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II SÉRIE — NÚMERO 62

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao. Governo, através do Ministério da Educação, a seguinte informação:

Conhece o Ministério da Educação a situação da Escola de Ensino Especial de Vila Real? Que medidas vai tomar ou pensa tomar para assegurar um acompanhamento eficaz às crianças que a frequentam?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — O Deputado do PCP, António Mota.

Requerimento n.' 542/111 (2.*)

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

No passado dia 3 de Novembro, o Diário da República, 1.' série, n.° 255, publicava a Portaria n.° 846/ 84 em que era apresentada uma lista de novos estabelecimentos de ensino que teriam entrado em funcionamento no início do ano lectivo 1984/85. Uma das escolas referidas era a Escola Secundária do Fogueteiro, no concelho do Seixal.

Em visita que posteriormente efectuámos a estabelecimentos de ensino naquele concelho, tentámos informar-nos sobre a localização da nova escola, já que tínhamos interesse em conhecer as instalações, mas não conseguimos obter qualquer informação. A Escola Secundária do Fogueteiro era desconhecida na zona.

Optámos, então, por visitar a Escola Secundária da Amora onde conseguimos, finalmente, obter alguns esclarecimentos sobre o caso da misteriosa Escola Secundária do Fogueteiro. Fomos, assim, informados de que aquela Escola ainda não existe e que, para alojar os cerca de 800 alunos que a iriam frequentar no presente ano lectivo, o Governo havia optado pela instalação de pavilhões prefabricados nos terrenos da Escola Secundária da Amora, pavilhões que continuam por instalar.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através dos Ministérios da Educação e do Equipamento Social, que lhes sejam prestadas as seguintes informações:

1) Tenciona o Governo mandar rectificar os ter-

mos da Portaria n.° 846/84, designadamente quanto às referências nele contidas em relação à Escola Secundária do Fogueteiro?

2) Tem o Governo conhecimento de mais qual-

quer outra situação com as características da atrás descrita? Ou serão elas ignoradas?

3) Qual o prazo previsto para o início e conclusão

das obras de construção da Escola Secundária do Fogueteiro? Para quando está prevista a sua entrada em funcionamento?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. —Os Deputados do PCP: Jorge temos —Domingos Abrantes — Maia Nunes de Almeida.

Observação. — Em anexo, foram enviadas ao Governo 5 cópias de fotografias sobre a situação da Escola Secundária do Fogueteiro, não sendo as mesmas publicadas por dificuldades técnicas.

Requerimento n.* 543/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Escola Secundária Fernão de Magalhães, de Chaves, com capacidade para 600 alunos, tem neste momento 1600 alunos matriculados; recusou cerca de 200 e transferiu 40 para a Escola Secundária Júlio Martins, tendo iniciado o ano com falta de 24 professores. Tem turmas com 40 alunos, número que ultrapassa em muito o indicado para o seu bom funcionamento pedagógico. A bibloteca, o ginásio e os laboratórios, funcionam para as aulas normais, tal é a falta de espaço! Não há recreios nem sala de convívio para alunos; finalmente, prevê-se a interrupção das aulas por falta de aquecimento no Inverno.

A Escola Secundária Júlio Martins, com capacidade para 800 alunos, tem actualmente 1900 e iniciou as aulas com falta de 15 professores.

Existem nesta escola 10 turmas do 8.° ano que ainda não têm aulas e não sabem quando as terão, pois isso está dependente da construção de 5 salas pré--fabricadas, que deviam ter ficado prontas em 15 de Outubro.

Não existem verbas para equipamento. Há falta de pessoal auxiliar.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, as seguintes informações:

1) Tem esse Ministério conhecimento da situação

atrás referida?

2) Em caso afirmativo, o que pensa fazer no

sentido de evitar que a Escola Secundária Fernão de Magalhães paralise a sua actividade por falta de equipamento?

3) Como pensa resolver os problemas de super-

lotação comuns às duas Escolas?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. —O Deputado do PCP, António Mota.

Requerimento n.' 544/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em Vila Flor, no distrito de Bragança, no ensino primário não são fornecidos aos professores os materiais mais elementares, tais como:

Livros de escrituração, mapas estatísticos, material didáctico, giz, etc. As verbas para expediente são insuficientes, vendo-se os professores na necessidade de pagarem os próprios selos do correio. Neste concelho, foram dados 200$ pela direcção escolar a cada escola, para pequenas reparações (!).

Além disso não existe pessoal auxiliar em número suficiente.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério da Educação, as seguintes informações:

a) Que medidas vai tomar o Ministério da Edu-' cação para prover as escolas do concelho