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II SÉRIE — NÚMERO 26

dos 200-300 alunos, está no momento presente a receber uma comparticipação relativa a 90 alunos. Isto deve-se ao facto de que os cálculos para atribuição da verba foram feitos em relação a um período em que o refeitório estava fechado.

Já foi dado conhecimento desta anomalia à Secretaria de Estado da Administração Autárquica.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através do Ministéro da Educação e da Secretaria de Estado . da Administração Autárquica, as seguintes informações:

Que razões justificam o atraso na resolução desta situação?

Quanto tempo será necessário para rectificar em termos práticos esta anomalia?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. —Os Deputados do PCP: Ribeiro Rodrigues — Álvaro Brasileiro — Maria Luísa Cachado.

Requerimento n.° 521/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em visita que recentemente efectuámos ao Instituto Superior de Engenharia de Coimbra fomos alertados pelos representantes do respectivo corpo docente para a indefinição existente em torno do seu estatuto profissional e carreira docente.

De acordo com informações que obtiveram junto das competentes entidades do Ministério da Educação, não estão abrangidos pelo Estatuto da Carreira Docente do ensino superior sendo-lhes aplicável um conjunto de disposições legais avulsas e mesmo contraditórias em certos casos.

A manutenção desta situação de indefinição, a não existência de garantias em termos de carreiras profissionais, tem levado a que alguns dos docentes abandonem a escola e procurem noutro estabelecimento de ensino as condições que o ISEC lhes não assegura.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através do Ministério da Educação, que lhes sejam prestadas informações sobre as medidas previstas quanto à definição do estatuto aplicável aos docentes dos Institutos Superiores de Engenharia e garantias da respectiva carreira profissional.

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — João Abrantes.

Requerimento n.° 522/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em visita recente ao Instituto Superior de Engenharia de Coimbra tivemos oportunidade de ver as péssimas condições em que funcionam as instalações

de cozinha da cantina daquele estabelecimento de ensino. Actualmente a cozinha está instalada num canto de diminutas dimensões, sem condições de exaustão de cheiros e fumos, sem condições para preparação de elevado número de refeições, sendo as lavagens de loiças efectuadas em recipientes improvisados em instalações sanitárias.

Na origem desta situação o facto de se terem iniciado e terem sido interrompidas as obras nas instalações destinadas à cozinha da escola. Estas obras são da responsabilidade dos serviços competentes a nível governamental e, ainda que a escola pretendesse concluir as obras interrompidas, não possuía os meios financeiros necessários para tal, dado o exíguo orçamento de que dispõe.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através do Ministério da Educação, a prestação das seguintes informações:

1) Por que razão foram interrompidas as obras

nas instalações da cozinha do Instituto Superior de Engenharia de Coimbra?

2) Para quando está previsto o seu reinício e

qual o prazo previsto para a sua conclusão?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — João Abrantes.

Requerimento n.* 523/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em recente visita que efectuámos ao Instituto Superior de Engenharia de Coimbra fomos alertados (e tivemos oportunidade de verificar no local) para as condições de perigosidade em que se encontram as instalações daquele estabelecimento de ensino se rapidamente não se proceder às necessárias obras de conservação.

A questão tem vindo a ser exposta às competentes autoridades governamentais pelos órgãos de gestão da escola, mas até ao momento não foram tomadas quaisquer medidas com vista à resolução do problema.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através dos Ministérios da Educação e do Equipamento Social, a prestação das seguintes informações:

1) Por que motivo não foram ainda tomadas me-

didas tendentes a garantir a execução das obras necessárias à conservação/segurança das instalações do Instituto Superior de Engenharia de Coimbra?

2) Tem o Governo previstas medidas concretas?

3) Em caso afirmativo qual o prazo previsto

para a sua concretização?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — João Abrantes.