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II SÉRIE — NÚMERO 26

Requerimento n.° 558/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República: .

No decurso de uma visita de deputados à Escola da Ramada, no Municípo de Loures, deparou-se com uma situação que se pode caracterizar genericamente por, tendo sido a Escola inaugurada em 1981, ter, entretanto, em matéria de instalações, variadas e substanciais deficiências.

São, assim, salientes toda a estrutura da rede que limita a Escola (rede inexistente em certas áreas) de toda a estrutura de condução da água, do não funcionamento do refeitório, das deficiências de iluminação dos acessos, da protecção das janelas, bem como falta de vigilância de que resultam assaltos aos alunos.

São tão graves e visíveis essas deficiências que já originaram o fecho da escola em 1983-1984 e acentuam-se problemas de funcionamento em 1984—1985.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através do Ministério da Educação e da Secretaria de Estado das Obras Públicas, informação detalhada sobre os prazos previstos para intervenção das Secertarias de Estado respectivas do MES e do ME, no sentido de serem resolvidos os problemas referidos sumariamente.

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — Os Deputados do PCP: Maria Alda Nogueira — Anselmo Aníbal.

Requerimento n.* 559/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente dá Assembleia da República:

De visita recentemente feita ao Instituto Superior de Engenharia de Lisboa (ISEL) constatou-se, mais uma vez, a situação institucional com referência constante ao Decreto-Lei n.° 830/74 e, entretanto, a situação real de indefinição.

Nos termos de reunião com a Secertaria de Estado do Ensino Superior, o conselho directivo deu nota em 26 de Outubro de 1984 a uma indicação de constituição de uma comissão para estudo da situação dos ISEs.

Nestes termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através da Secretaria de Estado do Ensino Superior, informação' detalhada sobre a constituição da comissão acima referida, da calendarização dos seus trabalhos e da sequência de acções a organizar, face ao estatuído no Decreto-Lei n.° 830/74.

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — Os Deputados do PCP: Maria Alda Nogueira — Anselmo Aníbal.

Requerimento n.* 560/111 (2.*)

Ex.mü Sr. Presidente da Assembleia da República:

Continua sem resolução a situação do pessoal não docente de estabelecimentos superiores tutelados pela

Secretaria de Estado do Ensino Superior, num estatuto profissional menorizado e que tem referência no Decreto-Lei n.° 190/84.

Face a problemas reiteradamente expressos por trabalhadores dessas áreas funcionais e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, questionam o Governo, através das Secertarias de Estado do Ensino Superior e da Administração Pública, sobre a forma como se resolverá a questão da revalorização de carreiras do pessoal auxiliar nesses estabelecimentos.

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. —Os Deputados do PCP: Maria Alda Nogueira— Anselmo Aníbal.

Requerimento n.* 561/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No decurso de uma visita de deputados à Escola Preparatória n.° 1, em Loures, deparou-se com uma situação que se pode caracterizar, genericamente, por graves condições das instalações. A Escola, inaugurada há 12 anos, tem uma rede de protecção destruída pelas cheias de Novembro de 1983 e ainda não reposta, não tem uma cantina, não tem ainda (apesar dos esforços do conselho directivo) uma sala de convívio, o revestimento dos telheiros é pequeno, o sistema de aquecimento não existe.

Acresce que tal Escola Preparatória não tem acessos facilmente praticáveis, com todas as situações daí decorrentes.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através dos Ministérios da Educação e do Equipamento Social, informação detalhada sobre os prazos previstos para intervenção das Secretarias de Estado respectivas do MES e do ME, no sentido de serem resolvidos os problemas referidos sumariamente.

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. —Os Deputados do PCP: Maria Alda Nogueira — Anselmo Aníbal.

Requerimento n.* 562/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A publicação não atempada por parte do Ministério da Educação da tabela salarial dos professores que leccionam no estrangeiro tem sido uma constante nos últimos anos. Este facto, além de .prejudicar directamente os professores, contribui igualmente para a instabilidade do ensino dos filhos dos emigrantes portugueses no estrangeiro.

Nos termos da lei a nova tabela salarial deveria ter sido publicada em Junho passado, para começar a vigorar em Janeiro de 1985, mas tal ainda não se verificou.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem-se ao Governo,