6 DE DEZEMBRO DE 1984

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através do Ministério da Educação, as seguintes informações:

1) Quando pensa o Governo publicar a nova ta-

bela salarial para os professores colocados no estrangeiro?

2) A nova tabela entra em vigor no dia 1 de Ja-

neiro de 1985, como estipula a lei?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — Os Deputados do PCP: Vidigal Amaro — Custódio Gingão.

Requerimento n.* 563/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República: .

Os professores colocados pelo Ministério da Educação na Bélgica e no Luxemburgo são obrigados a efectuar descontos em Portugal e nos países onde leccionam para a segurança social.

Tal duplicação de descontos, além de injustificável, coloca-os numa situação de flagrante injustiça, em relação aos colegas colocados noutros países europeus, onde tal facto não se verifica.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através do Ministério da Educação, os seguintes esclarecimentos:

1) Como justifica o Governo a manutenção de tal

facto?

2) Que medidas urgentes vai o Governo tomar

para acabar com esta situação?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — Os Deputados do PCP: Vidigal Amaro — Custódio Gingão.

Requerimento n* 564/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os professores primários, com habilitações suficientes, contratados pelo Ministério e colocados nos países da Europa para leccionarem junto dos filhos dos emigrantes portugueses, pretendem ter acesso à sua profissionalização digna de acordo com o estipulado na lei.

Tal assunto tem vindo a ser adiado pelo Governo e é com preocupação que estes docentes vêem o seu futuro.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem aõ Governo, através do Ministério da Educação, as seguintes informações:

1) Que motivos tem levado o Ministério da Edu-

cação, a não criar condições para a profissionalização destes docentes?

2) Que medidas tenciona o Ministério da Educa-

ção tomar para garantir a valorização profissional a estes professores?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. —Os Deputados do PCP: Vidigal Amaro — Custódio Gingão.

Requerimento n.° 565/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Desde 1973 que a Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto (FEUP) vem diligenciando para adquirir o imóvel anexo denominado PARC AUTO para o necessário alargamento das suas instalações.

Em Janeiro de 1978, o Ministro das Obras Públicas adquire o imóvel por cerca de 67 000 contos. Três anos depois é lançada a obra de adaptação, prevendo-se a sua conclusão até Outubro de 1982.

Em Março de 1984, com as obras atrasadas, o director das Construções Escolares do Norte prometeu que técnicos das CEN acompanharão as obras e, se verificassem que até Outubro seguinte não estariam concluídas, proporiam a rescisão do contrato com o empreiteiro.

A obra não se concluiu até hoje, mas a FEUP já está informada de que foi superiormente indeferida a proposta de rescisão do contrato.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, me informe, com urgência, da situação actual das obras do PARCAUTO e quando será entregue à FEUP?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — O Deputado do PCP, Gaspar Martins.

Requerimento n.» 566/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O edifício onde funciona a Escola Primária do concelho do Alandroal é antiquíssimo e encontra-se bastante degradado.

As salas de aulas não têm qualquer conforto, sendo frígidas de Inverno e excessivamente quentes no Verão. As instalações sanitárias encontram-se praticamente destruídas e mesmo encerradas.

Não há qualquer espaço para o recreio das crianças, como não existe sala para os professores. Também de salientar a inexistência de cantina escolar ou de qualquer instalação onde as crianças que moram longe da vila possam tomar alguma refeição mesmo que ligeira.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem-se ao Governo, através do Ministério da Educação, as seguintes informações:

1) Tem o Ministério da Educação conhecimento

da situação descrita e que pudemos verificar em recente visita efectuada ao concelho do Alandroal?

2) Existe no plano de construções escolares a

previsão da construção de uma nova escola primária no Alandroal? Em caso afirmativo, para quando?

3) Enquanto não se verificar a construção de novo

estabelecimento escolar, que medidas urgentes tenciona o Ministério tomar para pôr cobro a tal situação?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — Os Deputados do PCP: Vidigal Amaro — Custódio Gingão.