6 DE DEZEMBRO DE 1984

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Requerimento n.° 524/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em visita recentemente efectuada ao Instituto Superior de Engenharia de Coimbra fomos informados das restrições orçamentais impostas pelo Ministério da Educação àquele estabelecimento de ensino.

Tal política de cortes orçamentais chega ao ponto de não estarem contempladas, designadamente, verbas para aquisição de material de laboratório (e com-preender-se-á a falta que tal material faz numa escola com as características do ISEC) e de estarem previstos 150 contes anuais para a realização de obras de conservação (o que é um espanto, conhecidas que são as condições de degradação das instalações escolares pela não regular conservação dos edifícios que integram aquele estabelecimento de ensino!). Isto para já não referir que há já 2 anos que a escola não é contemplada em termos de PIDDAC.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através do Ministério da Educação, a prestação das seguintes informações:

1) Que motivos estão na origem dos cortes orça-

mentais ao ISEC de que os casos atrás referidos são exemplo significativo?

2) Considera o Governo possível que na escola

com as características do ISEC possa funcionar produtivamente sem verbas para material de laboratório e para investimentos?

3) Tenciona o Ministério da Educação tomar

medidas, em termos da proposta do Orçamento do Estado para 1985, que possam evitar a repetição das situações atrás descritas?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — Os Deputados do PCP: forge Lemos — /o5o Abrantes.

Requerimento n.* 525/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em visita efectuada à Escola Primária de Montes Claros, em Coimbra, tivemos oportunidade de verificar que, apesar da escola possuir as instalações e o equipamento necessários, a cantina escolar não funciona por falta de colocação de pessoal por parte do Ministério da Educação. Neste momento o equipamento da cozinha está a deteriorar-se em virtude da não utilização.

É uma situação que não pode deixar de ser considerada chocante, conhecidas que são as carências alimentares de muitas crianças que frequentam a escola.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitu» cionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao

Governo, através do Ministério da Educação, que lhes sejam prestadas as seguintes informações:

1) Tenciona o Ministério da Educação adoptar

medidas para assegurar o funcionamento da cantina da Escola Primária de Montes Claros?

2) Em caso de resposta afirmativa, que medidas

no concreto e quais os prazos para a sua execução?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. —Os Deputados do PCP: João Abrantes — Jorge Lemos.

Requerimento n.' 526/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Câmara Municipal do Alandroal viu este ano agravadas as suas dificuldades económicas com o encargo do pagamento dos transportes escolares e de acção social escolar.

A verba atribuída pelo Ministério é insuficiente, tendo o Município do Alandroal de suportar os custos que só no 1.° trimestre do ano escolar 1984-1985 rondaram os 200 000$.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem-se ao Governo, através do Ministério da Educação, as seguintes informações:

1) Para quando o pagamento à Câmara Munici-

pal do Alandroal do diferencial entre as verbas atribuídas e as realmente gastas com os transportes escolares no 1." trimestre do ano escolar em curso?

2) Vai o Ministério suportar na íntegra o paga-

mento das despesas efectuadas com os transportes escolares no 2.u e 3." trimestres, ou será o Município a ter de suportar mais um encargo?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — Os Deputados do PCP: Vidigal Amaro — Custódio Gingão.

Requerimento n.' 527/111 (2.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

No concelho de Montemor-o-Novo, freguesia de São Cristóvão, numa escola sita em Baldios (pequena localidade a 18 km da sede do concelho), no ano lectivo de 1983-1984 não foi colocado pelo Ministério nenhum professor. Só em Janeiro de 1984, depois de várias diligências efectuadas, foi colocada uma professora cm regime de acumulação, a qual reside em Montemor-o-Novo e cujas deslocações foram pagas com os dinheiros provenientes das senhas de presença e vencimentos dos membros eleitos da autarquia, pois o Governo apenas lhe pagava o salário.

No presente ano lectivo de 1984-1985 a situação repete-se. As aulas deveriam ter começado no passado