532/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No distrito de Viseu encontram-se prontos a funcionar 117 jardins-de-infância que apenas aguardam a colocação de educadores que no entanto continuam no desemprego.

Esta situação provoca prejuízos imensos às crianças que os poderiam frequentar e aos pais que muitas vezes trabalham fora e não têm onde deixar os filhos.

Mas é verdadeiramente inadmissível que existindo uma Lei da República (5/76) que obriga o Estado a criar o ensino infantil existam jardins-de-infância prontos, devidamente equipados, que não se encontram em funcionamento por falta de colocação de pessoal.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através do Ministério da Educação, a seguinte informação:

Quando vai o Governo pôr em funcionamento os jardins-escolas existentes no distrito de Viseu?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — O Deputado do PCP, João Abrantes.

Requerimento n.' 533/111 (2.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

No distrito de Braga encontram-se prontos a funcionar 134 jardins-de-infância que apenas aguardam a colocação de educadores que no entanto continuam no desemprego.

Esta situação provoca prejuízos imensos às crianças que os poderiam frequentar e aos pais que muitas vezes trabalham fora e não têm onde deixar os filhos.

Mas é verdadeiramente inadmissível que existindo uma Lei da República (5/76) que obriga o Estado a criar o ensino infantil existam jardins-de-infância prontos, devidamente equipados, que não se encontram em funcionamento por falta de colocação de pessoal.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através do Ministério da Educação, a seguinte informação:

Quando vai o Governo pôr em funcionamento os jardins-escolas existentes no distrito de Braga?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — O Deputado do PCP, José Manuel Mendes.

Requerimento n.° 534/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os critérios de atribuição de subsídios pelo Instituto de Acção Social Escolar (IASE) têm vindo a ser ques-

tionados por diversos alunos, nomeadamente na Escola Sencundária Fernão de Magalhães (Chaves).

Alunos houve que desceram de escalão, sem qualquer razão plausível.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério da Educação, as seguintes informações:

1) Quais os critérios utilizados na atribuição dos

subsídios pelo IASE?

2) Quantos alunos mudaram de escalão na Escola

Secundária Fernão de Magalhães (Chaves)? Qual a razão?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. —O Deputado do PCP, António Mota.

Requerimento n.' 535/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No distrito de Aveiro encontram-se prontos a funcionar 117 jardins-de-infância que apenas aguardam colocação de educadores que no entanto continuam no desemprego.

Esta situação provoca prejuízos imensos às crianças que os poderiam frequentar e aos pais que muitas vezes trabalham fora e não têm onde deixar os filhos.

Mas é verdadeiramente inadmissível que existindo uma Lei da República (5/76) que obriga o Estado a criar o ensino infantil existam jardins-de-infância prontos, devidamente equipados, que não se encontram em funcionamento por falta de colocação de pessoal.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a deputada abaixo assinada, do Grupo Parlamentar do PCP, requer ao Governo, através do Ministério da Educação, a seguinte informação:

Quando vai o Governo pôr em funcionamento os jardins-escolas existentes no distrito de Aveiro?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. —A Deputada do PCP, Zita Seabra.

Requerimento n.* 536/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No distrito da Guarda encontram-se prontos a funcionar 42 jardins-de-infância que apenas aguardam a colocação de educadores que no entanto continuam no desemprego.

Esta situação provoca prejuízos imensos às crianças que os poderiam frequentar e aos pais que muitas vezes trabalham fora e não têm onde deixar os filhos.

Mas é verdadeiramente inadmissível que existindo uma Lei da República (5/76) que obriga o Estado a criar o ensino infantil existam jardins-de-infância prontos, devidamente equipados, que não se encontram em funcionamento por falta de colocação de pessoal.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do PCP, requer ao Go-