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II SÉRIE — NÚMERO 26

cação de educadores que no entanto continuam no desemprego.

Esta situação provoca prejuízos imensos às crianças que os poderiam frequentar e aos pais que muitas vezes trabalham fora e não têm onde deixar os filhos.

Mas é verdadeiramente inadmissível que existindo uma Lei da República (5/76) que obriga o Estado a criar o ensino infantil existam jardins-de-infância, prontos, devidamente equipados que não se encontram em funcionamento por falta de colocação de pessoal.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através do Ministério da Educação, a seguinte informação:

Quando vai o Governo pôr em funcionamento os jardins-escolas existentes no distrito de Lisboa?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — Os Deputados do PCP: forge Lemos — Jerónimo de Sousa — Paulo Areosa — Maria Alda Nogueira.

Referimento n.° 550/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No distrito de Beja encontram-se prontos a funcionar 13 jardins-de-infância que apenas aguardam a colocação de educadores que no entanto continuam no desemprego.

Esta situação provoca prejuízos imensos às crianças que os poderiam frequentar e aos pais que muitas vezes trabalham fora e não têm onde deixar os filhos.

Mas é verdadeiramente inadmissível que existindo uma Lei da República (5/76) que obriga o Estado a criar o ensino infantil existam jardins-de-infância prontos, devidamente equipados que não se encontram em funcionamento por falta de colocação de pessoal.

Nestes termos, ao abrigo das dispsições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através do Ministério da Educação, a seguinte informação:

Quando vai o Governo pôr em funcionamento os jardins-escolas existentes no distrito de Beja?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — Os Deputados do PCP: Mariana Lanita — Belchior Pereira — Francisco Miguel.

Requerimento n.* 551/111 (2.*)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A situação da Barrinha de Esmoriz vem deterio-rando-se significativamente, pondo em causa até a sua própria subsistência.

É inequívoco que importa recuperar a Barrinha de Esmoriz, património indiscutível da zona, e que urge, sem dúvidas, a todo o custo, implementar.

Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através

dos Ministérios do Equipamento Social e do Mar, informação sobre se considera, viável a recuperação da Barrinha de Esmoriz e, caso afirmativo, quais as medidas que, desde já, pode preconizar para a salvaguarda da Barrinha. Mais requeiro, e no mesmo sentido afirmativo, informação sobre se considera urgente a efectivação de algumas medidas para a salvaguarda da referida Barrinha.

Palácio de São Bento, 5 de Dezembro de 1984.— O Deputado do CDS, Nunes da Silva.

Requerimento n.° 552/111 (2.')

Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em finais do ano transacto apresentámos ao Ministério da Administração Interna um requerimento sobre a elevação da esquadra da PSP de Ovar à categoria de secção e a criação de um posto da PSP na praia do Furadouro.

Esse Ministério respondeu negativamente a ambas as soluções.

No entanto, o problema da segurança é cada vez mais premente, quer em Ovar, quer no Furadouro. E, aqui, acresce que a praia do Furadouro (Ovar-Praia) acabou de ser classificada praia de 2.a ordem pela Portaria n.° 588/84, de 10 de Agosto, sendo, significativamente, a única dessa categoria na jurisdição da Capitania de Aveiro. Segurança que, sendo insuficiente em Ovar cidade, é totalmente inexistente na praia do Furadouro, já um centro urbano com bastante movimento, com vários estabelecimentos nocturnos que provocam, logicamente, problemas e situações graves que um policiamento mínimo, mas efectivo e permanente, atenuaria. Até porque sabemos que, apesar de tudo, arredidas dissuasões têm alguma eficácia neste tipo de circunstâncias.

Estas razões são suficientemente fortes para justificarem uma atenção renovada desse Ministério e, obviamente, do Comando-Geral da PSP, tendo em conta, como não pode deixar de ser, as situações específicas de Ovar e da praia do Furadouro (ou seja Ovar-Praia).

Assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, que me informe se não acha necessário e premente a elevação da esquadra da PSP de Ovar à categoria de secção e a criação de um posto dessa mesma força de segurança na praia do Furadouro.

Palácio de São Bento, 5 de Dezembro de 1984.— O Deputado do CDS, Nunes da Silva.

Requerimento n.* 553/111 (2.')

Ex.010 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A transformação — rigorosamente reconversão — da Base Aérea de São Jacinto em aeródromo civil é um projecto que tarda em converter-se em efectiva realidade, tanto mais que se desenvolve a reconversão da base de Monte Real em aeródromo civil.